10 DE MAIO DE 1997

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ilícitas, nomeadamente do matadouro existente na região, a funcionar nas instalações do antigo matadouro municipal;

Considerando que tal situação tem sido profusamente noticiada na comunicação social, sem que daí tenha advindo qualquer modificação, seja quanto a qualquer intervenção das entidades com responsabilidade na matéria;

Considerando ainda que tal situação, para além de ambientalmente insustentável e condenável, é susceptível de pôr em causa a saúde pública;

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Viseu, o seguinte;

Que medidas foram adoptadas ou que mecanismos foram accionados no sentido de identificar a origem das descargas efectuadas no rio Pavia, em Viseu?

Que mecanismos fiscalizadores foram accionados com vista a verificar da conformidade dos equipamentos industriais instalados na região com as exigências legais relativas à laboração do respectivo tipo de actividade?

Que verificação foi feita quanto ao cumprimento por parte das indústrias instaladas na região relativamente às normas de descargas de águas residuais sectoriais?

Que medidas se propõe adoptar esse Ministério no sentido de alterar de facto, de pôr fim à poluição existente e fazer cumprir a legislação em vigor

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/Vn (l.°)-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz e outros (PS), sobre o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga lagunar.

Com efeito, dificilmente podemos encontrar no País um exemplo tão evidente de interdependência entre a presença humana e manutenção das condições naturais.

Desde a década de 80 tem vindo a ficar cada vez mais clara a percepção de que os problemas que se levantam à agricultura no Baixo Vouga lagunar estão intimamente interligados com a sustentabilidade dos importantes e diversificados ecossistemas locais.

Foram essas preocupações que determinaram a prioridade e urgência da construção de um dique, que deverá estar concluído até final do corrente ano, que proteja a zona central do bloco — a mais sensível e directamente afectada pela invasão das águas salgadas e poluídas.

O MADRP tem presente a diversidade do interior do bloco, assim como a necessidade de equacionar as diferentes necessidades e de adequar as intervenções ao princípio de que não é possível defender a agricultura sem garantir a sustentação dos ecossistemas, nem é possível defender os ecossistemas sem garantir a presença e actividade agrícola no Baixo Vouga.

É de acordo com este princípio que estão a ser elaborados e finalizados os estudos prévios em curso, quer na componente de hidráulica, quer na de emparcelamento rural, que deverão ser capazes de identificar as necessidades e as alternativas de intervenção por forma que seja possível

iniciar rapidamente o processo conducente à avaliação do impacte ambiental, de que resultará necessariamente a definição do quadro final das acções e das obras a realizar no bloco.

Entretanto, tendo em vista clarificar a posição do MADRP sobre esta matéria está em fase final de elaboração um documento síntese sobre «Princípios Orientadores das Intervenções no Baixo Vouga Lagunar», prevendo-se igualmente a constituição de uma comissão de acompanhamento que integre elementos do MARN e MADRP no sentido de assegurar a articulação entre os dois Ministérios.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as seguranças privadas.

Reportando-me ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Castro sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar que foram desenvolvidas as diligências necessárias junto da Procuradoria-Geral da República no sentido de apurar da existência de situações como a descrita.

Esta entidade, após colher informações junto dos Srs. Procuradores-Gerais-Adjuntos nos distritos Judiciais de Lisboa, Porto e Évora, transmitiu a este Gabinete os seguintes elementos:

1 — Ena Lisboa, existiram no DIAP dois inquéritos nas condições indicadas, tendo um deles sido arquivado em 1995 e o outro acusado e remetido à distribuição pelas varas criminais, no mesmo ano.

2 — Ainda em Lisboa pende um inquérito em que, entre outros denunciados, se identifica como suspeito um indivíduo que exerce a actividade profissional em causa, tendo, porém, os factos ocorrido num local totalmente privado.

3 — No Porto houve algumas participações contra indivíduos que exercem a mesma actividade que, no entanto, não foi possível localizar; no entanto, a partir de Janeiro de 1994, altura em que se iniciou a informatização do DIAP, não foram registadas quaisquer participações deste tipo.

4 — Na comarca de Braga encontra-se pendente um inquérito sobre a matéria em questão.

5 — No distrito judicial de Évora não foi registado qualquer inquérito para apuramento de factos análogos aos referidos no requerimento da Sr.° Deputada Isabel Castro.

O Ministério Público e a Polícia Judiciária, dentro das competências que legalmente lhe são cometidas, não deixarão de actuar em situações deste tipo.

Lisboa, 9 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VIJ (I.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo