28 DE SETEMBRO DE 1996

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Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado e por determinação superior, tenho a honra de informar que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em conjugação com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, procurou encontrar instalações para a Conservatória do Regisjo Civil e Cartório Notarial de Amora; a avaliação efectuada, nos termos legais, pela Direcção-Geral do Património do Estado não foi aceite pelo proprietário, o que inviabilizou a solução do rjroblema.

Ao contrário do que sucede normalmente com outras autarquias, a Junta de Freguesia de Amora tem demonstrado completa passividade na procura de solução.

Lisboa, 7 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1104/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Manuel Valente (PS), sobre a situação social do Sr. José Carlos Bastos.

Em resposta ao requerimento acima identificado e ao ofício n.° 4203/SEAP/96, de 9 de Julho, junta-se informação preparada pelos serviços regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional que demonstra os reais esforços destes no sentido de encontrar uma solução para o problema de emprego do Sr. José Carlos Bastos (a).

Lisboa, 16 de Setembro de 1996.—O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.lK 1113 e 1114/VTJ (l.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares encontrados no Montijo.

Em referência ao assunto apresentado nos requerimentos da Sr.° Deputada Heloísa Apolónia, e remetidos a este Gabinete através do ofício n.° 45 393, de 16 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), o seguinte:

1 — A solicitação do Sr. Secretário de Estado da Saúde, o SUCH responsabilizou-se pela remoção dos resíduos hospitalares detectados Tia cerâmica de Sarilhos Grandes e em dois armazéns da corticeira de Afonsoeiro.

2 — Nos primeiros dias de remoção dos resíduos a Câmara Municipal do Montijo, por iniciativa do Sr. Vereador Flausino, colaborou na contentorização dos resíduos através da cedência de alguns trabalhadores. A partir do dia 26 de Junho a Câmara deixou de ceder os referidos trabalhadores, razão pela qual o SUCH passou a assegurar sozinho a totalidade das operações.

3 — Os resíduos removidos foram totalmente incinerados.

4 — O período de remoção teve como única condicionante a capacidade de incineração disponível. No entanto, já se encontra removida e incinerada a totalidade dos resíduos encontrados.

5 — A vigilância à cerâmica de Sarilhos Grandes esteve, desde o início, a cargo da GNR do Montijo.

6 — O SUCH e a Delegação de Saúde do Montijo responderam sempre a todas as questões formuladas pelo poder autárquico.

7 — Conforme referido no n.° 3, os resíduos removidos foram totalmente incinerados.

8 — A totalidade das águas, lamas e detritos das fossas da cerâmica foram entregues à QUIMITÉCNICA para descontaminação. Os dois armazéns de corticeira foram desinfectados por uma empresa da especialidade.

9 — Por despacho de 5 de Julho de 1996, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 187, de 13 de Agosto de 1996, foi determinado que os órgãos de gestão de cada unidade de saúde são responsáveis por manter um registo actualizado dos resíduos produzidos, devendo enviar à Direcção-Geral da Saúde, até 31 de Janeiro de cada ano, relatório referente à produção dos mesmos no ano anterior, assim como a indicação do respectivo destino.

10 — Enquanto não estiver ultimada a regulamentação do Decreto-Lei n.° 310/95, as unidades de gestão de cada unidade de saúde serão responsáveis pela forma de tratamento e pelos destinos dos resíduos produzidos, devendo certificar-se da idoneidade e da capacidade das firmas eventualmente contratadas para o efeito.

11 — A produção mensal de resíduos hospitalares contaminados estima-se em cerca de 1 140 000 kg/mês, assim distribuída:

Região Norte — 370 000 kg/mês; Região Centro — 285 000 kg/mês; Região Sul—485 000 kg/mês.

12 — A descrição do tratamento dos resíduos hospitalares é a que figura no Despacho n.° 242/96, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 187, de 13 de Agosto de 1996.

Lisboa, 30 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1115/VTJ (l.°)-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre o Tribunal de Viseu.

Em referência ao ofício de V, Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de remeter cópia de todo o expediente existente neste processo (a).

Lisboa, 20 de Agosto de 1996 —Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.

(a) Foi entregue ao Deputado c consta do processo.