20 DE DEZEMBRO DE 1996

28-(49)

Passados que vão três meses sobre a data em que se iniciou este processo, é lamentável constatar que a burocracia no nosso país continua a dificultar e a demorar aquilo que deveria ser abreviado e simplificado, que teria permitido no presente caso uma resposta atempada que permitisse ao aluno, dentro dos prazos previstos pela lei, concluir o 12." ano, e apresentar a sua candidatura à universidade.

Embora cientes da dificuldade de encontrar nesta data uma solução favorável para este caso, não podemos deixar de solicitar a V. Ex.º uma reparação para a injustiça de que a aluna foi vítima.

Com os melhores cumprimentos. Pede deferimento.

Olhão, 23 de Outubro de 1996. — (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.º 310/VII (2.8)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Aprovação do Plano Director Municipal de Amarante.

Apresentado por: Deputado Fernando Moura e Silva (PP).

O Partido Popular, preocupado com o desenvolvimento do concelho de Amarante, vem por este meio expressar a sua estranheza face à morosidade do processo de aprovação do Plano Director Municipal, bem como à sua publicação, enviado em 23 de Outubro de 1996 à Direcção Regional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Considerando que o Plano Director Municipal é um instrumento vital para o desenvolvimento do concelho:

O Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas do concelho de Amarante, nos termos regimentais e constitucionais, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:

Qual a situação actual do Plano Municipal relativo ao concelho de Amarante?

Requerimento n.B 311/VII (2.B)-AC

de 6 de Dezembro de 1996

Assunto: Descargas poluentes no Tejo.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ontem, quinta-feira, dia 5 de Dezembro, era notória uma grande quantidade de resíduos espumosos a flutuar no leito do Tejo e junto às margens na zona de Santarém.

Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. A 25 de Julho de 1996 deu entrada na mesa da Assembleia da República um requerimento dirigido ao Ministério do Ambiente, com o n.° 1226/Vn (l.°)-AC, motivado por uma agressão ecológica similar. Requerimento, até hoje, sem resposta.

Considerando que hoje, como aliás no dia 16 de Julho passado, o Colectivo Regional de Santarém do PEV alertou o governador civil do distrito de Santarém para o crime ecológico cometido, o que permitia uma pronta intervenção dos serviços com responsabilidade na matéria:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre:

1) Que medidas pretende a DRARN respectiva tomar para averiguar a origem das descargas hoje detectadas e punir os respectivos infractores?

2) Que medidas foram tomadas para averiguar a origem e apurar responsabilidades relativas às descargas do dia 16 de Julho de 1996?

3) Quantos guardas da Natureza estão a exercer funções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, nomeadamente entre Abrantes e a Azambuja?

4) Com que frequência é feita fiscalização à estação de tratamento de efluentes da empresa CAIMA? Solicita-se também que seja indicada a data da última fiscalização efectuada.

Requerimento n.8 312/VII (2.a)-AC

de 10 de Dezembro de 1996

Assunto: Disponíveis no matadouro da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O acordo celebrado entre o Governo e a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública no passado mês de Janeiro determinou que, de entre as medidas imediatas a efectivar pelo Governo, se incluía a revogação da «Lei dos Disponíveis».

Posteriormente o Sr. Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, proclamou-se como «garante do acordo».

Através do Despacho n.° 47/96, de 23 de Outubro, do. Gabinete do Sr. Secretário de Esta/Jo da Produção Agro-Alimentar, foram considerados como disponíveis os 25 trabalhadores do matadouro da Figueira da Foz.

Assim, ao abrigo do. disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.9 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro às Secretarias de Estado da Produção Agro-Alimentar e da Administração Pública que me informem do seguinte:

á) Está o Governo a cumprir o acordo celebrado com a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública celebrado em Janeiro de 1996 no tocante à revogação da «Lei dos Disponíveis»?

b) No caso vertente, dos 25 trabalhadores do matadouro da Figueira da Foz, em que situação irão ficar perante a Administração Pública?

c) Se o despacho do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar teve em conta o previamente acordado com a Frente Cirnurn?

Requerimento n.° 313/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996

Assunto: Debate público do Plano Rodoviário Nacional — 2000. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O debate público do anteprojecto do Plano Rodoviário

Nacional — 2000 proporcionou o contributo de várias instituições e entidades, nomeadamente presidentes de