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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Considerando que o navio-hospital Gil Eanes, durante mais de duas décadas associado a acções de apoio e humanitárias do nosso país à frota bacalhoeira, se encontra em risco de ser desmantelado;

Conhecido o óbvio interesse deste barco que, de modo singular, é símbolo de uma época cuja memória importaria para Portugal preservar;

Mas: sendo manifesto que o seu recheio constitui igualmente um interessante património de importância salvaguardar;

E não se compreendendo os critérios que estão na origem das diferentes decisões que norteiam a recuperação deste tipo de património:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Admite ou não o Governo encontrar soluções que viabilizem a preservação do navio-hospital Gil Eanes a impedir o seu desmantelamento peio sucateiro que é actualmente seu proprietário?

Caso afirmativo, quais as vias propostas, designadamente equaciona-se ou não a hipótese da sua classificação pelo IPPAR?

Na negativa, solicito ao Governo me esclareça quais os princípios orientadores desta tomada de decisão, e dos c»itérios em geral para a recuperação deste tipo de património.

Requerimento n.fi 1066/VII (2.fi)-AC de 6 de Junho de 1997

Assunto: Navio-hospital Gil Eanes e sua ampola de cobalto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando dados chegados ao nosso poder segundo os quáis o navio-hospital Gil Eanes, que neste momento se encontra em Alhos Vedros, ainda tem em seu poder uma ampola de cobalto de raios X instalada no seu interior numa área anexa ao hospital aí existente;

Sendo óbvio o risco para a segurança, a saúde pública e o ambiente que tal material nesse local representa;

Agravado este facto pela intenção manifestado pelo actual proprietário do navio — uma empresa sucateira — de proceder ao seu desmantelamento;

E dado termos conhecimento de que o Governo já foi notificado desta gravíssima situação em Dezembro de 1995 (através de carta recebida em 7 de Dezembro na Presidência do Conselho de Ministros), sem aparentemente ter tomado nenhumas precauções:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Que medidas tomou o Governo, e quando, para verificar os factos de que foi notificado em Dezembro de 1995?

A que conclusões chegou?

Caso tenha confirmado esta informação, que acções desencadeou para retirar a ampola de cobalto em causa, localizada no interior do navio ou que razões explicam a não tomada de medidas até hoje nesse sentido?

Requerimento n.B 1067/Vll (2.a)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tem repetidamente a imprensa veiculado notícias, segundo as quais o recurso a câmaras de vídeo em determinados locais estaria a ser feito a pretexto de razões de segurança.

Sendo, para além de muito discutível a eficácia do recurso a tais meios, pela falência em geral nos propósitos atingidos, sobretudo inquietante é o facto de estes mecanismos se revelarem facilmente factores de limitação, e mesmo violação grosseira, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deste modo observados, de todo inaceitáveis num Estado de direito democrático.

Assim, e sendo particularmente grave a denúncia pública feita num programa de televisão que demonstrava que nalguns sectores de actividade, nomeadamente em unidades hoteleiras, a pretexto de razões de segurança, se estariam a sujeitar cidadãos à vigilância por câmaras de vídeo ocultas;

Agravado este facto pela vigilância em causa, do total desconhecimento dos cidadãos assim observados, ocorrer num espaço privado (o quarto), o que acentua a escandalosa violação dos direitos destes cidadãos, a devassa da sua privacidade e a ilegalidade contra si, assim cometida;

E dado desconhecer-se, até ao momento, que medidas terá esse Ministério já tomado para averiguar estes preocupantes factos que são do domínio público:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Que acções desencadeou, e quando, o Governo, designadamente através desse Ministério, para investigar os factos relatados?

Que dimensão tem este problema e que medidas adoptou ou se propõe o Governo fazer adoptar para impedir que ele se possa manter impunemente?

Garantiu já esse Ministério a total recolha de material vídeo deste modo captado, de forma a não permitir o seu uso perverso pelos que dele são ilegalmente detentores e para salvaguardar os direitos dos cidadãos assim vigiados?

Agradeço uma informação detalhada sobre a investigação feita, os locais fiscalizados e o material vídeo recuperado ou cuja destruição já se providenciou.

Requerimento n.º 1068/VII (2.a)-AC de 16 de Junho de 1997

Assunto: Aquisição aos Estados Unidos de mísseis antiaéreos no valor de 15 milhões de contos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado ao conhecimento público a decisão do Governo em proceder à compra aos Estados Unidos da América de mísseis para defesa antiaérea, no montante de 15 milhões de contos;

Resultando desta decisão que o Decreto-Lei n.° 55/95, que determina a obrigação de abertura de um concurso