1 DE JUNHO DE 1996

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Requerimento n.a 35/VII (1.a)-AL de 22 de Maio de 1996

Assunto: Poluição na Quinta da Queimada (Seixal). Apresentado por: Deputado António Correia (PSD).

Nas imediações da Quinta da Queimada (Vale de Milhaços, Seixal) existe há algum tempo uma exploração de inertes (areias), a qual perturba a normal tranquilidade dos moradores.

O areeiro em causa viola, no seu funcionamento, o Regulamento Geral do Ruído e outra legislação aplicável, na medida em que pela madrugada, com o seu funcionamento, impede os moradores do seu descanso.

Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, a obtenção, junto da Câmara Municipal do Seixal as informações pertinentes, acerca da sua actuação em defesa da legalidade e do interesse público neste caso.

Requerimento n.« 36/VII (1.»>-AL de 22 de Maio de 1996

Assunto: Obras da TRANSGÁS em Requião. Apresentado por: Deputado António Germano Sá e Abreu . (PSD).

No dia 22 de Maio, quase uma centena de guardas da Guarda Nacional Republicana de Braga foi chamada a intervir na localidade de Compostela, Requião, no concelho de Famalicão, para enfrentar duas máquinas agrícolas e um caseiro e poucos populares que contestavam a continuação dos trabalhos de instalação do gasoduto que ligará Setúbal e Braga.

Aparentemente, o motivo da contestação prende-se com a alteração do traçado das tubagens, já que o novo percurso afectando alguns agricultores não respeita o traçado constante do Plano Director Municipal de Famalicão.

Sem prejuízo da necessidade de o Governo dever explicar o uso desproporcionado de uma força de segurança tão significativa para desbloquear a continuação dos referidos trabalhos, venho requerer à Câmara Municipal de Famalicão, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, que me sejam prestados os elementos e informações relativos ao processo de instalação do gasoduto em Requião, que desen- . cadearam a intervenção da força pública, nomeadamente:

Se no processo que conduziu à aprovação do traçado e ou da sua eventual alteração foi ouvido, nos termos legais, o município de Famalicão? Em caso afirmativo, qual a posição adoptada por essa autarquia?

Na decisão foi tido em conta e respeitado o Plano * Director Municipal?

Confirmando-se a violação do Plano Director Municipal referida, qual a razão do silêncio e a omissão do município ao não promover a aplicação da legislação que regula os planos directores municipais?

Requerimento n.8 37/VII (1.a)-AL de 23 de Maio de 1996

Assunto: Projectos de urbanização no concelho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António o seguinte:

Informação sobre o número de fogos cuja construção se encontra prevista no concelho até ao ano 2000;

Quais os projectos de urbanização que se encontram aprovados na zona litoral e a sua caracterização.

Requerimento n." 38/VII (1.')-AL de 23 de Maio de 1996

Assunto: Projectos de urbanização no concelho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Castro Marim o seguinte:

Informação sobre o número de fogos cuja construção se encontra prevista nq concelho até ao ano 2000;

Quais os projectos de urbanização que se encontram aprovados na zona litoral e a sua caracterização;

Informação sobre o plano de pormenor dos terrenos da Verdelago (Altura), antes e após o processo de consulta pública findo em 30 de Abril.

Resposta a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66WII (l.*)-AC, do Deputado Francisco Valente (PS), sobre a criação da esquadra da PSP de Oliveira de Azeméis.

Em resposta ao requerimento n.066/VJJ (l.')-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Valente, cumpre-me informar do seguinte:

1 — O Governo está a estudar o reajustamento, a nível nacional, dos dispositivos das forças de segurança.

2 — A sua implementação far-se-á em diálogo com as autarquias locais e de acordo com as disponibilidades de cada corporação em efectivos e instalações, definidas em plano plurianual a aprovar.

3 — O problema da esquadra da Polícia de Segurança Pública de Oliveira de Azeméis será tratado neste quadro.

Pelo Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.