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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 úo n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo alterar aquela decisão do governo anterior, bastante prejudicial aos países africanos e inclusive a alguns dos PALOP?

b) Que orientação vai dar o Governo aos representantes do Estado Português na União Europeia relativamente a esta matéria?

Requerimento n.86647VII (1.a)-AC

de 29 de Março de 1996

Assunto: Concursos da carreira administrativa anulados

pelo Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto

(PP).

Maria José Nogueira Pinto, Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Popular pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das legislações regimentais aplicáveis, respostas às seguintes questões relativas aos concursos para primeiros--oficiais abertos em 9 de Janeiro de 1990 e 12 de Janeiro de 1990 pelo conselho de administração do Hospital Distrital do Barreiro e posteriormente anulados em 4 de Abril de 1991:

1) Se tem conhecimento dos factos constantes dos documentos em anexo (a);

2) O que pretende fazer no sentido de solucionar tão grave situação, causadora de sérios prejuízos quer às pessoas envolvidas neste caso quer à imagem do Hospital Distrital do Barreiro e da Administração Pública, em geral.

(a) Os documentos foram enviados ao destinatário.

Requerimento n.«665/VH (1.*)-AC

de 3 de Abril de 1996

Assunto: Novas licenciaturas na Universidade de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Decidiu a Universidade de Évora criar novas licenciaturas em áreas distintas, mas inseridas, num caso, nas características e especificidades agro-pecuárias da região alentejana (e para a qual esta .Universidade, tem infra-estruturas que mais nenhuma detém) e, noutro caso, na vocação cultural da cidade de Évora, atenta a sua classificação como património da humanidade e a existência na cidade de múltiplas entidades dedicadas às artes, designadamente o CENDREV — Centro Dramático de Évora e, no futuro, eventualmente, o primeiro Centro Regional de Artes do Espectáculo do País.

2 — Neste quadro, a Universidade de Évora criou as licenciaturas em Medicina Veterinária e nas áreas da Música, dos Estudos Teatrais e das Artes Plásticas.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre a avaliação que faz da decisão da Universidade de Évora de criar as licenciaturas acima referidas e que medidas pensa adoptar para aprovar,

viabilizar e apoiar os respectivos cursos?

Requerimento n.fi666/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Utilização de fundos recolhidos pelos IPSS por

conselhos de administração de hospitais. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A comunicação social faz hoje amplas descrições da utilização de fundos provenientes da Liga Portuguesa contra o Cancro para utilização pelo conselho de administração do Instituto Português de Oncologia.

A Sr." Ministra da Saúde, anterior responsável do Instituto Português de Oncologia, reconheceu os factos e acrescentou outras utilizações para além das resultantes da vontade individual do presidente do Instituto, nomeadamente a aquisição de uma viatura, refeições, viagens, fotografias, arranjos florais, etc.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Contribuirá este tipo de utilização de verbas para o aumento do montante de fundos recolhidos pela Liga Portuguesa contra o Cancro nos peditórios, já que o espírito de solidariedade dos Portugueses necessita de sinais claros de boa aplicação desses fundos?

2) Quais os valores que a Liga Portuguesa contra o Cancro recebeu do Estado ou de fundos comunitários?

3) Existe alguma orientação do Governo no sentido de estender este procedimento a todas as administrações hospitalares?

4) O Tribunal de Contas teve conhecimento deste procedimento?

Requerimento n.fi 667A/II (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Cheias no concelho de Agueda.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No dia 26 de Dezembro fiz um requerimento a diversos ministérios sobre as cheias que afectaram o distrito de Aveiro e em particular o concelho de Águeda.

Só os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia é que muito recentemente responderam, apesar de o Governo ter prometido decisões rápidas.

Nessas respostas não se vislumbra qualquer decisão concreta e as expectativas criadas com as declarações públicas dos membros do Governo estão a desaparecer.