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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.8700/VÍI (1.B)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Falta de macas no Hospital de São Francisco Xavier.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em audiência que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português concedeu à Federação das Associações de Bombeiros do Distrito de Lisboa, fui informado de que qualquer ambulância que se desloque ao Hospital de São Francisco Xavier, transportando doentes ou sinistrados, fica paralisada, aguardando que o doente ou sinistrado seja assistido ou internado, na medida em que o Hospital não dispõe de macas para onde os pacientes sejam transferidos. Tal situação faz que as ambulâncias e as respectivas tripulações tenham de aguardar por vezes longos períodos pelas suas macas, ficando impossibilitados de actuar noutros locais em que a sua acção seja necessária.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe quando serão adquiridas macas para o Hospital de São Francisco Xavier para pôr termo à insólita situação acima descrita.

Requerimento n.fi701/VII (1.a)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Reestruturação das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

É do domínio público que o concelho de Vila Franca de Xira se debate com graves problemas de insegurança, agravados por uma enorme carência de meios e efectivos das forças de segurança.

De facto, este concelho, com mais de 290 km2 e 110 000 habitantes, dispõe apenas de 70 efectivos da PSP e 90 da GNR, quando, de acordo com os ratios oficiais considerados adequados, deveria dispor de 370 efectivos. Particularmente grave é a situação nas freguesias de Alverca, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria e Vialonga, onde a segurança de 70 000 habitantes se encontra a cargo de 40 efectivos da GNR.

Desde há vários anos que as populações e autarquias deste concelho têm vindo a alertar para a gravidade desta situação e a reivindicar insistentemente a abertura de postos policiais em diversas localidades. Também desde há vários anos que têm vindo a ser anunciadas por diversos governos intenções de reestruturação das forças policiais no concelho, que nunca foram levadas a cabo.

O anterior governo, que cessou funções em Outubro de 1995, chegou a anunciar, no âmbito de uma reestruturação das forças de segurança que iniciou, assente na opção justamente contestada da concentração dos efectivos das forças policiais, a entrega total do policiamento do concelho à PSP, com uma divisão próxima de Vila Franca de Xira, uma secção no Forte da Casa e postos de atendimento em Alhandra, Alverca, Castanheira, Calhan-driz, Póvoa de Santa Iria e Vialonga.

Perante tal perspectiva, fizeram-se sentir justificados protestos, designadamente da parte das juntas de freguesia de Alverca, de Vialonga e do Forte da Casa, que, a verem

concretizados tais planos, teriam como perspectiva o aumento da insegurança das respectivas populações.

Tendo o actual governo decidido, segundo anunciou, reavaliar esta reestruturação, impõe-se com grande urgência a adopção de medidas que ponham cobro ao constante aumento da criminalidade que preocupa cada -vez mais as populações e as autarquias do concelho de Vila Franca de Xira.

Neste sentido, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que informe sobre as medidas que tenciona levar à prática com vista a assegurar a cobertura policial do concelho de Vila Franca de Xira, bem como a respectiva calendarização.

Requerimento n.°702/VII (1.B)-AC

de 12 de Abril de 1996

Assunto: Relatório do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado pelo Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de . Outubro. 1

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me envie uma cópia do relatório final elaborado pelo Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado pelo Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, relativo à regularização extraordinária de imigrantes clandestinos.

Requerimento n.fi703/VII (1.B)-AC de 12 de Abril de 1996

Assunto: Acesso ao ensino superior.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

As condições de acesso ao ensino superior continuam a constituir matéria de permanente preocupação quer para os alunos, constantes vítimas das desigualdades existentes, quer para professores, quer ainda para os pais, que não vislumbram a mínima esperança de ver garantida as expectativas e o empenhamento dos seus filhos na realização de uma formação superior a que têm direito.

Formulei, em Dezembro e Janeiro últimos, um conjunto de questões ao Governo, através do Ministério da Educação, que não foram, até ao momento, objecto de resposta.

Mais uma vez tivemos conhecimento de um jovem que experimentou de forma inexplicável o processo atribulado a que muitos, e este não será o único, estão sujeitos.

De facto, a clareza com que a situação é exposta pela encarregada de educação e a gravidade do seu conteúdo leva-me a decidir a sua junção a este requerimento, bem como a prova de entrega do boletim de inscrição do aluno no curso de Medicina no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça qual a legislação que permite que a referida escola superior actue nos termos que são denunciados.