110-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe das intenções em relação ao património em causa, bem como a possibilidade de ser posto a serviço da população.

Requerimento n.B 91 (WH (1.«)-AC

de 23 de Maio de 1996

Assunto: Ausência de infra-estruturas desportivas na Escola

C+S de Alhos Vedros. ' Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Um grupo de professores de Educação Física que leccionam na Escola C + S da vila de Alhos Vedros, concelho da Moita,.distrito de Setúbal, enunciaram-me um conjunto de preocupações que se ligam ao facto da referida escola não estar dotada de infra-estruturas indispensáveis que possam viabilizar a prática de actividades físicas e desportivas aos quase 700 alunos que frequentam este estabelecimento de ensino.

Afirmam os docentes que, pelo facto desta Escola estar situada numa zona semi-rural, com fraco índice de oferta em termos de ocupação dos tempos livres, nomeadamente ao nível dos equipamentos desportivos, devem os alunos encontrar ha Escola alternativas que possam compensar os handicaps próprios de uma localidade que está relativamente longe dós grandes centros urbanos.

No entanto e apesar dos esforços realizados quer pela comunidade escolar quer pelo poder local com o objectivo de resolver esta situação, a mesma mantém-se inalterável.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me esclareça as seguintes questões:

Está previsto, a curto prazo, a construção das infra-estruturas desportivas na Escola C + S de Alhos Vedros?

Não o estando, existe algum levantamento e consequente planificação a médio ou longo prazo de todas as insuficiências nesta área que permita saber para quando a concretização deste equipamento?

Requerimentos n.08 911 e 912/VI1 (1.fl)-AC de 15 de Maio de 1996

Assunto: Poluição ocasionada pela empresa HERBEX no

concelho de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a empresa HERBEX, sediada em Manique de Cima, concelho de Sintra, produtora de herbicida (composto por N-fosfonometil glicina), tem vindo desde há anos a proceder a descargas dos seus afluentes na ribeira da Capa Rota sem qualquer tratamento prévio, o que atenta não SÓ contra o equilíbrio ambiental mas contra a própria saúde dos moradores da zona envolvente, que por este facto repetidamente têm protestado junto das diversas entidades;

Verifícandorse, aliás, que esta gravíssima situação se arrasta desde há anos sem que medidas tivessem sido adoptadas pelas entidades competentes, apesar das irregularidades no processo de licenciamento da empresa, cuja concessão fòi dada apesar da inexistência de um sistema eficaz de tratamento de águas residuais industriais a que a lei obriga;

Tendo aliás os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra reconhecido a ausência de condições para um funcionamento adequado desta unidade e a Direcção-Geral do Ambiente dado mesmo parecer desfavorável à manutenção desta situação, o que não só não teve nenhuma consequência prática como não impediu a empresa de proceder à sua ampliação;

E não sendo aceitável que esta situação de total impunidade possa ser mantida, em prejuízo do ambiente e da qualidade de vida das populações afectadas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Economia o seguinte:

Que conhecimento tinha o actual Governo desta situação, através da sua fiscalização?

Que medidas já adoptou o Governo para pôr cobro a esta gravíssima situação?

Admite o Governo, para além das coimas, fazer uso de outras formas de pressão e discussão para permitir alterar esta insustentável situação?

Vai o Governo definir um prazo para alteração da situação actual? Qual, em caso afirmativo, e que mecanismos complementares julga de interesse vir a adoptar, designadamente de acesso a linhas de crédito para permitir a reconversão tecnológica da empresa, caso tal se considere adequado?

Requerimento n.° 913/VII (1.')-AC de 23 de Mato de 1996

Assunto: Instalações para os serviços da Direcção-Geral dos

Registos e do Notariado em Ovar. Apresentado por: Deputado António Reis (PS).

Os serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar (conservatórias e cartório notarial) há muito que funcionam em condições extremamente deficientes, por exiguidade de espaço. Tal situação reflecte--se necessariamente na qualidade e rapidez do serviço prestado à população de Ovar.

Constitui, pois, uma justa aspiração dos Ovarenses a aquisição ou arrendamento pelo Ministério da Justiça de novas instalações para estes serviços, com as condições mínimas de funcionalidade que lhes permitam prestar um bom serviço à população.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça ás seguintes informações:

l.° Que medidas tenciona tomar ou já tomou no sentido de reinstalar os serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar em condições de funcionalidade?

2° Qual o calendário previsto para a reinstalação dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar?