20 DE DEZEMBRO DE 1996

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Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, venho requerer ao Ministério da Economia me seja prestada integral informação e remetidas cópias dos respectivos documentos comprovativos:

1) Dos licenciamentos e autorizações requeridos e ou concedidos para a implantação e funcionamento de postos de abastecimento de combustiveis desde Outubro de 1995;

2) Dos elementos e características das unidades licenciadas, nomeadamente a sua localização precisa, entidade(s) requerente(s), se se destinam ao público em geral ou apenas a alguns tipos de entidades, v. g., empresas ou grupos especiais de operadores no mercado, sua compatibilização com os instrumentos de gestão do território (PDM, PU, etc).

Requerimento n.º 306/VII (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Criação de empregos na área do ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tendo sido recentemente noticiada na imprensa a existência de um estudo encomendado pela Direcção-Geral do Ambiente ao Centro de Estudos Aplicados da Universidade Católica Portuguesa sobre os efeitos dos investimentos na área do ambiente financiados pelo Fundo de Coesão sobre o produto interno bruto (PIB);

Tendo tal estudo concluído, de acordo com o que veio a ser tornado público, pela produção de investimentos, nos anos de 1996, 1997 e 1998, superiores a 1 % do PIB, bem como pela criação de 10 000 a 15 000 novos postos de trabalho entre os anos de 1996 e 1999;

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do

Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente me seja

remetida cópia do aludido documento.

Requerimento n.B 307/V1I (2.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Cheias no concelho de Agueda. Apresentado por: Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (PP).

Aproxima-se o passar de um ano sobre as cheias que fustigaram, em particular, o concelho e a cidade de Águeda em 25 de Dezembro de 1995.

Não obstante, e de imediato, se ter avançado e publicitado uma série de medidas tendentes a prevenir ocorrências futuras, o que é certo é que muito pouco foi ainda realizado por forma a minorar a probabilidade da repetição daquela situação dramática, sendo certo que, ainda no dia 23 de Novembro, o rio Águeda ameaçou galgar as suas margens.

Vários senhores Deputados (nomeadamente os Deputados Manuel Alegre e Jorge Paulo Roque da Cunha) têm exercido o direito regimental de requerimento, não

tendo, no entanto, as respostas do.Governo sido satisfatórias, céleres e tranquilizantes.

Os Deputados do Partido Popular acima mencionados, reforçando iniciativas anteriores e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, vêm solicitar ao Ministério do Ambiente resposta à seguinte questão:

Quais as medidas implementadas e a implementar no que concerne à regularização da rede fluvial daquela região no sentido de prevenir e minorar os efeitos das cheias?

Requerimento n.º 308/VII (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: ETAR do distrito de Aveiro Apresentado por: Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (PP).

A problemática do ambiente e da sua protecção é hoje uma questão assumida por todos os cidadãos. Ao longo da última década foi feito um esforço substancial em canalizar meios públicos para a construção de alguns equipamentos, designadamente ETAR.

Recentemente, a Sr." Ministra do Ambiente veio publicamente, e numa atitude clara e de verdade que cumpre sublinhar, afirmar que parte significativa dessas ETAR estava inoperacional e era verdadeiro «monumento megalítico».

Os Deputados do Partido Popular acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, vêm solicitar ao Ministério do Ambiente resposta às seguintes questões:

Localização das ETAR concluídas no distrito de

Aveiro e sua localização; Destas, quais estão em funcionamento? Quais os motivos que impedem o funcionamento das

restantes?

Localização das ETAR a concluir e previsão para essa conclusão?

Requerimento n.ºs 309/VII (2.9)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Processo de recurso da aluna do 12.° ano Andreia

Patrícia dos Santos Silva. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).

Andreia Patrícia dos Santos Silva, aluna n.° 4 do 12.° ano, turma G, 3." Agrupamento da Escola do Dr. Francisco Lopes, de Olhão, prestou provas no âmbito do exame de Matemática a 12 de Julho de 1996.

Da classificação atribuída no referido exame, recorreu a aluna para o Júri Nacional de Exames, que manteve a classificação atribuída, sem, contudo, haver apreciado a questão na globalidade, designadamente quanto à eventual, existência de varias possibilidades de solução para um dos problemas.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação me informe sobre os fundamentos da decisão do Júri Nacional de Exames, ou que informe da possibilidade de reapreciação