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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

2 — Contudo deficiências de informação e mesmo aparente desinteresse de entidades que deviam ser responsáveis pela identificação e elaboração do parcelário têm vindo a

originar, designadamente no distrito de Vila Real, sucessivos atrasos na sua concretização, criando, em consequência, o perigo de candidaturas dos agricultores a prémios comunitários não poderem ser entregues nos prazos previstos.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe que medidas adoptou ou pensa adoptar para acelerar o processo de identificação do parcelário e garantir que os agricultores não são prejudicados no acesso aos prémios e subsídios a que têm direito?

Requerimento n.fl 654/VII (1.a)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Instalação de jovens agricultores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Quantos jovens agricultores foram apoiados e instalados?

b) Desses, quantos se mantêm em actividade?

Requerimento n.9 655/VII (1.')-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Prejuízos sofridos por pescadores do Algarve em

resultado do temporal de l de Fevereiro de 1996. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O forte temporal que no passado dia 1 de Fevereiro de 1996 assolou o Algarve provocou prejuízos avultados aos pescadores, designadamente nos pequenos proprietários de embarcações de «boca aberta».

2 — O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul tem vindo a reivindicar apoio para aqueles pescadores, atenta a sua fragilidade económica.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça se existe a intenção de, pela forma adequada, apoiar os proprietários de embarcações de pesca algarvios na minimização dos prejuízos sofridos?

Requerimento n.« 6567VII (1.»)-AC

de 3 de Abril de 1996

r

Assunto: Paralisação da frota de Marrocos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

•1 — No quadro da prevista paragem por razões biológicas, a frota de pesca que exerce a sua faina nas águas de Marrocos estará paralisada durante dois meses.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe dos apoios previstos a pescadores e armadores compensatórios desta paralisação.

Requerimento n.9 657/VII (1.8)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Estudos do IMMAIA sobre as consequências da

OCM do arroz. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os estudos e projecções existentes no âmbito do 1MMA1A, ou outros, sobre as consequências para o rendimento dos agricultores portugueses da nova OCM do arroz em função de diversas produtividades médias.

Requerimento n.8 6587VII (1.e)-AC de 3 de Abril de 1996

Assunto: Interdição, pela Holanda, da exportação de batata. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A Holanda anunciou, em 13 de Novembro, na reunião do Comité Fitossanitário da União Europeia, que as exportações de batata holandesa de determinadas regiões, designadamente batata-semente, estavam interditas por razões fitossanitárias.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se tem conhecimento de importação de batata-semente da Holanda após a interdição referida?

Requerimento n.9 659/VII (1.B)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Situação dos rendeiros do Estado da Herdade dos

Machados, no conce|ho de Moura. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rodeia

Machado (PCP).

1 —Em 1980, o então governo da Aliança Democrática instalou dezenas de pequenos agricultores, a título de rendeiros do Estado, em áreas da Herdade dos Machados, no concelho de Moura.