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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/VJJ. (L*)-AC, dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre a criação, em Viseu, de uma inspecção da Polícia Judiciária.

1 — É intenção do Governo, proclamada no seu Programa, reforçar os meios de combate à criminalidade.

De entre esses meios, constam naturalmente a criação e instalação de estruturas da Polícia Judiciária.

Contudo, essa criação e instalação não pode esquecer os dados objectivos sobre crirninalidade efectivamente existente, a sua progressão e regressão e a sua danosidade social, numa ponderação que não pode igualmente ignorar uma correcta gestão dos dinheiros públicos.

Obviamente que as expectativas das populações locais em

matéria de instalação de serviços públicos também deve ser considerada, mas esta consideração não pode contradizer os dados objectivos acima referidos, sob pena de mal serem conduzidos os negócios públicos.

2 — Ora, os dados objectivos existentes quanto a Viseu não apontam para a necessidade imperiosa e prioritária de instalação de uma inspecção da Polícia Judiciária. O combate eficaz à criminalidade no nosso país, no que à Polícia Judiciária respeita, passa por afectar a outras finalidades os recursos públicos disponíveis.

3 — Afectar àquele objectivo alguns recursos, significaria desviá-los de outros fins prioritários e, por isso, enfra-quecer-se-ia o combate à criminalidade.

4 — O Ministério da Justiça continuará a acompanhar atentamente a evolução dos dados sobre criminalidade em Viseu e, através das estruturas competentes, a Polícia Judiciária continuará a dar resposta às necessidades existentes. Quando a situação objectiva o impuser, no quadro dos meios disponíveis, o Ministério da Justiça não hesitará em avançar para a instalação da inspecção, dando assim cumprimento à previsão legal existente.

Lisboa, 16 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°539/VII (1.*>AC, dos Deputados Antonino Antunes, Carvalho Martins e Roleira Martinho (PSD), sobre o traçado do gasoduto no distrito de Viana do Castelo e sua passagem em Rebordões-Souto, no concelho de Ponte de Lima.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de informar V. Ex.* que, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, o estudo prévio do traçado do gasoduto Braga-Tuy se encontra em fase de inquérito público, tendo sido entregue em todos os municípios que irão ser atravessados por esta infra-estrutura as plantas detalhadas de localização do gasoduto.

Lisboa, 21 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Azevedo Soares, Costa Pereira e Fernando Pereira (PSD), sobre a Escola Superior de Enfermagem de Chaves.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — A Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves requereu, no final de 1993, o reconhecimento do interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado designado Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, para funcionar em Chaves, ministrando o curso de bacharelato em Erdermagem.

2 — Nesse mesmo ano lectivo, e independentemente de qualquer autorização, o referido estabelecimento entrou em funcionamento.

3 — O XJJ Governo não proferiu nenhuma decisão acerca do reconhecimento do interesse público do estabelecimento em causa.

4 — O processo encontra-se a ser objecto de apreciação pelo Ministério da Educação, tendo em vista decidir acerca do seu reconhecimento ou não.

5 — Foram solicitadas, em 13 de Maio de 1996, informações adicionais à entidade requerente, nomeadamente quanto ao corpo docente (ausência de pelo menos um docente com o grau de mestre em tempo integral) e quanto ao financiamento (o plano financeiro tinha uma previsão de financiamento a conceder anualmente pelo Ministério da Educação para despesas de funcionamento no valor de 15 mil contos a preços de 1995).

6—Prevê-se que a decisão seja proferida muito em breve.

Lisboa, 15 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VTI (l.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a Escola dos 2.° e 3." ciclos do Ensino Básico da Brandoa (con-celho da Amadora).

Em referência ao ofício n.°3325, processo n.° 02/96.155, de 29 de Março de 1996, cumpre-me prestar a V. Ex* a seguinte informação acerca da execução das obras da Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos da Brandoa:

O empreendimento supramencionado tem uma tipologia prevista de 30T.

A construção do mesmo desenvolve-se em duas partes, estando a 1 .* fase em curso e que deverá estar concluída por forma a entrar em serviço no início do próximo ano lectivo, sendo a sua capacidade de aproximadamente 12 turmas.

A 2.* fase, que irá permitir atingir a tipologia de 30T, foi objecto de concurso público, encontrando-se em fase de apreciação das propostas.

Prevê-se que a obra tenha início no próximo mês de Julho.

Lisboa, 9 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.