20 DE ABRIL DE 1996

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Considerando, por último, o carácter prioritário que esta intervenção impõe, dada a própria insegurança que a situação actualmente representa para pessoas e bens;

E não tendo o Orçamento do Estado para 1996 previsto nenhuma verba específica para este fim:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, o seguinte:

Que medidas já tomou esse Ministério para intervir no litoral algarvio, designadamente nas falésias da Ponta da Piedade e em Vale de Lobo?

Face aos estudos caracterizadores da situação, de que, certamente, já dispõe, quais as intervenções previstas?

Qual a data prevista para o seu início e posterior execução?

Que meios humanos, técnicos e financeiros específicos

vai esse Ministério disponibilizar? Está, por acaso, prevista a co-responsabilização e

participação financeira daqueles que, de forma

imediatista e directa, beneficiarem dos atentados

cometidos?

Caso afirmativo, em que medida está esse envolvimento pensado?

Requerimento n.B 683/VII (1.a)-AC

de 10 de Abril de 1996

Assunto: Sistema regional intermunicipal de valorização e

tratamento de resíduos sólidos do Algarve. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Encontrando-se finalmente prevista para 1998 a entrada em vigor do sistema regional intermunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos do Algarve;

Sendo indispensável que este tardio arranque do sistema permita, recuperando o atraso de décadas, definir metas para a reciclagem, tendo em conta não só a directiva comunitária sobre embalagens, entretanto entrada em vigor, mas a necessidade de uma efectiva redução do volume de resíduos e uma poupança de materiais;

Mais, não tendo sido aparentemente equacionado com este sistema nenhuma solução para os resíduos sólidos de maiores dimensões (frigoríficos, fogões), o que, a confirmar-se, irá perpetuar o tipo de deposições clandestinas que actualmente se fazem, atentando não só contra o equilíbrio ecológico da região e áreas protegidas nela situadas (ria Formosa) como pôr em risco, pela poluição causada, as actividades económicas aí desenvolvidas;

Por último, importando que qualquer solução a adoptar se baseie em estudos económicos, ambientais que a sustentem, bem como na informação e participação efectiva dos diferentes agentes envolvidos:

Requeiro, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Informação detalhada sobre as características do _ sistema regional nas suas múltiplas componentes;

Quais as metas previstas no 1.° ano e seguintes para a reciclagem de vidro, papel, cartão, plástico e alumínio?

Qual a rede prevista para recolha selectiva de materiais (número, localização e tipo de materiais a separar)?

Qual a solução a adoptar para resíduos de maiores dimensões, no âmbito deste sistema?

Que tipo de campanha de informação está projectada até ao arranque deste sistema junto das diversas entidades (industriais, comerciantes, escolas, ADA, autarcas, municípios em geral)?

Requerimento n.fi 684/VII (1.fl)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sido criado pelo valor patrimonial, natural e paisagístico que representava e importava preservar;

Tendo verificado, em passagem recente, o acentuadíssimo estado de desleixo e degradação em que se encontra, servindo, nomeadamente, de depósito de sucatas provenientes de concelhos nele situados, designadamente dos de Odemira e Vila do Bispo;

Mais, sendo parte significativa desses lixos dezenas de carros velhos ou sinistrados, aí colocada (nomeadamente na zona da Zambujeira do Mar) pelas autoridades, de quem era suposto esperar-se o cumprimento da lei e da defesa do Parque contra infractores:

Requeiro, ao abrigo das* disposições regulamentares aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimento ou não deste facto?

Entende esse Ministério que a situação do Parque, em termos de meios humanos, técnicos e financeiros, é aceitável?

A que tipo de informação tem acesso regularmente o Ministério, através do conselho directivo do Parque?

Que perspectiva tem esse Ministério da horizontalidade da sua política nas diferentes áreas da administração central, face ao relatado?

Como pensa, e quando, actuar face ao exposto?

Requerimento n.a 685/VII (1.fl)-AC de 10 de Abril de 1996

Assunto: Relatório do SIS.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna, com carácter de urgência, o envio do relatório elaborado pelo SIS referente à vigilância que exerceu sobre actividades de organizações e partidos, aquando da sua chefia por Ladeiro Monteiro.

Requerimento n.B 686/VII (1.fl)-AC de 11 de Abril de 1996

Assunto: Relatório final dò Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado no âmbito do processo de regularização de imigrantes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).