7 DE JUNHO DE 1997

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nitários, o Estado assuma uma posição imparcial e objectiva em matéria de legislação do arrendamento urbano, por forma a garantir a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e a restabelecer a confiança no mercado, a qual deve passar por uma correcção do valor das rendas, em todos os contratos celebrados antes de 21 de Setembro de 1985, através da fixação pelo Estado, depois de ouvidos os representantes das partes (senhorios e inquilinos), de coeficientes realistas que permitam a ' reabilitação urbana e a regeneração financeira dos proprietários, sobre que recaíram os mais elevados custos das desastrosas políticas entretanto adoptadas.

Lisboa. — O Presidente da Direcção, Eduardo Carvalho da Silva.

Nota. — Desta petição foram subscritores 6289 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 69/VII (2.s)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO CONCELHO DA VIDIGUEIRA, SOLICITANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NAQUELE CONCELHO.

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República: Assunto: Serviços de saúde (Hospital da Vidigueira)

No direito que a Constituição da República, no seu artigo 52.°, lhes confere, os peticionários, na sua qualidade de moradores do concelho da Vidigueira, dirigem-se a esse órgão de soberania para que exerça a sua autoridade constitucional e poderes de intervenção, de fiscalização e cumprimento dos princípios do sistema e cumprimento correcto do serviço de saúde e segurança social, pondo assim fim aos atropelos dos direitos dos cidadãos.

Desde 1891 que a Vidigueira era servida pelo Hospital Civil da Vidigueira, situado no antigo Convento do Espírito Santo.

Posteriormente, a Câmara Municipal da Vidigueira, com o fim de o Hospital melhor servir a população, apetre-chou-o com todo o equipamento, adquiriu mesa operatória, material cirúrgico, raio X e electrocardiógrafo.

A Direcção-Geral das Construções Hospitalares, cerca de 1986, investiu na ampliação e noutros melhoramentos do citado Hospital uma verba na ordem dos 200 000 contos, que, a valores actuais, representam um investimento na ordem de mais de 1 milhão de contos.

Porque a qualidade dos serviços de saúde tem vindo a degradar-se, talvez não por culpa dos profissionais que prestam a sua actividade naquela casa, mas pela péssima e desastrosa organização que se verifica, vínhamos expor o seguinte:

O equipamento de cirurgia foi desde há muito retirado, sem consentimento da edilidade nem da população, mesmo sendo nosso património;

O aparelho de raio X foi recentemente desmontado, da mesma forma sem que alguém aponte quem mandou retirar estes equipamentos de grande utilidade para os exames suplementares de diagnóstico;

Por último, acaba de ser desactivado o Hospital, utilizando-se para tal falsa argumentação, conforme carta anexa do Gabinete da Sr.a Ministra da Saúde enviada à Câmara Municipal da Vidigueira.

Não podem existir internados quando os médicos os não internam e invocar neste caso os meses de Janeiro, Fevereiro e Março e omitir a realidade.

A grande maioria dos habitantes do concelho e a faixa etária dos reformados, idosos e pensionistas é superior aos 50 anos.

Esta tem épocas na vida com grandes dificuldades de sobrevivência; tanto no frio como no calor os piores meses são Outubro, Novembro, Dezembro, Abril e Maio.

Como em Março de 1996 o Governo declarou, através dos órgãos de informação, a criação do Conselho de Reflexão sobre Saúde, presidido pelo catedrático Daniel Serrão, cuja missão seria auscultar a sociedade civil sobre esta matéria, e posteriormente manifestou querer descentralizar serviços com o fim de prestar uma maior e mais eficaz melhoria na qualidade dos serviços.

Também nos órgãos de informação de 18 de Março do corrente ano se lê: «Obras fecham serviços no Hospital de Beja.»

Como é possível encerrar uma unidade hospitalar com as condições da Vidigueira; mais lógico será esta vir a servir alguns dos concelhos do distrito.

A saúde neste concelho vem sendo tabo, pois os responsáveis não têm respeitado as tentativas de diálogo da população, como provam os abaixo-assinados da população no período de um ano levados a efeito.

Neste contexto, os peticionários solicitam à Assembleia da República as medidas necessárias para pôr fim aos atropelos e pedem a reposição dos meios de diagnóstico e tratamento das populações do concelho, a reabertura e melhoria dos serviços hospitalares, um verdadeiro serviço permanente, locais de atendimento e melhoria dos serviços de consulta.

Queremos ser tratados e viver com dignidade.

O Primeiro Subscritor, (Assinatura ilegível.) Noia. — Desta petição foram subscritores 2707 cidadãos.

PETIÇÃO N.e 70/VII (2.ã)

APRESENTADA PELA QUERCUS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, SOLICITANDO QUE SE IMPEÇA A CONSTRUÇÃO DA MARINA DE CASCAIS.

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República;

A Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza vem por este meio apresentar o abaixo-assinado que divulgou em protesto contra a construção da marina de Cascais e através do qual conseguiu recolher 2776 assinaturas.

A Quercus é, sempre foi e será contra o projecto de uma marina que não respeite o património natural e cultural da vila de Cascais.

A prevista construção de 500 a 600 postos de amarração é totalmente desproporcionada, tendo em conta que a