1 DE JUNHO DE 1996

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para o efeito, celebrado protocolo com o objectivo de o adaptar às necessidades de funcionamento da Escola.

3 T- Assim, a Câmara, sendo dona do edifício, cedeu-o à Escola em 1989 e, em 1993, doou-lhe o usofrüto por 25 anos, comprometendo-se a executar as obras de adaptação em três fases, obrigando-se a Escola, em contrapartida, a pagar à Cámara os respectivos custos, mediante a apresentação dos autos de medição, o que sempre se verificou.

4 — Concluída e aceite em 1992 a 1.a fase, arrancaram a seguir as obras da 2." fase, que, com um atraso de cinco meses devido às más condições climatéricas, se concluíram no mês de Maio de 1994.

5 — Entretanto, em Dezembro de 1993, realizaram-se eleições autárquicas, passando, devido aos resultados eleitorais, a Câmara a ter nova gestão, a qual quebrou o compromisso assumido, não apresentando os últimos dois autos de medição.

Tal facto implica que não tenham sido ainda efectuados os respectivos pagamentos, não tenha sido aceite a 2." fase e não tenha arrancado a 3* e última fase do projecto (elaborado por técnicos da Câmara e, segundo informação, retido nas gavetas do presidente).

6 — Em face do exposto e considerando que tal situação prejudica ò desenvolvimento da Escola, que se vê impossibilitada de arrancar com novos cursos, programados em áreas de formação com grande interesse local e regional, tendo no ano transacto rejeitado alunos por insuficiência de instalações, conforme informação da direcção da Escola que se sente impotente para alterar tal situação, dada a intransigência do Sr. Presidente da Camara, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação o seguinte:

a) Diligência junto dá presidência da Câmara no sen-, tido de elaborar e apresentar para aceitação os dois

últimos autos de medição, possibilitando assim o pagamento das dívidas pendentes respeitantes a trabalhos já efectuados.

Desbloquear, seguidamente, o arranque da .3." fase (a Escola apresentou candidatura em anteprojecto que foi analisado e só não foi aprovado porque a Câmara reteve o projecto de construção elaborado pelos seus técnicos);

b) Caso se não consiga alterar esta situação, que medidas pensa 0 Ministério adoptar, considerando que os alunos e a região não podem ser prejudicados?

c) Embora nos pareça uma contradição, tendo em conta as despesas já efectuadas com a construção das duas fases, considera a hipótese de construção de novas instalações? (Foi a primeira hipótese a ser considerada.)

Requerimento n.9 907/VII (1.fl)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Respostas sociais nas áreas da terceira idade e deficiência.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República e face à dotação inscrita em 1996 para o orçamento do

programa da Acção Social, solicita-se ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

Quantos lugares deixam de ser criados, por distrito, devido à falta de financiamento pelo orçamento do programa destinado à cooperação, nas seguintes áreas e valências:

Terceira idade:

Lares;

Centro de dia; Apoio domiciliário;

Deficiência:

Centros de apoio ocupacional; Lares de apoio; Lares residenciais;

Quantos novos lugares, por distrito, serão este ano financiados pelo referido orçamento do programa nas áreas e valências acima enunciadas?

Requerimento n.fi 908/VII (1.a)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Trabalhos da cobertura da Sé de Braga. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O concurso público para adjudicação das obras de reparação da cobertura da Sé de Braga e outros arranjos ficou concluído em meados de Outubro de 1995, conforme notícias vindas à público.

No entanto, as referidas obras não tiveram ainda início.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159* da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Ministério da Cultura informações sobre:

1Quais os motivos que justificam que as obras não

tenham ainda iniciado? 2.° Qual o cronograma para a realização dos trabalhos

levados a concurso? 3." Qual o seu enquadramento financeiro? 4." Que outros trabalhos estão previstos para a Sé de

Braga?

Requerimento n.B 909/VII (1.a)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Instalações da Junta Autónoma de Estradas na

Póvoa de Santo Adrião. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP),

Tendo em conta não ter havido nos últimos 10 anos qualquer aproveitamento útil das instalações da Junta Autónoma de Estradas, integradas no centro histórico da Póvoa de Santo Adrião;

Considerando ainda que o património em causa está em processo de degradação, podendo ao invés ser posto ao serviço da população da freguesia em causa, com óbvias vantagens:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea !) do