110-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.9 903/VII (1.«)-AC de 24 de Maio de 1996

Assunto: Escola de ensino especial de Melgaço. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Encontra-se concluída há cerca de dois anos a escola de ensino especial de Melgaço, sob a responsabilidade da APPACDM de Viana do Castelo.

O Governo investiu neste importante equipamento cerca de 250000 contos (comparticipação da segurança social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional).

A Câmara Municipal de Melgaço cedeu o terreno para a respectiva implantação e procedeu aos arranjos exteriores e ao melhoramento dos acessos.

É inquestionável o interesse do funcionamento deste equipamento, para intervir na área de assistência que lhe compete, que muito se faz sentir nesta zona do Alto Minho.

Assim, o Deputado do PSD, Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego as informações sobre:

1.° Que motivos impedem a entrada em funcionamento da escola do ensino especial de Melgaço? (Tanto mais que a verba para o acordo de comparticipação foi prevista no orçamento do programa para o ano em curso);

2.° Que acções se pensa implementar para que este equipamento seja devidamente equipado e sirva os fins para que foi criado?

3." Que apoios, para além do referido no n.° 1.", virão a ser disponibilizados para que a APPACDM de Viana do Castelo, responsável por este equipamento, disponha de condições que lhe permitam proceder à urgente abertura desta escola?

Assim, os Deputados do PSD requerem ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1.* É previsível a instalação em Sesimbra de uma capitania em substituição da actual delegação marítima?

2." Em caso afirmativo, em que prazo se pensa avançar com tal iniciativa?

Requerimento n.9 905/VII (1.a)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Meios de fiscalização da plataforma marítima para

a prevenção da pesca ilegal. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carlos

Duarte (PSD).

Uma delegação representativa de associações e organizações da pesca, acompanhada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, expôs à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas um conjunto de preocupações, que consideram urgentes equacionar, de modo a tomar a vida dos profissionais de pesca mais segura e com melhores condições de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados do PSD requerem aos Ministérios da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Defesa Nacional as seguintes informações:

1.' Quais os meios actualmente disponíveis para uma eficaz fiscalização da plataforma marítima, de modo a impedir a presença e actuação de frotas de pesca, em contravenção com as normas legais?

2." Que medidas se pensa tomar para impedir que se continuem a verificar as violações à lei que são denunciadas pelas associações e organizações de produtos de pesca?

Requerimento n.° 904/VU (1.»)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Capitania do Porto de Sesimbra. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD).

Uma delegação representativa de associações e organizações de pesca, acompanhada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, expôs à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a sua preocupação quanto à urgente necessidade de transformar a Delegação Marítima de Sesimbra em Capitania do Porto de Sesimbra.

Fundamentam tal posição na importância do movimento de pescado na lota de Sesimbra, no elevado número de profissionais com actividades ligadas ao sector pesqueiro ou actividades marítimas, no conjunto de embarcações matriculadas que se encontram sediadas em Sesimbra e ainda na cada vez maior necessidade de resposta atempada aos problemas que se colocam, quer ligados às pescas, quer às questões de segurança e auxílio aos pescadores na faina da pesca.

Requerimento n.9 9067VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Resolução de problemas pendentes com a construção das 2.a, 3.a e última fases da Escola Profissional de Beira Serra.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

1 — Com base no contrato-programa celebrado entre o Ministério da Educação e a Associação de Melhoramentos de Celorico da Beira, foi criada a Escola Profissional dè Beira Serra com o objectivo de colmatar lacunas na área da formação profissional e com vista à satisfação das carências de mão-de-obra qualificada detectadas a nível local e regional.

Iniciou as suas actividades no ano lectivo de 1989-1990.

2 — Conscientes da realidade e do interesse para o concelho e para a região, a Câmara e a Assembleia Municipais decidiram disponibilizar o edifício do antigo colégio, sendo,