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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.8886/VII (1.8)-AC

de 21 de Meio de 1996

Assunto: Seguranças privadas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo deparado numa recente visita feita ao Algarve, no âmbito da actividade parlamentar, com factos que considero da maior gravidade, que se prendem com a actividade ilícita de empresas de segurança e que tive oportunidade de denunciar publicamente em conferência de imprensa;

Resultando do exposto que cidadãos são não só limitados mas também agredidos nos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente na sua liberdade de circulação, por entidades — no caso empresas de segurança — que, em frontal violação da legislação que define o exercício da sua actividade (sem armas, dentro e só de edifícios e ou recintos fechados), se movimentam em espaços públicos, armados, transportando-se em jeeps e obstando na estrada nacional n.° 125, designadamente junto a Quarteira, a livre circulação de pessoas, numa inqualificável atitude de impunidade;

Tendo, na sequência de denúncia pública por nós feita, assumido uma empresa, a Lusotor, através' da imprensa, a contratação destes serviços de segurança nas unidades de hotelaria que explora;

Mais tendo, pela via, a empresa de segurança em causa, a Securitas, confirmado estes factos, que aliás desvaloriza, dado afirmar ter ordem para tal actividade;

Mais tendo a Guarda Nacional Republicana, estranhamente, na sequência destes factos ocorridos e da sua divulgação pública, alegado desconhecer em absoluto tal realidade, o que, a confirmar-se, indiciaria uma inexplicável negligência no cumprimento da missão de segurança pública que lhe está atribuída:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,

ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

O que fez já esse Ministério, perante estes factos que são. do domínio público, para apuramento da responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, seja pelo insólito desconhecimento que manifesta destas actividades, seja pela eventual passividade com que as tolera?

Requerimento n.«8877VII (1.B)-AC de 21 de Maio de 1996

Assumo: Seguranças privadas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo deparado numa recente visita feita ao Algarve, no âmbito da actividade parlamentar, com factos que considero da maior gravidade, que se prendem com a actividade ilícita de empresas de segurança e que tive oportunidade de denunciar publicamente em conferência de imprensa;

Resultando do exposto que cidadãos são não só limitados mas também agredidos nos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente na sua liberdade de circulação, por entidades — no caso empresas de segurança — que, em frontal violação da legislação que define o exercício da sua actividade (sem armas, dentro e só de edifícios e ou recintos fechados), se movimentam em espaços públicos, armados, transportando-se em jeeps e obstando na estrada nacional n.° 125, designadamente junto a Quarteira, a livre

circulação de pessoas, numa inqualificável atitude de impunidade;

Tendo, na sequência de denúncia pública por nós feita, assumido uma empresa, a Lusotor, através da imprensa, a contratação destes serviços de segurança nas unidades de hotelaria que explora;

Mais tendo, pela via, a empresa de segurança em causa, a Securitas, confirmado estes factos, que aliás desvaloriza, dado afirmar ter ordem para tal actividade;

Mais tendo a Guarda Nacional Republicana, estranhamente, na sequência destes factos ocorridos e da sua divulgação pública, alegado desconhecer em absoluto tal realidade, o que, a confirmar-se, indiciaria uma inexplicável negligência no cumprimento da missão de segurança pública que lhe está atribuída:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Tem esse Ministério conhecimento já da abertura de inquérito por parte do Ministério Público para apuramento dos factos expostos, uma vez que são susceptíveis de responsabilidade criminal?

Caso não se tenha ainda verificado a instrução do respectivo inquérito, que medidas admite esse Ministério adoptar?

Requerimento n.B888/VII (1.fl)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Programas para jovens.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Ao abrigo 'da legislação em vigor, requeiro ao Sr. Secretário de Estado da Juventude que me informe sobre os programas para jovens patrocinados por essa Secretaria de Estado, bem como sobre as verbas envolvidas e número de jovens participantes.

Requerimento n.B889/VH (1.8)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Municipalização do Cinema-Teatro Joaquim de

Almeida, no Montijo. Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).

O Cinema-Teatro Joaquim de Almeida, sala polivalente com condições excepcionais para a realização de acções culturais, encontra-se encerrado definitivamente desde 1991.

No Montijo foi criado o grupo Amigos do Cinema-Teatro Joaquim de Almeida (ACllbJA), que tem conduzido uma campanha de sensibilização junto da população e da autarquia, tendente à municipalização do imóvel.

Por isso, a Câmara Municipal do Montijo estabeleceu contactos com vista à concretização, daquele objectivo.

Neste quadro, solicita-se ao Ministério da Cultura a seguinte informação:

1.° Procedeu a Secretaria de Estado da Cultura à avaliação do Cinema-Teatro Joaquim de Almeida, no âmbito do apoio a prestar para a sua aquisição? Em caso afirmativo, qual o valor atribuído ao edifício?

2.° É possível à Secretaria de Estado apoiar aquela aquisição? Em que condições?