28 DE JUNHO DE 1997

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Requerimento n.8 1056/VII (2.a)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tem vindo a ser tornada pública a apresentação de candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa, nomeadamente para a construção de estações de tratamento de águas residuais.

De acordo com o disposto no n.M do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1164/94, do Conselho, que instituiu o Fundo de Coesão, de entre as várias informações que devem integrar os pedidos de financiamento avultam uma «análise dos custos e dos benefícios», bem como «elementos que permitam avaliar o eventual impacte ambiental».

Nestes termos, e no contexto dado, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação integral sobre:

1.° A identificação de todos os projectos de infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa com candidaturas apresentadas, ou em vias de o serem, ao Fundo de Coesão;

2." De entre eles, quais os que dispõem de uma> «análise dos custos e dos benefícios», bem como de «elementos que permitam avaliar o eventual impacte ambiental», tal como é determinado pela legislação comunitária aplicável;

3.° No caso de algum ou alguns desses projectos não disporem das aludidas análises e elementos, quais as formalidades e respectivos prazos que o Governo preconiza relativamente aos mesmos.

Requerimento n.8 1057/VII (2.a)-AC de 9 de Junho de 1997

Assunto: Situação do Teatro Politeama e relações entre o Ministério da Cultura e o encenador Filipe La Féria. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Ministério da Cultura, através do Despacho n.° 57/ 96, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, de 23 de Outubro de I996. abordou a situação do Teatro Politeama, a relação entre o Estado e a empresa La Féria — Produções Artísticas, Recreativas e Culturais, L.dl, e determinou que o prazo de exploração do teatro se prolongasse até ao termo do contrato (8 de Setembro de I997).

Mais: no mesmo despacho determinou-se a constituição de uma equipa de trabalho com o objectivo de proceder ao «apuramento definitivo dos montantes do investimento público e privado efectivamente realizado [...], bem como à identificação expressa da propriedade de todos os equipamentos técnicos instalados» e que se iniciasse a negociação de novo contraio de aluguer do Teatro Politeama com os respectivos proprietários.

Recentemente, diversos órgãos de comunicação social deram conta de que o Ministério da Cultura — com base em relatório da ex-Direcção-Geral de Espectáculos e dos Bombeiros — tinha considerado que o Teatro Politeama não dispunha de condições de segurança que lhe permitissem o normal funcionamento e a abertura ao público.

Na sequência do referido, requeiro, nos lermos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura me informe sobre:

As razões objectivas que fundamentam a recente decisão do Ministério da Cultura em relação ao Teatro Politeama;

As relações sntre o Ministério da Cultura, o encenador Filipe La Féria e o Teatro Politeama.

Requerimento n.8 1058/Vll (2.a)-AC

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Itinerário principal n.° 6 (IP 6). Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

O IP 6 (Peniche-Castelo Branco) é uma importante via incluída no Plano Rodoviário Nacional e que futuramente ligará Peniche a Castelo Branco.

Uma grande parte desta via já está executada ou em execução, mas apenas no seu trajecto a nascente do IP l. A parte a poente do IP l não está ainda executada, mas está em curso o contrato de concessão, construção e exploração do troço entre Óbidos e Santarém, sob a forma de auto-estrada com portagem.

Na parte do IP 6 mais próxima do litoral apenas fica a faltar o troço, de cerca de I8 km, entre Peniche e Óbidos.

Este troço, que devia há muito estar concluído, foi sofrendo sucessivos atrasos, tendo sido anunciado pelo anterior governo o seu lançamento em 1996.

Já na vigência do actual governo, em Março de 1996, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Sr. Engenheiro Consiglieri Pedroso), em reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche e com o signatário na sua qualidade de presidente da Assembleia Municipal de Peniche, informou que para o troço do IP 6 entre Peniche e Óbidos, iria ser mantida a calendarização prevista pelo governo anterior e que a obra iria ainda ser lançada no ano de 1996.

Cerca de um mês mais tarde, em reunião com membros da Associação de Municípios do Oeste, entre eles o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Sr. Engenheiro João Cravinho) informou que este mesmo troço iria ser construído pelo consórcio a quem viesse a ser concessionada a construção e exploração da auto-estrada entre Óbidos e Santarém. Segundo o Sr. Ministro, embora não fosse incluída na concessão, a construção do troço entre Óbidos e Peniche seria uma das contrapartidas a exigir pelo Estado ao futuro concessionário. Previa-se então o seu arranque para 1997.

Como se* veio mais tarde a verificar, aquando da publicitação do concurso de concessão da auto-estrada entre Óbidos e Santarém, tal situação não veio a ser contemplada.