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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.c 925/VII (2.ã)-AC

de 6 de Maio de 1997

Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova de

Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em 16 de Janeiro próximo passado apresentei um requerimento ao Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de receber informação sobre os limites fixados entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha, no distrito de Viana do Castelo, e que anexo para os devidos efeitos.

Entretanto, em 24 de Fevereiro próximo passado, do Instituto Geográfico e Cadastral foi-me remetida indicação de que tal informação foi prestada à Secretaria .de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Porque o requerimento inicial também era dirigido à Secretaria de Estado e porque desde então não recebi a informação pretendida, pese embora o prazo já decorrido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que me sejam facultados os elementos solicitados, de modo a poder apoiar os órgãos autárquicos que me apresentaram as dúvidas quanto aos limites referidos entre aqueles dois concelhos, particularmente entre as freguesias de Covas, Vila Nova de Cerveira, e Arga de Baixo, Caminha.

ANEXO

Requerimento de 16 de Janeiro de 1997

Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova de

Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Porque o conhecimento da delimitação das nossas freguesias se vai perdendo na lonjüra dos tempos;

Porque o crescimento urbano das zonas populacionais ou o surgimento de equipamentos colectivos provocaram o desapareci mento de pontos de referência que se transmitiam de geração em geração;

Porque o recurso à documentação existente nem sempre ajuda a encontrar pistas que clarifiquem estas situações;

Porque não se devem perpetuar as dúvidas entre as populações, sobretudo porque se impõe evitar o surgimento de conflitos que estas questões acarretam:

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à

Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao instituto Geográfico e Cadastral as seguintes informações:

1) 0 fornecimento de uma carta com a discriminação dos limites estabelecidos entre o concelho dc Caminha e o concelho de Vila Nova de Cerveira;

2) A delimitação pormenorizada daqueles limites entre as freguesias de Covas, Vila Nova de Cerveira, e Arga de Baixo, Caminha.

Requerimento n.s 926/V/f (2.S)-AC

de 6 de Maio de 1997

Assunto: Segurança dos cidadãos junto à passagem da estação da CP de Queluz/ligação Monte Abrão.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A passagem pedonal que dá acesso da estação da CP em Queluz ao Monte Abrão/Queluz Ocidental encontra-se num estado de degradação total, o que, aliás, permite que algumas pessoas temerárias atravessem a linha do comboio indevidamente. A rede que ladeia essa passagem de peões é da responsabilidade da CP.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se esclarecimento ao Ministério'do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para quando a substituição da referida rede, de modo a impedir o acesso e que não se verifiquem alguns casos dc atropelamento mortal por comboios, como já tem acontecido.

Requerimento n.9 927/VJI (2.a)-AC de 6 de Maio de 1997

Assunto: Estado caótico em que se encontra a EN 24 entre o nó de Estarreja na Auto-Estrada n.° I e Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

O estado caótico e de total abandono em que está a EN 224, no importante troço que serve de acesso da cidade de Oliveira de Azeméis ao nó da Auto-Estrada do Norte em Estarreja, tem sido objecto de inúmeras tomadas de posição públicas, bem como tem tido tratamento privilegiado na comunicação social.

O silêncio e a ineficácia da Junta Autónoma de Estradas, através da Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro, tem sido total e preocupante para os milhares de pessoas que têm sido lesadas pelo total abandono na recuperação do traçado acima descrito.

As populações das freguesias afectadas estão cansadas e exigem respeito, pois continuam a ser gravemente lesadas, bem como todos os utentes deste movimentado troço da EN 224.

Existem igualmente inúmeras empresas que têm como via de escoamento dos seus produtos este troço, bem como é utilizada pelos transportes públicos e escolares.

Para quem tem de circular obrigatoriamente por esta estrada tem que fazer uma autêntica prova de perícia e, ao mesmo tempo, evitar danificar as suas viaturas.

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis fez atempadamente um assinalável esforço financeiro na correcção do traçado, que já está concluído há algum tempo.

Este troço pretende ser uma via que sirva importantes núcleos populacionais, para além de diversas empresas líderes nos seus sectores.

A população em geral e a afectada directamente em particular questionam:

Por que é que existe tanto desleixo e abandono por parte óa Junta Autónoma de Estradas?

Por que é que existe uma atitude de arrogância e desprezo pelas populações afectadas?