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II série-b — NÚMERO 6

Requerimento n.º 300/VII (2.')-AC

de 9 de Dezembro de 1996

Assunto: Figura de deferimento tácito criada pelo Ministério do Ambiente para autorizar aumentos de poluição.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD). .

O actual Ministério do Ambiente criou, no seu estilo de actuação dos últimos meses, a figura do deferimento tácito como regra para autorizar aumentos de poluição em obediência a satisfazer interesses particulares contra o interesse público e o cumprimento das leis.

A comunicação social e autarcas do concelho de Albergaria-a-Velha têm referido que uma empresa (RECIFEL, L.da) já está em fase de arranque com a retoma da laboração de uma unidade altamente poluidora nas margens do rio Caima, por consentimento intencional do Ministério do Ambiente.

Face à gravidade do exposto, e nos termos constitucionais e legais, solicito aó Gabinete do Primeiro--Ministro as seguintes informações:

a) Tem ou não algum fundamento o quadro noticioso referido?

/?) Teve o Gabinete do Primeiro-Ministro conhecimento prévio desta actuação do Ministério do Ambiente (a confirmar-se)?

c) Depois do campo de golfe de Marvão e deste caso nas margens do Caima, qual é a próxima situação de aumento de poluição que o Ministério do Ambiente se prepara para autorizar contra a legislação ambiental? •

Requerimento n.s 301/VII (2.a)-AC

de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Titulares dos órgãos sociais das empresas de

capitais públicos e maioritariamente públicos. Apresentado por: Deputados Carlos Coelho e outro (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, solicita-se ao Governo a informação referente à composição e identificação dos titulares dos órgãos sociais das empresas em que o Estado é detentor da totalidade e da maioria do capital, relativa a todos os casos de início de funções ocorridos no período posterior a 31 de Outubro de 1995.

Requerimento n.9 302/VI1 (2.»)-AC

de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Aplicação da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Por força da entrada em vigor da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, têm-se verificado algumas dúvidas quanto à perda de direitos adquiridos dos trabalhadores, nomeadamente quanto à contabilização das pausas e intervalos de trabalho no horário normal de trabalho.

Esta situação terá motivado mesmo a emissão de uma nota interpretativa do Ministério para a Qualificação e o Emprego relativamente ao n.° 3 do artigo 1.° da citada lei.

Nestes termos, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio da referida nota e quais os fundamentos jurídicos para a interpretação da referida norma legal, bem como de saber se da parte do Ministério para a Qualificação e o Emprego houve outras posições relativamente à aplicação da referida lei.

Requerimento n.º 303/VII (2.a)-AC de 4 de Dezembro de 1996

Assunto: Estatísticas sobre os estudantes do concelho de Gondomar.

Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre: v

1) Qual o número de estudantes residentes no concelho de Gondomar, distrito do Porto, que estão a frequentar o ensino superior ou o ensino politécnico? 

2) Quais os estabelecimentos do ensino superior ou ensino politécnico e qual o número de estudantes de Gondomar que neles estão colocados?

Requerimento n.º 304/VII (2.a)-AC de 10 de Dezembro de 1996

Assunto: Regiões de turismo.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com carácter de urgência, ao Ministério da Economia as seguintes informações:

O envio do relatório de actividades de 1995 e 1996 e os orçamentos de 1995, 1996 e 1997 das Regiões de Turismo do Ribatejo e dos Templários, Floresta, Floresta Central e Albufeiras.

A informação sobre os presidentes das regiões de turismo de -todo o País em exclusividade de funções e o número de membros das comissões executivas das regiões de turismo a exercer as funções a tempo inteiro em cada uma das regiões de turismo de todo o País.

Requerimento n.9 305/VÍl (2.a)-AC de 5 de Dezembro de 1996

Assunto: Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).