20 DE ABRIL DE 1996

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O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita o seguinte:

Ao Ministério da Economia informações sobre os apoios concretos previstos para ajudar a minorar os prejuízos sofridos, conforme as promessas feitas no local por membros do Governo;

Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o relatório elaborado pela Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral que avalia os prejuízos causados pelos temporais e qual a data prevista para a concretização do pagamento dos subsídios prometidos pelo Governo.

Requerimento n.B668/VII (1.fi)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A.

(trabalhadores em comissão de serviço). Apresentado por: Deputados Maria da Luz Rosinha e Vítor

Moura (PS).

Referindo o requerimento apresentado sobre o mesmo assunto, em 14 de Fevereiro passado, que não mereceu qualquer resposta, e perante o agravamento da situação dos trabalhadores visados, ao invés de ser resolvida, conforme se expressa no documento que se anexa, solicitamos que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, a Presidência do Conselho de Ministros nos informe:

Qual a posição do Governo sobre a privatização da DRAGAPOR, S. A., e subsequentes consequências para os trabalhadores ligados à função pública e actualmente destacados em comissão de serviço?

ANEXO

Ao Grupo Parlamentar do PS.

De representantes dos trabalhadores com vínculo à Administração Pública em comissão de serviço na DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A., contribuinte n.° 500792950, Lisboa, e em processo de privatização para 1996.

1.° Ordenados iguais aos colegas com as mesmas categorias a trabalharem na Administração Pública.

2." Os aumentos referentes aos anos 1983, 1984 e 1985, em que não tivemos qualquer tipo de aumentos, alegando a empresa que não havia dinheiro, mas para os nossos administradores abriram uma conta corrente e logo foi vendida uma draga, chamada Atria, para a Inglaterra, e aos Srs. Administradores foram-lhes pagos os aumentos que tinham direito, e, mais uma vez venho fazer lembrar, para os restantes trabalhadores nunca houve dinheiro.

3." Retroactivos a partir dessa data, em que não tivemos aumentos, até à data actual.

4.° Este ano em curso ainda não tivemos qualquer aumento de vencimento, o que já era tempo.

5." Actualização dos nossos descontos para a Caixa Geral de Aposentações; têm sido feitos os descontos nos recibos mensais, mas estão em dívida nessa instituição.

6.° Actualização dos descontos para o Montepio dos Servidores do Estado; são feitos os descontos nos recibos mensais mas estão em dívida nessa instituição, o mesmo acontecendo com a ADSE.

7." A DRAGAPOR tem dois tipos de trabalhadores, uns com vínculo à Administração Pública e outros que já entraram depois de a empresa ser DRAGAPOR, esses com o regime da segurança social, tendo os seus descontos todos em dia.

8.° Uma vez que a empresa DRAGAPOR está em processo de privatização para o ano 1996, queremos salvaguardar os nossos postos de trabalho na Administração Pública, onde pertencemos, porque parte destes trabalhadores tem em média mais de 45 anos de idade, e já é difícil arranjar emprego no mercado de trabalho.

9.° É favor ver a situação destes trabalhadores junto dos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social.

10.° Caso estes trabalhadores com vínculo à Administração Pública não vejam o seu problema resolvido a curto prazo, seguem com um processo jurídico processando a empresa, enviado a S. Ex.° o Provedor de Justiça.

Lisboa, 21 de Março de 1996. — Jacinto António Guerreiro — Manuel da Silva Porto — Rodrigo Abreu de Matos.

Requerimento n.a669/VII (1.B)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Construção da nova adutora de água para o reforço do abastecimento à Grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi anunciado, pelo Governo e pela EPAL, que a nova adutora de água de Vila Franca a Porto Salvo iniciar-se-ia durante este ano visando-se o reforço da segurança do abastecimento de água à grande Lisboa.

Considerando relevante este esforço de investimento público neste sector, o Deputado do PSD acima identificado vem, por este meio, requerer ao Ministério do Ambiente que sejam prestadas as informações necessárias sobre o âmbito, valores e fases deste projecto de reforço do abastecimento de água.

Requerimento n.B670/VII (1.fi)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo em Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Desportivo de Vialonga pretende construir um pavilhão gimnodesportivo em Vialonga, no local conhecido por Casal dos Mortais e Cotin.

Este pavilhão pretende constituir-se num equipamento para apoio a práticas de várias modalidades desportivas, com uma área de construção de 2800 m2, para uma área de terreno de 6275 m2.