1 DE JUNHO DE 1996

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Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que não há conversações entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Justiça sobre uma hipotética conversão das instalações do Regimento âe Infantaria n.° 14, em Viseu, num estabelecimento prisional. Este assunto foi já objecto de um comunicado do Estado-Maior do Exército, do dia 3 do corrente mês, cujo texto se anexa.

Lisboa, 6 de Maio de 1996.^0 Chefe do Gabinete, Nuno Brito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 753/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os direitos dos alunos da Universidade Lusófona.

Em referência ao ofício n.° 4341, de 7 de Maio, desse Gabinete, informo V. Ex." de que o despacho de S. Ex." o Ministro que mandou instaurar o processo de inquérito aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, cuja entidade instituidora é a COFAC, prevê expressamente que o Ministério da Educação tomará «todas as providências para salvaguardar os legítimos direitos dos alunos que se encontram actualmente matriculados e inscritos legalmente nas respectivas instituições».

As medidas a tomar dependerão, naturalmente, do que for apurado no âmbito do referido inquérito.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 773/VII (1 .")tAC, do Deputado Sílvio Rui Gervan (PP), sobre a construção de uma escola tipo EB 2, 3 na Póvoa de Varzim.

Em resposta ao ofício n.° 2749/SEAP/96,' de 3 de Maio de 1996, informa-se V. Ex.° que está prevista a criação de uma nova EB 2, 3 na Póvoa de Varzim, para o ano lectivo de 1997-1998.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VTJ. (l.")-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o projecto HORIZON DES-G1 — Santa Maria da Urmeira.

Relativamente ao ofício n.° 2785/SEAP/96, de 6 do corrente, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de prestar a V. Ex." as seguintes informações:

1 — As diligências para o desbloqueamento da última tranche das verbas atribuídas a projecto HORIZON DES-GI estão na sua fase conclusiva.

Refira-se, contudo, que este atraso no pagamento a esta entidade foi herdado do anterior Governo, sendo do conhecimento público a situação de quase total descontrolo financeiro encontrado e as diligências efectuadas para recuperar a confiança dos agentes envolvidos e das próprias autoridades comunitárias.

2 — Quanto às candidaturas referidas no n.° 2 do mesmo requerimento, tanto quanto se conseguiu apurar o seu indeferimento foi comunicado à entidade promotora em 13 de Setembro de 1995.

3 — Relativamente ao n.° 3, reafirma-se a acção do Governo e deste Ministério, no sentido de proceder às alterações legislativas e gestionárias que imprimam às decisões e ao funcionamento de todo o processo o rigor e a transparência necessários à reposição da confiança das entidades que, com rigor e eficácia, venham a apresentar projectos de intervenção neste e noutros domínios.

Lisboa, 22 de Maio de 1996. —O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 800 e 801/VTJ (l.")-AC, dos Deputados Manuela Aguiar, Carlos Pinto, Paulo Pereira Coelho, Carlos Encarnação e outros (PSD), sobre a votação dos emigrantes portugueses nas eleições presidenciais.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não comenta o tom descortez e pouco institucional do requerimento da Sr.* Deputada Manuela Aguiar e outros, merecedor, contudo, da melhor atenção.

Sublinha, no entanto, que é aos Srs. Deputados da Assembleia da República que cabe apreciar, debater e votar os projectos de revisão do texto constitucional em vigor.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem a sincera esperança de que, motivações perfeitamente alheias à temática da revisão constitucional, não venham a protelar ou mesmo bloquear a modernização do sistema político e eleitoral, bem como a concretização de uma aspiração profunda dos portugueses não residentes, consubstanciada no desejo do alargamento do respectivo direito de voto às eleições para o Presidente da República. Tal princípio colhe hoje largo consenso na Assembleia da República. Quanto ao sistema para que tal direito possa vir a ser uma realidade, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas espera convictamente que venha a ser encontrada, em sede de comissão parlamentar, uma fórmula justa e adequada à fruição de tal direito de cidadania por parte dos portugueses residentes no estrangeiro.

Lisboa, 17 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, João Luís Niza Pinheiro.