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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

• Esta moção foi aprovada por unanimidade por parte de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, dando assim forma à vontade expressa por todos os povoenses.

Póvoa de Santa Iria, 24 de Novembro de 1995. — O Presidente da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, António José Carvalho.

Requerimento n* 200/VII (-.•)-AC de 26 de Dezembro de 19S5

Assunto: Cheias no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

A quadra natalícia de 1995 ficará decerto como amarga recordação para' a maioria dos portugueses que trabalham e vivem no concelho de Águeda devido às cheias que afectaram especialmente a Baixa da cidade de Águeda.

Após três anos de prolongada estiagem, assistiu-se nos últimos dois dias a uma precipitação anormal, em que o nível máximo atingido pelo rio Águeda no ano de 1910 foi desta feita ultrapassado.

Os prejuízos materiais dos comerciantes na Baixa de Águeda, numa primeira avaliação feita |iela sua associação representativa, apontam para valores que ultrapassam largamente a centena de milhar de contos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Governo, com carácter de urgência, resposta às seguintes questões:

Ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre; o levantamento dos principais problemas causados pelas cheias no concelho de Águeda e no distrito de Aveiro, bem como uma previsibilidade dos montantes dos prejuízos;

Ao Ministério do Equipamento Social informações sobre calendarização precisa para um plano de intervenção e emergência com o objectivo de, o mais rapidamente possível, repor a normalidade da circulação rodoviária, visto esta missão não poder ser da exclusiva responsabilidade das autarquias atingidas, mesmo quanto às vias municipais.

Que seja analisada tecnicamente a situação da variante de Águeda ao IP5, no seu prolongamento, que faz a ligação da ponte ao IC2, apesar de os níveis de cheia a jusante desta infra-estrutura terem ultrapassado os registos conhecidos;

Ao Ministério da Economia quais os mecanismos existentes disponíveis para aqueles que sofreram prejuízos avultados, com vista a não prejudicar a actividade de todos aqueles que têm contribuído para um correcto desenvolvimento deste distrito;

Ao Ministério do Ambiente todos os estudos relativos à bacia hidrográfica do rio Águeda, em especial os eventuais estudos que permitam regularizar o caudal do rio em situações futuras de maior precipitação;

Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos causados aos agricultores do distrito e quais os apoios a disponibilizar no curto prazo.

Requerimento n.s 201/VII (1.9)-AC

de 3 de Janeiro de 1996

Assunto: Indemnizações aos pescadores de Sines. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP).

1 — A morte de milhares de quilos de peixe na costa de Sines em resultado de alegadas descargas poluentes de unidades do Complexo Industrial traduziu-se, como é público, na paralisação da frota e em elevados prejuízos para a comunidade piscatória de Sines.

2 — Não estando ainda apurados os responsáveis pela contaminação das águas, os pescadores, responsáveis locais da lota/doca de pesca e a Camara Municipal de Sines estimam prejuízos da ordem dos 100 000 contos para os cerca de 700 pescadores matriculados.

3 — Em reunião recente com a comissão representativa daquelas entidades, é patente o descontentamento pelo facto de, até ao momento, não terem ainda sido apuradas responsabilidades, não terem sido garantidas medidas fiscalizadoras que impeçam no futuro a repetição deste incidente nem, muito menos, terem sido definidas indemnizações aos pescadores prejudicados.

4 — Nestes termos, na sequência do requerimento n.°77/VII (1*), de 29 de Novembro de 1995, do Deputado Octávio Teixeira e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeremos aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes informações:

a) Qual o estado da inquirição visando o apuramento de responsabilidades pelas descargas poluentes que conduziram à morte de milhares de quilos de peixe na costa de Sines?

b) Que medidas preventivas e de fiscalização que impeçam a repetição destes actos foram já postas em prática?

c) Para quando e de que montante está previsto o pagamento de indemnizações aos pescadores afectados?

Requerimento n.B 202/VII (1.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995

Assunto: Situação decorrente da assinatura dos acordos de

pesca com Marrocos. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).

Nos termos do n.° 1, alínea h), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o favor de me informar do seguinte:

1.° Se já foram indemnizados os pescadores lesados pela paralisação dos barcos enquanto não foi assinado o acordo com Marrocos;

2.° Se o Governo já levou a cabo o estudo do impacte económico e social decorrente da concretização de tal acordo e, em caso afirmativo e se possível, quais as conclusões obtidas.

A.