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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.»866/VII (1.«)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Situação emergente da aplicação da taxa de utilização do troço de auto-estrada Palmela-Setúbal. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).

Temos constatado ao longo do tempo que a abertura da portagem do troço de auto-estrada acima referido veio afectar bastante o tráfego efectuado na estrada dos ciprestes.

Esta, sendo uma estrada secundária, utilizada apenas pelos residentes das zonas limítrofes, era até à data da criação da respectiva portagem, uma estrada com pouco trânsito e, por isso, segura.

Ora acontece que, a partir do momento em que se decidiu cobrar uma taxa de utilização do troço da auto-estrada Palmela-Setúbal, os normais utilizadores deste troço desviaram o seu rumo para a estrada dos ciprestes, uma vez que esta constitui uma alternativa até Setúbal e é gratuita.

Como consequência desta situação temos, neste momento, um aumento desmesurado do trânsito e a ocorrência de acidentes de viação, alguns deles com alguma gravidade.

Os órgãos autárquicos, nomeadamente a Câmara e . Assembleia Municipal, assim como a Junta e Assembleia de Freguesia de São Sebastião de Setúbal, já se pronunciaram sobre esta situação, manifestando a sua consternação e preocupação, principalmente porque a dita estrada, carecendo de sinalização adequada ao aumento de tráfego verificado, não oferece qualquer segurança.

Sabemos que o Governo se preocupa com todas estas questões, principalmente quando elas colocam em causa a segurança das pessoas.

Considerando que abolindo a taxa de utilização do troço da auto-estrada Palmela-Setúbal e ou instalando na estrada dos ciprestes a respectiva sinalização luminosa seria um contributo importante para o controlo do tráfego rodoviário que actualmente acresce naquela zona, venho, nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Quais as medidas que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, juntamente com os órgãos autárquicos, pensa poder vir a tomar para resolver esta situação?

Requerimento ri.fl867/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Posto da Guarda Nacional Republicana na vila da Benedita.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

Em consequência de esforços da Junta de Freguesia e muitas reclamações das- populações e seus representantes junto do anterior governo veio publicado no Diário da República, de 21 de Agosto de 1995, a criação do posto da Guarda Nacional Republicana da Benedita. Acontece que até à presente data não houve mais informações quanto à efectiva construção e instalação do referido posto da Guarda Nacional Republicana.

No entanto, a insegurança, os furtos, roubos, drogas e outros tipos de criminalidade são uma constante, principalmente na vasta e muito populosa freguesia e vila da

Benedita, que se encontra sem policiamento, e as populações, desesperadas e para pôr cobro à insegurança, se inclinam no sentido da formação de milícias, situação que é deveras preocupante e de evitar com urgência. A situação de insegurança é muito preocupante e sentida na vila de Benedita, sendo necessário de imediato tomar alguma medida.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

1,° Para quando se prevê a efectiva construção e instalação do posto da Guarda Nacional Republicana?

2.° Em que fase e qual a situação da instalação do referido posto da Guarda Nacional Republicana?

3.° Existem possibilidades por parte desse Ministério de colocar na vila da Benedita efectivos da Guarda Nacional Republicana ou da Policia de Segurança Pública, ainda que em instalações provisórias e estas sejam disponibilizadas ou conseguidas pela Câmara Municipal de Alcobaça ou Junta de Freguesia da Benedita?

4." Não haverá de imediato capacidade e possibilidade do Ministério da Administração Interna colocar provisoriamente na vila da Benedita um posto móvel com três ou quatro guardas, com ligação via rádio ao posto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana em Alcobaça?

Requerimento n.a 868/VH (1.aVAC de 22 de Melo de 1996

Assunto: Poluição na Quinta da Queimada (Seixal). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nas imediações da Quinta da Queimada (Vale de Milhaços, Seixal) existe há algum tempo uma exploração de inertes (areias), a qual perturba a normal tranquilidade dos moradores.

O areeiro em causa, viola, no seu funcionamento, o Regulamento Geral do Ruído e outra legislação aplicável, na medida em que, pela madrugada, com o seu funcionamento, impede os moradores do seu descanso.

Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, a obtenção, junto dos Ministérios do Ambiente e da Economia, face às competências das suas respectivas direcções regionais da área do ambiente e da indústria, das informações pertinentes acerca das suas respectivas actuações em defesa da legalidade e do interesse público neste caso.

Requerimento n.9 869/VJI (1.*>-AC de 16 de Maio de 1996

Assunto: Acessibilidades, estudo de impacte ambiental, calendário e custos do mercado abastecedor da Grande Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A construção futura do novo mercado abastecedor da Grande Lisboa motivou a realização de um estudo de im-