20 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Governo lançou uma série de iniciativas para tentar combater o flagelo do desemprego.

Para muitos, os programas ocupacionais são um complemento aos orçamentos familiares.

Como Deputado eleito pelo distrito de Beja, natural e residente na margem esquerda, mais concretamente em Barrancos, tenho conhecimento de algumas desilusões e reparos quanto à selecção de pessoas para integrar os programas ocupacionais.

Os destinatários dos projectos ocupacionais estão perfeitamente identificados nos n.os 1 e 2 do n.° 10." da Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio.

No entanto, muitos são os reparos quanto ao critério de selecção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

1) Quais os critérios de selecção dos Centros de Emprego de Serpa, Moura e Barrancos?

2) Que medidas foram tomadas quanto ao acompanhamento e fiscalização dos programas?

3) Qual a duração, mínima e máxima, dos programas que estão a decorrer nessa área?

Requerimento n.fi 289/VII (2.a)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Fiscalização das águas costeiras do Algarve. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Alguns armadores de pesca artesanal do Sotavento do Algarve, através das suas associações representativas, manifestaram-se preocupados com os seguintes factos:

Embarcações do Norte do País operam na zona com redes de dimensões superiores ao estipulado, bem como barcos acima do definido nas regras, e limpam as espécies existentes para além da sua capacidade biológica de renovação;

No caso da pescada, as quotas vão baixando e os recursos retirados do mar têm subido por sobrepesca;

Os barcos da zona ficam em desvantagem por cumprirem as normas; cada vez apanham menos pescado;

A fiscalização, que devia funcionar, não actua.

Perante estas circunstâncias, solicito ao Governo informações oficiais acerca do problema exposto.

Requerimento n.a 290/VH (2,a)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Património cultural em degradação (Tavira). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tavira, pela sua história e pela sua ri.queza em património, é uma cidade de invulgar importância no contexto algarvio.

No entanto, a conservação e a recuperação de muito desse património requer uma especial atenção das entidades

públicas. Algum dele é propriedade estatal, outro é privado, mas em qualquer dos casos o papel dos serviços públicos governamentais é essencial para se encontrar a melhor solução técnica e financeira.

Não se verificando uma urgente intervenção, muita desta riqueza ficará irremediavelmente perdida.

Nestas circunstâncias, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Que destino pensa o Ministério da Defesa dar ao Convento da Graça, abandonado há cerca de 30 anos, tendo no seu interior magníficos claustros, bem como a sala principal de uma primitiva sinagoga?

2) Poderá o Ministério da Cultura apoiar a recuperação das Muralhas de Tavira, dispersas por entre o tecido urbano, em parte inacessíveis e carecendo de limpeza e de tratamento museológico? Existe algum projecto nesse sentido?

3) Que destino pensa o Ministério da Agricultura dar às antigas instalações do celeiro da Ex-Federação

. Nacional de Produtores de Trigo, agora na propriedade da EPAC, tendo em conta a possibilidade de o mesmo ser reconvertido para fins de natureza cultural?

4) Sendo as instalações da Ex-Escola de Pesca hoje propriedade da Assembleia Distrital de Faro e estando em acentuada degradação, salvo na parte ocupada pela Cruz Vermelha, que estratégia está delineada para a conservação deste património?

5) O Arraial Ferreira Neto, sendo de propriedade privada, depende a sua recuperação para Museu do Mar de impulsos e estímulos que o Ministério do Ambiente pode dar. Em que ponto está a situação quanto a essa intenção?

Requerimento n.º 291/VII (2.6)-AC de 3 de Dezembro de 1996

Assunto: Reparação das muralhas do Gilão. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há sete anos que pela acção de fortes temporais, com as consequentes inundações, os muros de suporte na margem do rio Gilão, na área urbana de Tavira, cederam.

Junto ao Mercado Municipal o seu estado de degradação é preocupante.

Circunstâncias várias atiraram de ano para ano o adiamento da sua reconstrução.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração ao Território informações acerca da data prevista para início das obras de reconstrução dos muros acima referidos.

Requerimento n.fi 292/VII (2.«)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Derrube de azinheiras e sobreiros no concelho

de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).