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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.a 1090/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi anunciado mais um recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública e têm-se verificado alusões a atrasos às previsões iniciais.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública informação sobre:

a) A avaliação da situação de partida; rb) A avaliação da situação actual e das perspectivas existentes nesta matéria.

Requerimento n.9 1091/VII (2.a)-AC de 17 de Junho de 1997

Assunto: Estratégia de combate à infecção pelo HTV em Portugal.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o combate à infecção pelo HTV é hoje, a nível internacional, uma questão prioritária de saúde pública, que exige a adopção de estratégias nacionais fortemente apostadas nesse objectivo;

Assumindo esta responsabilidade particular importância .num pais como o nosso, o único dentro da União Europeia que não só não conseguiu estabilizar ao longo destes anos a doença, mas aquele em que se verifica, ao contrário, que a incidência de infecção não pára de crescer;

Coincidindo este preocupante facto com a escandalosa revelação feita no passado mês de Maio. que permite concluir que a Comissão Nacional de Luta contra a Sida tem desperdiçado as escassas verbas que tem ao seu dispor, vvã.0 tendo feito uso de cerca de 1,15 milhões de contos só nos últimos dois anos, o que, aliás, confirma fortes críticas, das ONG;

Sendo manifesta a necessidade, pelo exposto, de o Governo tomar uma posição clara sobre este gravíssimo problema — o que até agora, não aconteceu — definindo políticas integradas, orientações precisas, estabelecendo prioridades de intervenção, meios financeiros e critérios objectivos para pautar a sua aplicação, bem como mecanismos transparentes para avaliar do rigor da sua aplicação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que posição entende o Governo dever tomar face à incapacidade demonstrada pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida de cumprir os objectivos para os quais foi criada: prevenção e combate à sida?

Que explicações (que decerto o Governo de imediato pediu) lhe foram dadas pelos actuais responsáveis da Comissão para esta escandalosa situação?

Como se entende a não existência desde 1995 de um Programa Nacional de Combate à Sida e o

total desconhecimento do balanço do único lançado (1994-1995); Para quando a definição de um programa governamental, de âmbito nacional, que articule diferentes intervenções sectoriais e meios disponíveis, orientado para a informação, prevenção e redução de riscos?

Que campanha nacional, nesta perspectiva, de esclarecimento orientada em especial para os jovens, adolescentes e população ém geral marginalizados e desfavorecidos social e economicamente?

Que campanha de informação e educação sobre comportamentos de risco e sua redução, designadamente na utilização de drogas e nas relações sexuais, está previsto lançar e quando?

Que medidas pensadas para aumentar a distribuição de. preservativos e kits (hoje manifestamente escassa) em universos específicos (em particular junto dos trabalhadores imigrantes, prisões e escolas)?

Que recursos vão ser efectuados para melhor quantificar o universo de doentes, conhecer os seus problemas e nessa perspectiva melhorar o seu acesso a meios de diagnóstico, análise e comparticipação de medicamentos que garantam condições eficazes de utilização dos serviços e tratamentos adequados?

Que medidas com outros ministérios estão a ser equacionadas para apoio social e luta contra a discriminação?

Que critérios norteiam a atribuição das verbas pelo Governo (através da CNLS ou outras vias) às ONG?

Que regras definidas para candidaturas de ONG?

Que associações foram contempladas pelo Governo (através da CNLS) para apoio a que projectos específicos, quais as verbas atribuídas a cada uma delas, e qual o ponto da situação de cada um desses projectos apoiados (se concluído ou a decorrer, e qual o seu balanço)?

Que projectos estão neste momento lançados ou vão sê-lo, quais os valores que envolvem, o seu âmbito, calendário de execução, entidades responsáveis pela sua concretização e normas definidas para candidaturas no seu acesso (no que às ONG respeitam)?

Agradeço das últimas questões formuladas o envio de informação detalhada.

Requerimentos n.e 1092 e 1093/VII (2.9)-AC en.ai09/V» (2.a)-AL

dé 18 de Junho de 1997

Assunto: Projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Após a leitura do estudo de impacte ambiental (resumo não técnico) da ampliação das pedreiras n.1* 4078 e 4504, exploradas respectivamente pelas empresas ECOB e MJP, S. A., no local de Matos da Picota, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, distrito de Faro, é visível o