1 DE JUNHO DE 1996

110-(13)

Requerimento n.8 899/VII (1.a)-AC de 22 de Maio de 1996

Assunto: Serviços do Ministério Público na comarca de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Nos últimos anos houve um aumento exponencial de processos a tratar na comarca de Vila Real. Esse aumento não foi acompanhado da correspondente e necessária dotação de funcionários, provocando demora no tempo médio de duração dos processos, num serviço que ainda recentemente era considerado modelar.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Justiça que esclareça:

Que medidas estão previstas pelo Ministério da Justiça para resolver ou minimizar a situação em que se encontram os serviços do Ministério Público junto da comarca de Vila Real, por forma que seja promovida a celeridade indispensável na aplicação da Justiça?

Requerimento n.B 9(XWII (1.«)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Salários em atraso dos monitores do Centro de

Apoio Laboral de Benfica. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia

Machado (PCP).

Na sequência do acordo firmado no âmbito da função pública, continuam a faltar medidas legislativas para a resolução de situações concretas de contratos a termo.

Tendo tido conhecimento que, por esta razão, existem situações de salários em atraso no Centro de Apoio Laboral de Benfica desde Março de 1996, e sendo na nossa opinião uma situação insustentável e inadmissível, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que nos informe com urgência das medidas a tomar para a resolução de tal situação.

Requerimento n.a 901A/II (1.a)-AC de 23 de Maio de 1996

Assumo: Conferência da ONU Habitat JJ. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Qual o relatório que Portugal vai apresentar à Conferência da ONU Habitat JJ, a realizar entre 3 e 14 de Junho, em Istambul?

Que razões explicam o facto de o Governo não envolver a Assembleia da República na preparação e participação do nosso país numa discussão que pode ter implicações directas na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos?

Que papel afinal se atribui às organizações não governamentais e aos cidadãos em geral, quando questões tão importantes como estas — a sustentabilidade das cidades— não são discutidas abertamente com o seu envolvimento e participação directa e activa?

Requerimento n.» 902/VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Itinerário complementar n.° 24 em Alfena (Valongo).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Devendo as vias de comunicação ser um dos instrumentos de desenvolvimento regional, desde que respeitem os interesses das populações em função das quais, em última análise, são construídas, e não o contrário, como frequentemente se verificou nos últimos anos;

Sendo nesta óptica indispensável que a proposta de um traçado no âmbito do plano rodoviário nacional se articule com os demais instrumentos do ordenamento do território existentes;

Devendo ainda quaisquer opções ser sustentadas por estudos de impacte ambientais credíveis, que não se querem como meras formalidades protocolares, mas que sirvam de base à escolha das decisões ambiental e socialmente mais correctas;

E não podendo considerar-se aceitável e sério um estudo que não pondere várias hipóteses e com base nas vantagens e desvantagens de cada uma delas permita a melhor escolha e mais justa tomada de decisão;

Mais, neste contexto, tendo a Junta de Freguesia de Vila de Alfena, Valongo, feito chegar ao nosso conhecimento a sua profunda preocupação com a construção do itinerário complementar n.° 24 em Alfena, que, nos termos do único traçado previsto e ponderado no estudo de impacte ambiental, iria cortar a localidade ao meio, separar as suas gentes e constituir um inaceitável factor de desconforto, insegurança e agressão ambiental de todo inaceitáveis:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Conhece já esse Ministério esta situação?

Caso a desconheça, e face à gravidade do exposto e à necessidade de em tempo útil agir, admite esse Ministério ou não a indispensabilidade de rever este projecto e o traçado proposto neste troço de Alfena?

Vai o Governo atender aos alertas das populações locais, e ter em conta algumas das considerações que o EIA já fazia acerca de impactes negativos desta obra neste preciso local?

Assume ou não o Governo a necessidade de estudar soluções alternativas para o traçado do itinerário complementar n.° 24?

Quando assume fazê-lo?

Admite, pois, em conclusão e até lá, suspender esse Ministério qualquer obra nos termos inicialmente previstos?