70-(26)

II SÉRIE-B —NÚMERO 17

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6177 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 25 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.*:

Consultada a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constatou-se não existir qualquer instrumento de planeamento urbanístico em vigor que abranja a área em referência, dado o respectivo Plano Director Municipal ainda não se encontrar ratificado, estando, todavia, em curso uma iniciativa legislativa para o efeito.

Como antecedentes, foi detectada a existência do processo de loteamento de uma propriedade designada por Quinta da Marquesa, sita na Quinta do Anjo, em Palmela, requerido por AUTOEUROPA — Automóveis. L.**, sobre o qual foi emitido parecer desfavorável, homologado por S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de 2 de Setembro de 1993.

7 de Março de 1997.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197ATI (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre os ordenados em atraso na empresa Grunig, de Bragança.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao v/ofício n.° 6183/SEAP/ 96, de 25 de Novembro de 1996, e no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira, prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A empresa Máquinas Grunig Bragança, L."4, tem, presentemente, ao seu serviço 46 trabalhadores, 44 com salários em atraso desde Dezembro de 1996 e 1 com salários em atraso desde Janeiro de 1997, não tendo estes, no entanto, recorrido à suspensão dos contratos de trabalho ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, apesar de, informados pelos diversos serviços com competência na matéria, lhes assistir tal faculdade.

Uma parte dos trabalhadores optou por rescindir os respectivos contratos de trabalho por mútuo acordo, para conseguir o pagamento da totalidade das remunerações em

atraso.

Desde 1996, encontram-se a receber subsídio de desemprego 23 ex-ttabalhadores e 2 o subsídio social de desemprego.

Mais se informa V. Ex.° de que, a nível de apoio social, foram ainda concedidos subsídios eventuais a sete agregados familiares, tendo outros três agregados familiares beneficiado de apoio social diverso (refeitórios sociais e géneros alimentícios), exactamente tantos quantos se dirigiram aos serviços da segurança social.

Por último, importa referir que, por sentença de 17 de Janeiro de 1997, foi homologada a providência de recuperação (gestão controlada) aprovada em assembleia . de credores por 96,17 % de votos.

II de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria

Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 208/VTJ (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário multimunicipal de Taveira.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 208/VJI (2.°)-AC, acerca do aterro sanitário a instalar em Taveiro (Coimbra), que irá receber os resíduos sólidos urbanos do respectivo pólo do Sistema Multimunicipal da Região Litoral Centro.

Assim, passo a responder às questões colocadas.

1) Em que termos foi feita a consulta pública sobre o estudo de impacte ambiental do aterro sanitário multimunicipal de Taveiro? Qual a duração da mesma e que resultados produziu?

Resposta. — Foi elaborado um estudo prévio de encerramento do aterro existente e construção de uma nova unidade de deposição de resíduos, junto ao local em exploração, que inclui um estudo de incidências ambientais (Fevereiro de 1994). De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro), os projectos de aterros destinados a resíduos urbanos não requerem a realização do processo de avaliação de impacte ambiental, pelo que não foi desencadeada a respectiva consulta pública. O referido estudo prévio foi, no entanto, objecto de análise e parecer favorável por parte da Direcção-Geral do Ambiente (Novembro de 1994), tendo em conta os pareceres prévios da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) e da Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT).

2) Quais os estudos de localizações alternativas feitos por esse Ministério? Que vantagens e desvantagens apresentavam as várias hipóteses consideradas?

Resposta. — Para a localização do novo aterro, foram consideradas as hipóteses de expansão do local já em utilização para deposição dos resíduos ou a procura de uma outra localização. A ERSUC optou pela primeira hipótese, considerada preferencial por permitir solucionar as disfunções existentes e aproveitar as infra-estruturas disponíveis. Para esta decisão contribuiu o conhecimento das características hidrogeológicas favoráveis do local, nomeadamente a natureza argilosa do solo e a profundidade do aquífero (as sondagens efectuadas captam água a uma profundidade superior a 80 m, apresentando as formações geológicas uma permeabilidade muito baixa, a cerca de 54 m de profundidade). De notar, ainda, que o agregado populacional mais próximo se situa a uma distância de cerca de llOOm, encontrando-se apenas uma habitação a cerca de 600 m.

3) Foram ou não considerados por esse Ministério os efeitos que podem decorrer da construção do aterro sobre a linha de água da ribeira de Reveles? E sobre a reserva natural do paul de Arzila, para onde drena parcialmente essa ribeira? Qual a opinião técnica emitida na ocasião sobre este assunto?

Resposta. — A hidrologia local caracteriza-se pela existência de linhas de água de pequena expressão, que, ao confluírem, originam a ribeira de Reveles, a jusante do local do aterro. Embora o projecto do aterro inicial tivesse previsto a impermeabilização através de solos argilosos existentes no local, bem como a drenagem e retenção de lixiviados, os efluentes líquidos contaminados são actualmente vertidos para a linha de água, por motivo de colmatagem do sistema de drenagem. A alteração, que urge