28 DE SETEMBRO DE 1996

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Em 13 de Agosto de 1996 o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tendo presente o disposto no n.° 3 do artigo 12." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.° 24/92, de 20 de Agosto, solicitou ao Conselho Superior da Magistratura proposta de solução exequível para os problemas levantados

rttaúNameme ao Tribuna) de Monção.

Lisboa, 23 de Agosto de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1165/VU (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre uma nova escola de ensino básico e secundário na freguesia de Carrilha.

Em referência ao ofício n.° 4457/SEAP/96, de 18 de Julho, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada 7885, de 22 de Julho de 1996, processo n.° 02/ 96.155, cumpre-me prestar a V. ExJ" a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — O parque escolar do concelho de Ponte de Lima é constituído por uma escola secundária e por três escolas EB 2, 3, encontrando-se estes estabelecimentos de ensino em situação de sobrelotação, particularmente os da cidade.

2 — Por tal facto, foi decidida a ampliação da EB 2, 3 de António Feijó, em Ponte de Lima, obra que sé concretizará com vista à sua entrada em parque em Setembro próximo.

3 — Após análise do impacte que esta ampliação virá a produzir na capacidade de acolhimento das escolas do concelho, a questão será cuidadosamente equacionada, por forma que seja elaborada nova proposta de resolução dos problemas de sobrelotação, caso persista.

Lisboa, 29 de Agosto de 1996. —Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre o reforço dos efectivos da PSP de Ponte de Lima.

Em resposta ao requerimento n.° 1169/VII (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, cumpre-me prestar as seguintes informações:

a) A Esquadra da PSP de Ponte de Lima dispõe actualmente de um efectivo composto por 2 subchefes e 15 guardas.

b) Por altura das festas que anualmente àí têm lugar aquele efectivo é reforçado com um pelotão do Corpo de Intervenção, e, normalmente, 1 oficial, 3 subchefes e 22 ou 23 guardas do efectivo do Comando da PSP de Viana do Castelo.

c) Porque o mesmo se tem mostrado suficiente para garantir a segurança dos cidadãos, o Governo não tenciona, pelo menos para já, proceder ao aumento do número de elementos que o integram.

Lisboa, 12 de Setembro de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1173/VTI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do parque empresarial da Fundição de Oeiras.

Por determinação de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, devolvo o requerimento identificado em epígrafe, dado o IPE não estar sujeito à tutela do Governo, pelo que não é possível responder às questões colocadas.

Lisboa, 11 de Setembro de 1996. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/VU (l.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP), sobre a situação da empresa Móveis Olaio.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 4467/SEAP/96, sobre o assunto referenciado, informo V. Ex.a, de acordo com os elementos fornecidos pela Delegação de Lisboa do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (TDICT), o seguinte:

1 — A pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa, realizaram-se nos serviços daquela Delegação (área das relações profissionais) duas reuniões, tendo em vista a obtenção de um consenso com a administração da empresa Olaio relativamente ao pagamento dos salários em atraso. Na sequência das negociações havidas, as partes chegaram a acordo quanto a tal matéria.

2 — Encontra-se pendente na mesma Delegação, desde 8 de Fevereiro do ano corrente, um outro processo, relativo à mesma empresa, de despedimento colectivo, resultante da comunicação da intenção de despedir 36 trabalhadores, como medida integradora da proposta de viabilização apresentada em tribunal, em acção especial de recuperação da empresa, requerida pela Olaio.

Intervieram no processo, a pedido da Delegação de Lisboa, os serviços regionais da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

3 — Acrescenta-se que o mesmo se mantém pendente e suspenso, na expectativa de que o recurso a medidas do quadro de acção'para a recuperação de empresas em situação financeira difícil (aprovado pela Resolução do Conselho de