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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

população do Monüjo. Pelo contrário, todas as medidas que sejam tomadas no sentido de dar melhores condições ao Hospital, em geral, e ao serviço de urgências, em particular, serão bem-vindas e serão consideradas positivas. O serviço de urgências não tem instalações adequadas, mas paradoxalmente o Hospital tem um área nova construída, que, por falta de verbas, não está ao serviço da saúde da população. Está em causa apenas cerca de 20 000 contos.

Neste momento, em média, cada habitante dos dois concelhos serve-se das urgências e restantes serviços do Hospital 10 vezes por ano, ou seja, o número de solicitações dos serviços de urgência é maior que o da população residente.

Acresce que a construção e funcionamento da nova ponte sobre o Tejo vai trazer novos residentes e novas situações de risco, fazendo depender ainda mais as populações, dos hospitais centrais distanciados várias dezenas de quilómetros.

O previsto crescimento populacional aconselha, pois, a que as estruturas de saúde sejam completadas e melhoradas e não desfalcadas.

Pelo que, considerando os interesses e a salvaguarda da saúde da população, decide:

1.° Reclamar do Ministério da Saúde a melhoria geral de instalações, pessoal (técnico, administrativo e de serviços gerais) e meios financeiros do Hospital Distrital do Montijo;

2.° Reclamar do Ministério da Saúde a criação de instalações e recursos humanos adequados para o serviço de urgências do Hospital;

3." Definir objectivamente que serviço de urgência deve o Hospital garantir, criando-se em paralelo um serviço de atendimento permanente (SAP) da responsabilidade do Centro de Saúde:

4.° Opor-se a qualquer hipótese de redução do âmbito dos serviços prestados pelo Hospital Distrital do Montijo, designadamente e sobretudo em matéria de serviço de urgências.

Também o Grupo Parlamentar do PCP considera um erro com graves implicações nas populações do Montijo e Alcochete se eventualmente a decisão for o encerramento do serviço de urgência hospitalar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe relativamente ao Hospital Distrital do Montijo:

1.° Da decisão ou intenção do Governo relativa ao futuro do serviço de urgência?

2." Das medidas e meios financeiros para adequar as instalações e reforçar os recursos humanos que permitam um melhor funcionamento e atendimento do serviço de urgência?

3." Dos motivos da não utilização e rentabilização da nova área construída? Confirma-se que a não entrada em funcionamento do referido espaço se deve à falta de uma verba de cerca de 20 000 contos?

4.° Se a urgência do Hospital vai continuar a atender todas as situações de urgência e emergência na perspectiva da criação de um serviço de atendimento permanente (SAP) integrado no Centro de Saúde que faça a triagem das situações?

5." Que medidas, nomeadamente no âmbito da melhoria de instalações e do reforço dos meios humanos do Hospital (médicos, paramédicos, enfermeiros, etc.), tem o Ministério previstas e em que prazos?

Requerimentos n.08 879 e 880/VII (1.")-AC

de 22 de Maio de 1996

Assunto: A central de compostagem da Cova da Beira e a

situação da lixeira do Souto Alto. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

O tratamento dos lixos é hoje um problema grave e complexo a que urge dar resposta séria e responsável com soluções tecnicamente válidas sob o ponto de vista ambiental e da saúde pública.

No cumprimento destes princípios e objectivos, há que disponibilizar meios e recursos técnicos e financeiros adequados aos investimentos a realizar.

Estes não têm sido os pressupostos que têm estado na procura de soluções, quer para a construção da central de compostagem da Cova da Beira, quer para a lixeira do Souto Alto.

A situação dos lixos a céu aberto, das águas contaminadas, dos maus cheiros, dos gases e dos fumos levaram a que as populações accionassem, pela primeira vez, mecanismos de protesto no passado ano^ de 1995.

No entanto, é sabido que verbas foram inscritas no PIDDAC nos anos de 1989, 1990 e 1991, objectivando a intervenção nesta matéria e que a Associação de Municípios da Cova da Beira foi constituída com o objectivo, expresso no artigo 12." dos seus estatutos, de «eliminação de resíduos sólidos produzidos na área compreendida pelos limites territoriais dos municípios membros».

Enunciada esta situação, urge saber quais as medidas a concretizar para definitivamente defender a saúde pública, o ambiente e o desenvolvimento da região.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente que me sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as medidas urgentes que vão ser tomadas? Quais as razões que impediram a utilização das verbas inscritas no PIDDAC?

Requerimento n.» 881/VII (1.a)-AC da 22 de Maio de 1996

Assunto: Pedido de envio de projectos de ambiente do Fundo de Coesão.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter de urgência, de informação sobre ós projectos de ambiente do Fundo de Coesão.

Requerimento n.s 882/VII (1.')-AC

de 21 de Maio de 1996

Assunto: Plano hidrológico nacional.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo a nova titular do recém-criado Ministério do Ambiente de Espanha definido e anunciado como sua prioridade a conclusão do plano hidrológico nacional;