1 DE JUNHO DE 1996

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Devendo deste facto resultar para o Estado Português redobrada atenção, poder de iniciativa e negocial, que garantam a salvaguarda dos nossos interesses, e uma partilha socialmente justa dos rios internacionais;

Mais resultando ainda do exposto acrescido interesse em retomar negociações com o Reino de Espanha com vista à conclusão de um novo convénio luso-espanhol:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que nova estratégia vai o Governo adoptar, no plano negocial, com vista à salvaguarda dos interesses nacionais em matéria dos recursos hídricos?

Que posição defende o Governo face ao interesse e necessidade de concluir um novo convénio — que englobe questões de qualidade/quantidade da água — com Espanha e que prazo admite possível para a sua concreüzação?

Requerimento n.a 883/VI1 (1.B)-AC

de 21 de Maio de 1996

Assunto: Reserva natural do paul de Arzila. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Estando na proximidade da reserva natural do paul de Arzila a funcionar um campo de tiro que se tem, obviamente, revelado com um factor de perturbação no equilíbrio da reserva natural e da avifauna em particular;

Tendo, aliás, desta indesejável vizinhança alertado o responsável da reserva, há muito chamado à aterjção para a necessidade de encontrar uma solução alternativa de localização:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quando vai o Ministério tomar medidas para o actual campo de tiro junto ao paul de Arzila ser desactivado e, eventualmente, transferido para o local mais adequado? ,

Requerimento n.fi 884/VII (1.«)-'aC de 21 de Maio de 1996

Assunto: Pipeline da BP a construir entre Beirolas e Santa

Iria de Azóia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo esse Ministério decidido, em conformidade com o parecer técnico negativo da comissão de avaliação de estudo de impacte ambiental, inviabilizar o projecto de rede de pipelines da BP, a construir entre Beirolas e Santa Iria de Azóia;

Sendo fundamentalmente questões de segurança e risco para as populações que estiveram na origem deste parecer, a que se associam problemas ambientais, que determinam a necessidade de não permitir o avanço deste traçado e de encontrar soluções alternativas;

E tendo numa recente deslocação à Sociedade EXPO 98, no âmbito da actividade parlamentar, sido afumado que a mesma não foi ainda formalmente notificada desta decisão,

nem da proposta alternativa de localização da rede de pipelines:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio da decisão escrita desse Ministério sobre o pipeline da BP e do parecer que a fundamentou.

Como se explica o desconhecimento formal desta decisão por parte da EXPO 98?

Que solução alternativa propõe esse Ministério deva ser adoptada?

Requerimento n.9 885/VII (1.«)-AC de 21 de Maio de 1996

Assunto: Itinerário complementar n.° 24 em Alfena (Valongo).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Devendo as vias de comunicação ser um dos instrumentos de desenvolvimento regional, desde que respeitem os interesses das populações em função das quais, em última análise, são construídas, e não o contrário, como frequentemente se verificou nos últimos anos;

Sendo nesta óptica indispensável que a proposta de um traçado no âmbito do plano rodoviária nacional se articule com os demais instrumentos do ordenamento do território existentes;

Devendo ainda quaisquer opções ser sustentadas por estudos de impacte ambientais credíveis, que não se querem como meras formalidades protocolares, mas que sirvam de base à escolha das decisões ambiental e socialmente mais correctas;

E não podendo considerar-se aceitável e sério um estudo que não pondere várias hipóteses e com base nas vantagens e desvantagens de cada uma delas permita a melhor escolha e mais justa tomada de decisão;

Mais, neste contexto, tendo a Junta de Freguesia de Vila de Alfena, Valongo, feito chegar ao nosso conhecimento a sua profunda preocupação com a construção do itinerário complementar n.° 24 em Alfena, que, nos termos do único traçado previsto e ponderado no estudo de impacte ambiental, iria cortar a localidade ao meio, separar as suas gentes e constituir um inaceitável factor de desconforto, insegurança e agressão ambiental de todo inaceitáveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Conhece já esse Ministério esta situação?

Caso a desconheça, e face à gravidade do exposto e à necessidade de em tempo útil agir, admite esse Ministério ou não a indispensabilidade de rever este projecto e o traçado proposto neste troço de Alfena?

Vai o Governo atender aos alertas das populações locais e ter em conta algumas das considerações que o EIA já fazia acerca de impactes negativos desta obra neste preciso local?

Assume ou não o Governo a necessidade de estudar soluções alternativas para o traçado do itinerário complementar n.° 24?

Quando assume fazê-lo?

Admite, pois, em conclusão e até lá, suspender esse Ministério qualquer obra nos termos inicialmente previstos?