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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 1053/VII (2.B)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco. Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vtndo a tomar conhecimento, quer através de exposições que lhe foram remetidas por cidadãos, quer por notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social, do descontentamento por parte da população de Castelo Branco face a situações pressupostamente ocorridas no Hospital Amato Lusitano, que lesam os interesses e os direitos dos utentes daquela instituição hospitalar e que podem configurar situações de negligência na prestação dos cuidados de saúde.

Preocupados com tal situação, que, a corresponder à verdade, consubstancia uma manifesta violação dos direitos dos utentes, colocando em causa a qualidade dos serviços de saúde prestados naquela instituição hospitalar, venho, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

a) Qual o número e natureza das queixas apresentadas nos últimos quatro anos contra o Hospital Amato Lusitano —Castelo Branco?

b) No período referido, quantos inquéritos foram instaurados naquele Hospital, resultantes de reclamações de utentes?

c) Qual o resultado dos inquéritos instaurados naquele Hospital? ,

Requerimento n.8 1054/VII (2.9)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Cuidados de saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os recursos humanos são um dos «calcanhares de Aquiles» na organização e qualidade dos cuidados de saúde.

A sua motivação, segurança e mobilização são essenciais para a melhoria de prestação dos cuidados de saúde.

Apesar de a curto prazo haver maior necessidade de enfermeiros e de técnicos de diagnóstico e terapêutica, a situação a nível médico começa a ser preocupante.

Depois da explosão do número de médicos nos anos 70, estabeleceu-se um regime de numerus clausus, que faz com que todos os anos seja cerca de 500 o número de médicos licenciados nas Faculdades de Medicina.

A análise de muitas especialidades e do perfil demográfico das mesmas obriga a que, desde já, se tenha uma atenção especial, já que qualquer medida a ser tomada demorará pelo menos uma década a ter qualquer eficácia.

A carência existente em certas especialidades poderá vir a ser agravada com a conclusão de especialidades por pessoas que as não irão exercer no nosso país, o que criará constrangimentos ainda maiores.

Ass\n\, solicito ao Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1* Quais as medidas previstas para que a relação médico/doente possa existir sem barreiras linguísticas por parte de profissionais contratados pelo Ministério da Saúde?

2.° Quais as medidas previstas para permitirem às instituições de saúde a fixação de profissionais

jovens altamente qualificados, especialmente aqueles que por razões exteriores à sua vontade (impugnação de concursos), vêm cessar os vínculos laborais que detém com elas?

Solicitava igualmente que me fossem enviados os estudos existentes das necessidades previsíveis de profissionais de saúde no nosso país e das medidas previstas para lhes dar resposta.

Requerimento n.a 1055/VII (2.S)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Apresentado por: Deputados Moreira da Silva e Jorge Roque da Cunha (PSD).

O Mercado Abastecedor, da Região de Lisboa, S. A. (MARL), é uma sociedade anónima de capitais públicos, sendo um dos seus principais accionistas o Estado, através da sua participada, a Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A.

A principal actividade do MARL é, obviamente, a construção e exploração do futuro Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Acontece, porém, que desde o início da sua actividade o MARL optou por uma política de afrontamento aos seus futuros utentes, os operadores de frutas e legumes da região, bem como por uma completa indefinição quanto às suas regras de funcionamento, dimensão e custos, tudo acrescido de uma total falta de diálogo, com violação clara dos normativos legais que estruturam a sua actividade.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Economia o seguinte:

1." Para quando está prevista a conclusão e entrada em funcionamento do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa?

2." Qual a sua dimensão final e qual o custo estimado do Mercado?

3." Quais as fontes de financiamento previstas para a construção e para o funcionamento do Mercado?

4.° Como se prevê que os cidadãos interessados, designadamente os operadores de frutas e legumes, poderão participar na gestão do Mercado e na formação das decisões que lhes venham a respeitar, nomeadamente, os regulamentos de exploração, nos termos do artigo 267.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.° do Decreto-Lei n." 258/95, de 30 de Setembro?

5.° Estando já aprovados alguns dos regulamentos internos do MARL, requer-se o envio de cópia dos mesmos;

6.° Requer-se também o envio de cópia dos planos de actividade, orçamentos, relatórios de actividades, pareceres do conselho fiscal e do revisor oficial de contas desde 1993 até hoje.