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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as restrições da RTP-I à utilização pelas comunidades portuguesas de segmentos noticiosos.

Em resposta ao requerimento supra-identificado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar o seguinte:

O assunto exposto no requerimento foi apresentado à administração da RTP, a qual considera ser sua preocupação desenvolver uma política para o seu serviço internacional — RTPI— que conduza a uma cada vez maior implantação daquele serviço nas redes locais de cabo.

Porém, a utilização por terceiros de excertos das emissões da RTPI está sujeita à observância de normas (nacionais e internacionais) que tutelam o direito de autor e os direitos conexos.

Particularmente no que se refere aos serviços noticiosos da RTPI, são os mesmos compostos por materiais de diferentes origens, desde materiais próprios a outros oriundos das agências noticiosas e da União Europeia de Radiodifusão. Assim, facilmente se compreende que a eventual utilização de pequenos segmentos desses serviços seria de difícil concretização, na medida em que é impossível à RTP proceder a uma triagem que permitisse a destrinça entre o material cujos direitos aquela empresa detém —e assim poderia ceder a terceiros — daqueles cuja cedência não estaria na sua disponibilidade.

A RTP-I emite durante vinte e quatro horas por dia através de satélite, disponibilizando ainda a sua emissão, gratuitamente, a todas as redes de cabo que se mostrem interessadas. Presta, assim, um serviço que será de tanto maior qualidade quanto a preservação que conseguir fazer da unidade e integralidade da sua própria emissão.

Lisboa, 29 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1144/VTJ (l.*)-AC, da Deputada' Manuela ^Aguiar (PSD), sobre a criação de mais consulados de carreira.

Em resposta ao requerimento n.° l I44(VII (l.")-AC, apresentado pela Sr." Deputada Maria Manuela Aguiar e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 4410/SEAP/96, de 16 de Julho último, tenho a honra de solicitar a V. Ex.° se digne mandar informar que se encontra em reavaliação a rede consular existente, prevendo-se a sua concretização no próximo mês de Outubro. Esse estudo tem por base parâmetros concretos e objectivos, designadamente a dimensão da comunidade portuguesa residente em cada área consular, a sua localização relativamente à situação do posto, o número de actos consulares realizados anualmente, o nível de integração e a média etária da comunidade e a qualidade dos serviços postais e telefónicos da sociedade de acolhimento.

Posteriormente, e tendo ainda presente a simplificação dos actos consulares resultante dos trabalhos conjuntos no âmbito da Comissão Interministerial MNE/MJ, bem como da

eficácia atingida através da recente informatização da rede

consular, será determinada a eventual abertura c encerramento de postos consulares. As competências dos cônsules honorários estão legalmente tipificadas.

Lisboa, 26 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1146/VTI (l.a)-AC, dos Deputados António Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o preenchimento de vagas de pessoal médico nos centros de saúde do distrito de Viana do Castelo.

Em resposta ao ofício desse Gabinete com o n.° 4412, de 16 de Julho de 1996, encarrega-me S. ExJ" a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, o seguinte:

A Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo apresenta a seguinte situação, quanto ao número de vagas por preencher de enfermeiros e de médicos de clínica geral e de saúde pública: enfermeiros, 60; médicos de clínica geral, 28; médicos de saúde pública, 6.

Importante será salientar que estas vagas que hoje estão por preencher nunca antes foram providas. ;

De acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, tal situação é explicada fundamentalmente:

Pela política de congelamento de admissões que vigora há vários anos;

Pela carência de alguns profissionais, designadamente médicos de clínica geral (para o Centro de Saúde de Monção já foram abertos dois concursos, um interno e um externo, tendo os mesmos ficado desertos), que se prende com o facto de nunca ter havido uma política coerente de prioridade aos cuidados de saúde primários e de uma correspondente maior proporção de vagas de especialidade em clínica geral e de saúde pública.

Segundo aquela Sub-Região, esta situação tenderá a agravar-se ainda mais dentro de seis a oito anos, quando a maioria dos clínicos gerais atingirem os 50 anos de idade e ficarem dispensados das horas nocturnas de serviço de atendimento permanente e aos 55 anos de todo o serviço de urgência.

No referente à política de congelamento de admissões, impõe-se ainda anotar que, face à escassa quota de descongelamento que anualmente foi sendo atribuída para pessoal médico e de enfermagem, não tem sido possível, até ao momento, suprir as carências de pessoal médico e de enfermagem verificadas, mediante o adequado preenchimento dos lugares vagos dos quadros dos estabelecimentos do SNS.

Refira-se finalmente que, pelo Despacho conjunto A-138/ 96-XJT1, de 5 de Agosto, foram descongeladas para o Ministério da Saúde 1100 admissões de pessoal médico, sendo que 600 se destinam à frequência do internato complementar.