28 DE JUNHO DE 1997

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em prole da juventude e da sociedade em geral, que mereceu os votos contrários do PS e do PP.

A 22 de Novembro, na sessão de perguntas ao Governo, à solicitação ao Ministro da Cultura de informações sobre os apoios previstos para a cultura popular, a resposta foi negativa...

A realidade vivida em muitos pontos do País de manifestações de cultura popular e o que representa para as comunidades, em particular da juventude, obriga a que a imaginação funcione para encontrar outros financiamentos

Essa importância foi, aliás, reconhecida muito recentemente pelo Sr. Presidente da República, aquando da celebração do Dia de Portugal em Chaves e, de uma vez por todas, tem de se ultrapassar alguns preconceitos, que infelizmente atravessam todos os partidos políticos, de natureza elitista, na forma de encarar a cultura popular.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD acima identificados solicitam ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Quais os apoios previstos para as instituições que promovem a cultura popular, designadamente bandas de música, ranchos folclóricos e outras associações culturais e recreativas?

2) Qual a possibilidade de se encontrar junto das verbas do JOKER ou nos programas da Secretaria de Estado da Juventude de alguns meios para o apoio de actividades de tempos livres de instituições de cultura popular?

Requerimento n.8 1099/VII (2.B)-AC

de 19 de Junho de 1997

Assunto: Pagamento de impostos dos clubes nos últimos 12 meses.

Apresentado por: Deputado-Pedro Baptista (PS).

Tendo em conta notícias vindas a público em diversos órgãos de comunicação social, referindo que vários clubes de futebol das competições profissionais de futebol estão a pagar os impostos e as contribuições para a segurança social ao contrário de outros;

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças se digne informar-me sobre:

Discriminação do pagamento ou não pagamento dos clubes das competições de futebol de natureza profissional (1.* Divisão e 2." Divisão de Honra) dos impostos e das contribuições para a segurança social nos últimos 12 meses.

Requerimento n.8 1100/VH (2.a)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Defesa da manutenção da delegação do Porto da

Junta de Crédito Público. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicada em 3 de Setembro pelo Dccreto-Lei n.° 158/96, de-

termina, no seu artigo*33.°, a extinção até ao próximo dia 30 de Junho do ano corrente da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, sendo esta Junta substituída pelo Instituto de Gestão do Crédito Público que o mesmo decreto-lei cria.

O diploma é omisso quanto à delegação na cidade do Porto da Junta do Crédito Público, mas os trabalhadores que nela laboram trouxeram recentemente a público o seu receio de, com tal mudança, a delegação vir a ser encerrada.

A concretizar-se o receio, a cidade do Porto sofreria mais uma perda, saindo lesados numerosos aforradores que preferem os serviços de qualidade e de rapidez daquela delegação aos das estações dos correios. Estima-se que diariamente a delegação atende entre 350 a 500 pessoas e movimenta por ano valores na ordem de 40 milhões de contos.

A delegação do Porto da Junta de Crédito Público foi criada há 115 anos, na sequência de acções nesse sentido de muitos cidadãos do Norte e, em especial, das forças vivas da cidade. Seria muito mau que a indiferença de agora fosse responsável por uma medida prejudicial não só aos munícipes mas a muitos outros cidadãos da região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas tenciona tomar no sentido da inequívoca manutenção no Porto da delegação da Junta de Crédito Público/Instituto de Gestão do Crédito Público.

Requerimento n.9 1101/VII (2.a)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Barragem do Lucefecit, em Alandroal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Um conjunto de agricultores beneficiários utilizadores do perímetro de rega da barragem do Lucefecit, no concelho de Alandroal, tem vindo a protestar contra a utilização ilícita de caudais por parte de outros agricultores que, por coincidência, são também membros dos órgãos sociais da Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega do Lucefecit.

2 — Em resumo a situação em causa é a seguinte:

a) O empreendimento do Lucefecit beneficia 1140 ha, dos quais 225 ha por gravidade e 915 ha por rega de aspersão;

b) A rega de aspersão é feita a partir de duas estações de bombagem.

O problema existente afecta principalmente a segunda estação de bombagem (E-2), que beneficia uma área de 128 ha;

c) Na área beneficiada pela estação E-2 um dos agricultores rega, aparentemente, uma área de cerca de 50 ha fora do perímetro de rega bem como utilizará, para regar 97 ha de milho, 383 mehora, quando a dotação atribuída não permite uma utilização superior a 162 mVhora.

Esta utilização da água, com um volume superior à capacidade do sistema de rega, estará na