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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

ver um corte dos financiamentos dos agrupamentos de defesa sanitária sediados no distrito de Bragança.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos informe sobre a confirmação da diminuição dos orçamentos já aprovados desses agrupamentos de defesa sanitária e quais as razões por que irá ser tomada essa decisão.

Requerimento n.° 184/VII (1.*)-AC de 21 de Dezembro de 1995

Assunto: Pagamento das indemnizações dos prejuízos causados pela geada em Abril de 1995.

Apresentado por: Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano (PSD).

Durante o mês de Abril do corrente ano, foi o Nordeste Transmontano atingido por fortes geadas, que afectaram drasticamente as produções agrícolas, fonte única de rendimento da esmagadora maioria dos agricultores aí residentes.

Efectuaram-se levantamentos pelos serviços oficiais das culturas afectadas pela geada e foram entregues nos mesmos serviços candidaturas às indemnizações por prejuízos causados pela geada, ao abrigo da medida n.° 2 de apoio às explorações agrícolas (medidas de emergência) PAMAF, modelo n.°231 096.

Considerando que até ao momento nenhuma informação concreta sobre a data do início dos pagamentos foi ainda divulgada;

Considerando a enorme expectativa gerada no meio rural, que vive as dificuldades inerentes aos sucessivos anos agrícolas de péssimas colheitas:

Solicitamos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e ,das Pescas nos informe sobre a data do pagamento das indemnizações dos prejuízos causados pela geada ocorrida em Abril e quais as razões sobre o atraso havido no pagamento.

Requerimento n.B 185/VII (1.")-AC

de 22 de Dezembro de 1995

Assunto: Incêndios no concelho de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Num dos relatórios periódicos do Instituto Florestal afirmava-se, relativamente aos incêndios florestais do período de 1 de Janeiro a 20 de Agosto de 1995, que o distrito de Santarém contava já com 929 incêndios e uma área total ardida de 12 588 ha.

Esta dramática situação colocava o distrito em 1.° lugar em totalidade de área ardida (povoamentos e matos).

Para este flagelo contribuíram grandemente os concelhos de Mação, Sardoal e Abrantes.

Durante o mês de Agosto, o pânico, a insegurança e a tragédia visitaram muitas das famílias aqui residentes.

Afirmaram populares, autarcas e bombeiros que:

No concelho do Sardoal, quase todo florestado e das maiores manchas de pinhal da Europa, 98 % da sua floresta tinham ardido;

Telefonemas anónimos anunciavam os incêndios na véspera da sua ocorrência;

Também no concelho do Sardoal, dos 5000 habitantes, quase todos dependem, directa ou indirectamente, da indústria florestal;

Na freguesia de Santiago de Montalegre, em Mogão Cimeiro, o fogo queimou casas, culturas e animais e alguns afirmavam desesperados, «Éramos pobres, agora ficámos miseráveis»;

No concelho de Abrantes, fundamentalmente nas freguesias de Fontes, Carvalhal e Souto, arderam, em vinte e quatro horas, 2000 ha de floresta;

Também no concelho de Abrantes há que lamentar três vítimas, surpreendidas na sua luta contra o fogo.

Perante a calamidade pública, autarcas e população recorreram a todas as entidades com o objectivo de minimizar os prejuízos sociais e económicos que de imediato se fizeram sentir.

No dia 11 de Dezembro último, desloquei-me às zonas mais atingidas pelos incêndios de Agosto.

E, apesar de decorridos quatro meses, a paisagem é aterradora, mas mais aterrador é ouvir, como em Agosto, as mesmas necessidades, os mesmos pedidos, é ver situações dramáticas, é sentir o presente e o futuro comprometidos.

A desconfiança e o desespero instalaram-se quer junto de autarcas, que, apesar de encontrarem algumas boas vontades, não vêem medidas concretas e adequadas que minimizem os prejuízos existentes, quer junto daqueles que aos 86 anos, o Sr. António Dias, ou a sua mulher, Sr.* Arminda, aos 89, ainda não viram nenhuma ajuda, depois de ficarem sem animais, sem culturas e sem casa. Mas se é assim no Sardoal, em Abrantes, na freguesia do Carvalhal, a situação é idêntica. As três famílias, constituídas por idosos e um invisual, que ficaram sem casa e agora se «arrumam» em casas de amigos, à procura de caridade pública, aguardam também que, depois das promessas, as ajudas ainda possam chegar a tempo.

No concelho do Sardoal visitei um terreno destinado a um parque de recepção de madeiras, criado rapidamente no Verão, face às necessidades; no entanto, nunca foi concretizado e, oficialmente, foi extinto em 30 de Novembro de 1995.

Perante todos estes dados acabados de enunciar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe do seguinte:

Quais as medidas urgentes que irá tomar para impedir a continuidade da tragédia que envolve, passados quatro meses, estes concelhos e aqueles que mais-duramente foram atingidos pelos incêndios?

Que razões impediram a concretização do parque de recepção de madeiras queimadas, que ajudaria a evitar movimentos especulativos?

Que iniciativas legislativas estão a ser tomadas na área da reflorestação e da prevenção para assegurar a defesa do património natural?