20 DE DEZEMBRO DE 1996

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tas de drenagem das águas pluviais no decurso das obras que evitem o perigo de cheias na zona das Patameiras e à entrada de Odivelas.

Requerimento n.º 296/VII (2.fl)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Situação da Fábrica Renault de Cacia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa entrevista que solicitei aos representantes dos trabalhadores da Fábrica Renault de Cacia, tomei conhecimento

Há preocupações quanto à produção da empresa, quanto à correcta aplicação em Cacia do acordo entre a Renault e o Estado Português e quanto à política da empresa em relação ao emprego e aos direitos dos trabalhadores.

Pude constatar que a Renault procura instalar um clima de medo quanto ao futuro da empresa, tendo em vista conseguir forçar alguns trabalhadores a optarem pela rescisão do contrato.

Tudo indica que se trata de uma manobra, tendente a esvaziar o conteúdo do acordo firmado com o Estado Português, e segundo o qual seriam criados novos 185 postos de trabalho. As novas admissões limitar-se-iam a suprir os postos de trabalho extintos e não criariam quaisquer novos postos de trabalho.

Outra questão prende-se com o tipo de fábricas. Há notícias segundo as quais Cacia deixaria de produzir motores, o que seria sempre uma menos-valia. Os trabalhadores querem saber que acompanhamento está o Governo a fazer desta situação, face aos altos benefícios que a Renault recebeu ao longo dos anos do Estado Português.

A terceira questão prende-se com a fixação dos horários de trabalho. A empresa está a alterar os horários dos turnos, um processo tortuoso que visa diminuir os pagamentos dos subsídios respectivos, em violação das regras estabelecidas. Por outro lado, a empresa quer aplicar as regras da flexibilidade de tal forma que evita o pagamento de trabalho em dias feriados e dias de descanso/

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

Através do Sr. Ministro da Economia, informações sobre acompanhamento que o Governo está a fazer da situação da- Renault-Cacia, designadamente quanto aos tipos de fabrico e quanto aos postos de trabalho (incluindo a aplicação do acordo com o Estado de criação de novos 185 postos de trabalho);

Através da Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego informações sobre o acompanhamento que o Governo está a fazer da situação laboral na Renault-Cacia, designadamente quanto à aplicação da «Lei da Flexibilidade», pagamento de trabalho em dias de descanso e feriados, organização de turnos, alterações desta organização e pagamento dos respectivos subsídios e outros pagamentos devidos.

Requerimentos n.º 297 e 298/VII (2.e)-AC

de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Poluição industrial no concelho de Matosinhos. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Diversos cidadãos residentes no concelho de Matosinhos têm protestado contra a deficiente qualidade ambiental que os rodeia, enquanto moradores nas imediações da fábrica Gist-Brocades, L.""

Há cerca de dois anos que estes moradores recorrem a diversas formas de protesto e de alerta, desde a subscrição de um abaixo-assinado, até contactos com diversas entidades como a Câmara Municipal de Matosinhos.

Estes cidadãos queixam-se, designadamente, de elevados níveis de ruído permanentes, provenientes da unidade industrial referida, que funciona vinte e quatro horas por dia. Para além disso, são vítimas de maus cheiros intensos, que se tornam um verdadeiro tormento para quem reside na zona.

No seguimento de um requerimento dirigido à Câmara Municipal de Matosinhos, do qual já obtivemos resposta, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e da Economia a seguinte informação:

1) Como têm sido acautelados os direitos destes moradores, nomeadamente em termos de saúde e equilíbrio ambiental, face aos atentados que os invadem diariamente, nomeadamente para os que residem próximo (cerca de 70 m) da referida unidade industrial?

2) Que medidas têm sido tomadas no sentido de minimizar os impactes ambientais causados pelo funcionamento da fábrica?

3) Que fiscalização tem sido efectuada face à necessidade de controlo das emissões poluentes e minimização dos ruídos,. no sentido de que esta unidade passe a cumprir rigorosamente os parâmetros estabelecidos na lei?

Requerimento n.º 299/VH (2.fi)-AC

de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Investigação arqueológica na Quinta da Charneca (Cascais).

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Segundo notícia publicada no jornal Público, de í do conente, uma investigação empreendida pelo Centro de Arqueologia da Universidade de Lisboa foi interrompida devido a pressões de diversa ordem, não obstante os resultados já obtidos e as perspectivas existentes de confirmação da importância patrimonial dos achados.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura me sejam fornecidos todos os esclarecimentos considerados úteis sobre o assunto, nomeadamente no que se refere à actuação do IPPAR.