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II SÉRIE-B — NUMERO 25

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTI (l.°)-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o encerramento da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta.

Reportando ao ofício de V. Ex.° n.° 737, de 6 de Fevereiro de 1996, relativo ao assunto em epígrafe e face ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me informar o seguinte:

1 — No âmbito do processo de construção da estação de recolha dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, ao Ameal, tendo em vista viabilizar a transacção judicial no processo expropriativo que opunha os Serviços de Transportes Colectivos do Porto à firma Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., foi solicitado por aquela empresa de transportes colectivos a desafectação do domínio público do troço da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta, cuja posse seria posteriormente transferida para esta firma, bem como a isenção do pagamento de qualquer importância, atento o facto de os Serviços de Transportes Colectivos do Porto se proporem construir um novo arruamento com uma área cinco vezes superior à do arruamento a suprimir.

2 — A Câmara, face aos factos invocados e à circunstância de a solução proposta não originar encargos para o município, deliberou, em reunião de 27 de Março de 1985, autorizar a desafectação e construção do novo arruamento como pretendem os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, sem o pagamento de qualquer importância a este município.

3 — Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 10 de Fevereiro de 1988 foram publicados editais a tornar público a intenção do município desafectar do domínio público o referido arruamento.

4 — No prazo legal foi apresentada uma reclamação dos moradores da Rua do Tronco, em São Mamede de Infesta, alegando prejuízos substanciais com o encerramento do arruamento,

5 — Face à informação dos serviços .técnicos desta Câmara Municipal, que, após análise da situação, consideraram urbanisticamente correcta a substituição da Rua de António Augusto Pinto Félix pelo novo arruamento de acesso à central, aparcamento dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e ligação da Rua do Tronco à Circunvalação, a Câmara Municipal em sua reunião de 13 de Julho de 1988 deliberou manter a desafectação da referida rua.

6 — E, subsequentemente, cumpridos os trâmites legais da desafectação, decidiu, por deliberação de 7 de Setembro de 1988, integrar a parcela desafectada no património privado do município.

7 — Nos termos da supra-referida transacção judicial, que pôs termo ao processo expropriativo, expropriante (Serviços de Transportes Colectivos do Porto) e expropriada (Monteiro Ribas), aceitaram que o montante indemnizatório devido pelo primeiro à segunda seria representado pelo valor que as Câmaras Municipais do Porto e Matosinhos lhe viessem a exigir pela desafectação do domínio público e transferência da posse do terreno correspondente ao leito daquela rua.

8—Entretanto, o município do Porto, por escritura lavrada no respectivo notariado privativo, vendeu à firma

Monteiro Ribas, pelo valor unitário de 1000$/m2, a parcela de terreno correspondente à parte do antigo leito da Rua de António Pinto Félix situado no concelho do Porto.

9 — Pelo que, tendo em conta, por um lado, os compromissos já assumidos por anteriores executivos, mas considerando, por outro, a desejável uniformização de procedimentos relativamente à vizinha autarquia do Porto, a Câmara Municipal de Matosinhos, em sua reunião de 26 de Julho de 1994, deliberou homologar a alienação à firma Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., de uma parcela com a área de 840 m2, pelo preço unitário de 1000$/m2, deliberação aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 24 de Outubro de 1994.

10 — A escritura de venda foi outorgada em 16 de Novembro de 1994.

Matosinhos, 23 de Maio de 1996. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VTJ (l.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção do Centro Colombo.

A fim de V. Ex.' poder dar resposta às questões formuladas no requerimento n.° 21/VTJ (l.°)-AL, apresentado pela Sr." Deputada Isabel Castro, informa-se o seguinte:

O Centro Colombo encontra-se em construção, devidamente licenciado, no entanto atravessa actualmente uma fase de paralização de alguns trabalhos, dado estar em curso uma nova adjudicação da empreitada por parte do promotor da obra.

A Divisão de Fiscalização da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística tem acompanhado a obra e tem chamado a atenção do técnico responsável para o cumprimento das normas de segurança.

Nomeadamente, chamou a atenção diversas vezes para o facto de a zona envolvente da obra dever estar limpa de poeiras e materiais e em condições de não perturbar a circulação dos peões.

Quanto aos horários de laboração da empresa construtora, esta tem de solicitar a respectiva autorização à Inspecção--Geral do Trabalho, por ser essa a entidade que os autorizou.

No entanto, o promotor da obra, através do processo n.° 22200/DAG/PG/94, comunicou à Câmara a intenção de prolongar o seu horário de funcionamento.

Os serviços fizeram uma consulta à Junta de Freguesia de Benfica para se pronunciar sobre o assunto, tendo a mesma obtido uma resposta favorável, peto que a Câmara não colocou objecções à sua implementação.

Relativamente à ocupação de via pública, e dado que com a mesma se atingia a faixa de rodagem, foi consultado o Departamento de Tráfego, que emitiu um parecer com as condições a impor para se autorizar a referida ocupação.

Técnicos da Divisão de Fiscalização, em visita ao local, chamaram a atenção do técnico responsável pela obra para o facto de a passagem de peões não estar nas melhores condições de utilização nem de sinalização, pelo que