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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

epígrafe c publicado pelo Decreto n.° 18/96, na 1." série-A do Diário da República, de 28 de Agosto de 1996; e 2) Se necessário, c julgado oportuno, estimule diplomaticamente o Governo Espanhol a dar satisfação ao objecto do convénio em apreço, no respeito da nobre e antiga aspiração das populações dos dois povos ibéricos.

Requerimento n.fi 931/VII (2.a)-AC

de 8 de Maio de 1997

Assunto: Hospital Clínico das Amoreiras. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).

Em reunião realizada com a direcção do sindicato da maioria dos trabalhadores e estruturas representativas desses trabalhadores (CT e delegados sindicais), os Deputados signatários tiveram conhecimento da situação grave em que se encontram os 75 trabalhadores permanentes e, bem assim, o funcionamento do Hospital Clínico das Amoreiras (ex-Casa de Saúde das Amoreiras).

Em conformidade com as informações que nos foram prestadas, após um período difícil para essa unidade hospitalar, decorrido entre 1982 e 1995, que coincidiu com o desaparecimento, para parte incerta, do sócio maioritário, Dr. Alvaro F. Alemão, e durante'o qual a direcção esteve entregue ao sócio minoritário e gerente, Prof. António Coito, o Hospital Clínico das Amoreiras atingiu uma manifesta estabilidade financeira e laboral.

Inclusive, no final do ano de 1995, todos os salários em atraso, pendentes desde 1982-1983 e pagos ao longo dos anos, Ficaram definitivamente regularizados.

No dia 8 de Novembro de 1996 o sócio maioritário, Dr. Álvaro F. Alemão, entretanto regressado, reassumiu a direcção do Hospital, tendo comunicado aos trabalhadores, em reunião promovida para o efeito, que a continuidade dos postos de trabalho de toda a equipa não estava em causa, dado que não era propósito proceder a alterações no funcionamento da unidade hospitalar.

Contudo, e ainda de acordo com as informações prestadas, a partir dessa data, o funcionamento do Hospital e as relações de trabalho sofreram grandes alterações, a saber:

Reiniciou-se a tensão c permanente conflitualidade nessas relações de trabalho;

No início de Dezembro de 1996, e apesar de ter sido entregue um abaixo-assinado de todos os trabalhadores reprovando tal medida, à luz da garantia de trabalho com o Hospital de São José, a direcção prescindiu dos serviços prestados pelo director clínico Dr. Felisberto Coito;

No dia 5 de Fevereiro de 1997 o Hospital de São José deixa de enviar doentes para o Hospital Clínico das Amoreiras;

No dia 10 de Fevereiro seguinte a direcção do Hospital Clínico das Amoreiras despede duas trabalhadoras do Departamento de Contabilidade, com antiguidades de 23 e 18 anos, sem fundamentos compreensíveis e justificados;

Ainda durante o mês de Fevereiro o serviço de lavandaria, dotado de máquinas recentemente adquiridas,

foi desactivado, com a colocação das quatro trabalhadoras adstritas a esse serviço em tarefas de limpeza;

ôs médicos que utilizavam o Hospital Clínico das Amoreiras para cirurgia deixaram de fazer qualquer intervenção cirúrgica;

No dia 20 de Março de 1997 a direcção do Hospital Clínico das Amoreiras entregou à comissão de trabalhadores uma cana de despedimento colectivo dos 75 trabalhadores permanentes.

Acresce que, presentemente, o Hospital Clínico das Amoreiras está praticamente sem actividade e as receitas a esgotarem-se, razão pela qual as responsabilidades e vencimentos dos trabalhadores estarão em causa, se não forem tomadas quaisquer medidas urgentes susceptíveis de alterar a situação.

Nestes termos, os Deputados signatários, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm

requerer aos Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

1) Que informação tem o Ministério da Saúde sobre a qualidade dos serviços prestados, utilidade e viabilidade do Hospital Clínico das Amoreiras?

2) Que informações tem o Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as relações de trabalho vigente nessa unidade hospitalar, nomeadamente sobre o eventual processo de despedimento colectivo dos 75 trabalhadores permanentes que aí prestam a sua actividade?

3) Que medidas, supostamente urgentes, entendem e vão esses Ministérios promover para obviar ao eventual encerramento do Hospital Clínico das Amoreiras?

Requerimento n.8 932/VII (2.ê)-AC de 8 de Maio de 1997

Assunto: Despedimento colectivo na Grundig de Braga. Apresentado por: Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga tiveram conhecimento de que a Grundig iniciou um novo processo de despedimento colectivo.

No concelho de Braga, onde o grupo Grundig assegura cerca de 4000 postos de trabalho, um despedimento colectivo terá necessariamente consequências gravosas, tanto a nível pessoal, como a nível social e económico.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados do PSD perguntam que iniciativas tomou o Governo, nomeadamente através dos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, face ao processo de despedimento colectivo.

Requerimento n.a 933/VII (2.8)-AC de 8 de Maio de 1997

Assunto: Escola Superior de Tecnologia do Mar. Apresentado por: Deputado António Barradas Leilão (PSD).