10 DE MAIO DE 1997

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Por que é que o concelho de Oliveira de Azeméis é claramente discriminado pela Direcção de Estadas do Distrito de Aveiro?

Recentemente, a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis aprovou por unanimidade, repito, por unanimidade, um voto de repúdio à Direcção de Estradas do Distrito de Amro-peb-abandono a que votou a EN 224. na ligação entre a cidade de Oliveira de Azeméis c o nó da Auto-Estrada em Estarreja.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Para quando o início da colocação do tapete betuminoso no troço da EN 224 entre o nó de Estarreja na Auto-Estrada n.° I e Oliveira de Azeméis?

2) Face à inoperância e pela atitude discriminatória da Direcção de Estradas do Distrito de Aveiro, encara o Governo a substituição da sua responsável?

Requerimento n.e 928/VII (2.a)-AC de 6 de Maio de 1997

Assunto: Construção do IC 25 no distrito do Porto. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

O conselho de Paços de Ferreira, no distrito do Porto, encontra-se prejudicado no seu desenvolvimento, crescimento e qualidade de vida dos seus habitantes devido ao seu deficiente acesso rodoviário.

Sentindo a necessidade de colmatar esta carência, o anterior governo perspectivou a construção do IC 25 para Paços de Ferreira, uma antiga e legítima reivindicação e aspiração da população pacense.

A construção e concretização do IC 25 é também fundamental para o desenvolvimento do concelho de Lousada e Felgueiras e para toda a região do vale do Sousa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Entende o Governo que a construção do IC 25 é uma obra determinante e fundamental para as populações do vale do Sousa?

2) Para quando está prevista a conclusão do projecto de execução do traçado e o arranque definitivo da obra?

3) Em que medida é que as anunciadas «portagens virtuais» poderão implicar atrasos na construção do IC 25?

Requerimento n.8 929/VII (2.S)-AC

de 7 de Mato de 1997

Assunto: Acordos de cooperação entre as ONG e o SPTT para actividades no âmbito da prevenção secundária da toxicodependência.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Através de despachos conjuntos publicados em 10 de Outubro de 1996 e 19 de Fevereiro e 5 dc Março de 1997, o Governo estabeleceu critérios e regras para o financiamento por parte do Estado de actividades levadas a cabo por •organizações não governamentais (ONG) no âmbito da prevenção secundária e terciária da toxicodependência, que se processam mediante a celebração de protocolos de cooperação entre as ONG e as direcções regionais do SPTT.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n." I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me envie as seguintes informações:

1Quantos protocolos de cooperação se encontram já assinados e quantos utentes abrangem;

2." Quantos protocolos de cooperação se encontram propostos por ONG aguardando apreciação por parte do SPTT e quantos utentes se propõem abranger;

3.3 Quais as previsões do Governo quanto ao número de protocolos que podem ainda ser assinados, quanto ao número de utentes a abranger e aos montantes financeiros disponíveis para os viabilizar.

Requerimento n.8 930/VII (2.5)-AC de 8 de Maio de 1997

Assunto: Ponte internacional rodoviária sobre o rio Agueda

e de ligação Portugal-Espanha. Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).

A ponte internacional prevista para a foz do rio Agueda, concretamente em Barca de Alva, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, do distrito da Guarda, é, há longos anos, um anseio histórico das populações locais c limítrofes e uma imperiosa infra-estrutura para o desenvolvimento daquela região.

Acresce ainda o facto de a ponte em questão constituir um melhoramento de inegável valia para a ligação dos dois povos peninsulares e, consequentemente, minorar a situação de isolamento das populações dos dois lados da fronteira (Portugal e Espanha), isolamento agudizado pela desactivação da linha do caminho de ferro Pocinho-Barca de Alva, decidida pelos anteriores governos.

A referida ponte, objecto de aprovação em convénio luso-espanhol, na cimeira realizada há ano e meio, foi já publicado há quase.um ano no boletim oficial dos dois Estados (República Portuguesa e Reino de Espanha).

Assinado o convénio, visado pelos dois Governos e publicado nos boletins oficiais, tudo pressupunha que a obra arrancaria de imediato, o que não aconteceu, muito embora as ligações, quer a Barca de Alva/Portugal, quer da Fregeneda/Espanha, estejam concluídas, não compreendendo agora as populações fronteiriças por que é que a obra ainda nem sequer entrou em execução.

Sabendo-se que o processo conducente ao lançamento desta obra ficou na responsabilidade do Governo Espanhol, lançamento esse de que, até ao momento, nada se sabe, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer, respectivamente, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Governo Português Que;

1) Informe do pomo da situação em que se encontra o lançamento da obra prevista no convénio em