10 DE MAIO DE 1997

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Pelo Decreto-Lei n.° 159/91, de 26 de Abril, foi criada a Escola Superior de Tecnologia do Mar, com sede em Peniche, integrada no Instituto Politécnico de Leiria.

No preâmbulo daquele diploma pode ler-se o seguinte: «A situação geográfica e a estrutura produtiva do País conferem inequívoca transcendência à exploração dos domínios científicos e técnicos relacionados com o mar. Todavia, não é menos verdadeira a situação de extrema carencia que se vive ao nível dos aparelhos de formação

científica, técnica c profissional neste domínio. Claramente

insuficientes, as escolas existentes não podem, pela sua localização geográfica e pelo seu sistema de funcionamento, satisfazer as necessidades que, ao nível de algumas comunidades regionais, se fazem sentir [...].» E, mais adiante: «[...] a região de Peniche, pela estrutura que aí reveste a organização produtiva, tradicionalmente virada para as indústrias ligadas ao mar, oferece o espaço apropriado para a ampliação das áreas cobertas pelo ensino politécnico (...]»

Por outro lado, no artigo 5." do mesmo decreto-lei estabelecia-se que o financiamento da Escola deveria ser assegurado pelas receitas provenientes de propinas, venda de bens e prestação de serviços, subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados e juros de contas de depósito, excluindo, assim, a aplicação do modo geral de financiamento das escolas superiores públicas, ou seja, pelas dotações do Orçamento do Estado.

Aliás, outras escolas criadas com os mesmos condicionalismos, isto é, igualmente sem recurso ao financiamento do Estado, como a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, a Escola Superior de Tecnologia c Gestão do Instituto Politécnico de Beja e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, viram alterada pelo governo anterior a sua situação, através da publicação do Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, passando a beneficiar do «disposto na lei geral vigente em matéria de ensino superior politécnico em regime de instalação, designadamente quanto a financiamento», isto é, passaram a ser financiadas pelo Orçamento do Estado.

Na realidade, como parece evidente, sem financiamento do Estado nenhuma escola superior pública tem condições para subsistir, tanto mais que, nos termos da Constituição da República, incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», sendo as propinas — actuais ou futuras — pouco mais que simbólicas.

Por outro lado, as restantes formas de financiamento previstas no Decreto-Lei 159/91, como parece óbvio, não poderiam nunca ter qualquer expressão, por muito boa vontade que existisse na prestação de serviços ou em qualquer das outras modalidades previstas.

O artigo 6.° do mesmo diploma previa a nomeação de uma comissão instaladora, que, num prazo de 60 dias, deveria «tomar as resoluções e propor as medidas necessárias ao início de funcionamento normal da ESTM». No entanto, dada a inexequibilidade financeira do projecto, nunca o Instituto Politécnico de Leiria pôde nomear a comissão instaladora e, até hoje, foi impossível pensar, de forma séria, no lançamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

No entanto, como já então se referia no diploma citado, é grande na região de Peniche «o empenho da comunidade regional e das forças produtivas neste projecto», razão que, a "par de outras, nos leva a consolidar a ideia de que, para além de necessário, é cada vez mais urgente o arranque da ESTM.

Aliás, desde o início, a Câmara Municipal de Peniche mostrou grande interesse e empenho na instalação desta escola, disponibilizando instalações que permitissem o seu atranque.

Em 1993 foi instalado em Peniche um pólo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, já no 3.° ano de funcionamento, com óptimos resultados. A ideia principal que esteve na base da criação deste pólo foi a de realização de uma experiência que permitisse caminhar, ao fim de algum tempo, para a sua transformação em ESTM.

O actual Governo, no seu Programa aprovado pela Assembleia da República, definiu como objectivos, no campo do ensino superior, «ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do País numa fase crucial do seu desenvolvimento» e «a expansão da capacidade do ensino superior, bem como a diversificação das opções». Ainda como objectivos do XIII Governo Constitucional foi definida a necessidade de «adoptar medidas que visem a participação dos institutos politécnicos em actividades de investigação» e «promover a crescente abertura do ensino superior ao meio social, ao tecido empresarial e às regiões».

Também o Partido Socialista, na última campanha eleitoral, prometeu a criação de condições para a instalação e funcionamento da ESTM.

Finalmente, em princípios de 1996, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior afirmou ao subscritor, então na sua qualidade de presidente da Assembleia Municipal de Peniche, que a decisão sobre a instalação da ESTM iria depender de um parecer a solicitar pelo Ministério da Educação ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que seria obtido até meados desse ano.

Apesar de posteriores pedidos de esclarecimento ao Ministério da Educação por parte da Assembleia Municipal de Peniche, nada mais se soube das intenções desse Ministério sobre a matéria ou sobre o teor do parecer que terá sido solicitado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Dentro deste princípios, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejarrl prestados os seguintes esclarecimentos:

l.° Solicitou o Ministério da Educação ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas algum parecer sobre a instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar?

2." Em caso afirmativo, qual o teor deste parecer?

3.° Acha ou não o Governo importante a instalação da ESTM?

4.° Em caso afirmativo, o que pensa o Ministério da Educação fazer para resolver o problema decorrente da formulação do Decveto-Lti v\.° 159/91, de 26 de Abril, quanto às fontes de financiamento da ESTM?

Requerimento n.« 934/Vll (2.S)-AC

de 5 de Maio de 1997

Assunto: Escórias de alumínio da METALDvíEX. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).