28 DE JUNHO DE 1997

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Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe da avaliação que faz da situação no Hospital Clínico das Amoreiras e das perspectivas de futuro no relacionamento com esta entidade.

Requerimento n.9 1086/VII (2.B)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Sobre as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH ao exercício de funções públicas. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

De entre as diversas exigências para o acesso ao exercício de funções públicas consta a robustez física e psíquica dos candidatos. A correcta interpretação desta exigência é fundamental para que não haja discriminações ilegítimas fundadas naquele requisito.

Em relação aos portadores de VIH, esta situação assume especial importância, sendo necessário excluir qualquer possibilidade de discriminação, ainda mais por parte das entidades públicas.

Emitiu a Procuradoria-Geral da República um parecer, pedido pelo Ministério da Saúde, que versa com matéria conexa com esta questão.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

Da homologação ou não homologação pelo Ministério da Saúde do parecer da Procuradoria--Geral da República;

Do procedimento levado a cabo actualmente em relação à admissão de portadores de VIH no exercício de funções públicas.

Requerimento n.9 1087/VII (2.fl)-AC

de 17 de Junho de 1997

Assunto: Hospital do Patrocínio, em Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A comunicação social noticiou que o Sr. Ministro e a Sr." Ministra da Saúde se deslocaram a Évora para receber as chaves do Hospital do' Patrocínio como acto simbólico da reintegração desta unidade de saúde nos serviços públicos de saúde com a sua futura articulação com o Hospital do Espírito Santo — Évora.

2 — De acordo com essas mesmas notícias, o Governo terá desenvolvido, para o efeito, negociações com o anterior titular da gestão do Hospital do Patrocínio, a Santa Casa da Misericórdia de Évora, traduzida no pagamento, àquela instituição, de compensações financeiras e outras contrapartidas.

3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeiro ao Ministério da Saúde òs seguintes esclarecimentos:

a) Para quando está prevista a efectiva entrada em funcionamento do Hospital do Patrocínio articulado com o Hospital do Espírito Santo — Évora?

b) Que compensações foram pagas à Santa Casa da Misericórdia de Évora? Qual o valor, e para que fim, dos subsídios disponibilizados? Qual o valor da renda anual que o Estado assumiu pagar à Misericórdia pela utilização dos terrenos públicos onde se encontra instalado a parte antiga do Hospital do Espírito Santo — Évora? Qual o fundamento legal para o pagamento desta renda?

c) Assume o Governo a necessidade de um novo hospital, de valia regional, como solução estrutural de futuro para a prestação de cuidados de saúde à população de Évora e do Alentejo? Para quando está previsto o arranque do projecto?

d) Mais solicito o fornecimento do protocolo assinado com a Santa Casa da Misericórdia de Évora.

Requerimento n.9 1088/VII (2.S)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Relatórios de avaliação do PEDIP. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia o fornecimento do relatório de execução do PEDIP com respectiva avaliação (em disquete).

Requerimento n.9 1089/VII (2.a)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Relação dos pedidos de financiamento para construção de embarcações. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Associação dos Armadores da Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio tem pendentes vários projectqs de financiamento para construção de embarcações dos seus associados, cuja aprovação está há muito por decidir.

Tais projectos estão, nalguns casos, há mais de dois anos à espera de aprovação, designadamente no IFADAP.

Barcos há, como o Mar Abençoado, cuja aprovação terá já sido anunciada mas, entretanto, mantém-se bloqueado no IFADAP.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Quantos e quais os projectos para construção

b) Quais as razões dos atrasos existentes na aprovação de novas embarcações?

c) Quando pensa o Governo desbloquear os processos de aprovação que estão pendentes?