4 DE JANEIRO DE 1996

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Requerimento n.9 193/VII (1.«)-AC

de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Obras de dragagem na Pateira de Fermentelos. Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Alda Vieira (PP).

Paulo Portas e Alda Vieira, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Assembleia da República, vêm requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre as obras de dragagem a efectuar com o objectivo da valorização da Pateira de Fermentelos, sita nos concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro, do distrito de Aveiro, tendo em consideração o seguinte:

l.°Na continuação do projecto designado «Dragagem da Pateira de Fermentelos», foi levada a efeito a dragagem por sucção e repulsão dos dragados para terrenos marginais em parte da área da Pateira localizada no município de Águeda.

2.° A Pateira de Fermentelos é uma zona húmida, sendo um biótopo cuja preservação é fundamental.

3.° Foram dados pareceres favoráveis pelo Instituto da Conservação da Natureza, em 7 de Junho de 1993, e pela Direcção Regional do Ambiente e Recurso Naturais do Centro, em 8 de Setembro de 1993, sobre esta dragagem.

4.° Foi o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, solicitado pela ex-Direc-çâc-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos em 4 de Outubro de 1983 para que, com o objectivo da valorização da Pateira (1.* fase), obtivesse dos proprietários daquela freguesia autorização para os dragados poderem ser depositados nos seus terrenos, o que este autarca conseguiu, numa acção de colaboração que merece todo o nosso louvor.

5.° No entanto, até ao momento e para grande desespero das populações daquela freguesia e dos seus autarcas a dragagem só se efectuou em grande parte da área adjacente daquela Pateira, mas no município de Águeda.

6.° A deposição de lodos em Fermentelos continua assim a verificar-se e a eutrofização a agravar-se na freguesia de Requeixo. Entretanto, os proprietários dos terrenos desta área pouca ou nenhuma utilização podem dar assim às suas propriedades, o que constituiu numa violação dos seus direitos e uma frustração das suas legítimas expectativas quanto à dragagem.

7.° Quanto mais tardar a dragagem desta área, maiores custos implicará, prejudicando mesmo a área já tratada.

8° Quer no que se refere aos pontos já referidos, quer no que se refere à salubridade e desenvolvimento rural na freguesia de Requeixo, é de relevante importância que se proceda à dragagem prometida e devida.

Requerimento n.9 194/VII (1.8)-AC de 27 de Dezembro de 1995

Assunto: Solicitando informações sobre as provas de acesso

ao ensino superior no ano de 1995-1996. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

1 — No termo do transacto ano lectivo, o acesso ao ensino superior conheceu especiais vicissitudes motivadas por questões laborais dos docentes universitários.

2 — Em consequência, foi aberta uma época especial para prestação de provas pelos candidatos que se viram impedidos de as prestar na época normal.

3'— A descrita situação afectou, de forma desigual, os candidatos, conforme os distritos onde prestaram provas.

4 — Apurados e divulgados os resultados das provas de acesso ao ensino superior, surgiram infundadas suspeitas sobre a injustiça gerada (ainda que involuntariamente) pela criação de uma época especial sem se acautelarem algumas questões.

5 — Face ao exposto, requer-se ao Ministério da Educação se digne informar do seguinte:

a) Quantos alunos do distrito de Leiria se candidataram ao ensino superior?

b) Quais os cursos a que aqueles alunos se candidataram?

c) Quantos candidatos (também oriundos do mesmo distrito) entraram?

d) Quais os cursos em que foram admitidos?

e) Qual foi a média de classificação necessária à admissão nos cursos referidos na alínea d)l

Requerimento n.9 195/VII (1.«)-AC

de 18 de Dezembro de 1995

Assunto: Recuperação do espólio do historiador José Maria Braga. v Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

No ano de 1965 o cidadão José Maria Braga historiador especialista nos assuntos da presença portuguesa na Ásia, resolver vender a sua riquíssima biblioteca, com obras de grande valor, dezenas de estudos e monografias, à Biblioteca Australiana de Camberra.

A transação consumou-se quando a Biblioteca liquidou a última prestação em dívida e o então bibliotecário M. H. White acusou a recepção da última remessa de obras.

Porém, no dia em que o historiador chegou a Camberra constatou que os 11 caixotes remetidos para a Austrália e dos quais apenas três pertenciam pelo contrato feito à citada Biblioteca foram indevidamente abertos e muitas das suas obras haviam desaparecido. Os 8 caixotes que eram propriedade de José Maria Braga estavam devidamente assinalados como sendo de sua propriedade.

Aparentemente, as autoridades bibliotecárias australianas não respeitaram o contrato feito, visto que ainda hoje e surpreendentemente se podem encontrar expostos nas prateleiras da Biblioteca de Camberra muitos trabalhos que eram e são propriedade do historiador.

Em face das reclamações dos filhos do historiador, a Biblioteca de Camberra limitou-se a responder laconica-mente que todo o material existente fazia parte da venda feita por José Maria Braga. No entanto, mais tarde, já em 1990, o novo director da Biblioteca, E. Wainhright, admitiu que os caixotes foram «parcialmente» abertos. A família Braga insistiu que os caixotes foram «total e indevidamente» abertos e os objectos neles existentes na sua maior parte retirados.

De entre as obras ilegitimamente apropriadas pela Biblioteca de Camberra contam-se três grandes trabalhos sobre a presença dos Jesuítas na Ásia e dos Portugueses na China, de inegável valor cultural e historiográfico. Neste sentido, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros