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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Também nos Orçamentos do Estado (PIDDAC) para 1996 e para 1997 não vieram a ser incluídas quaisquer verbas para construção do troço do IP 6 entre Peniche e Óbidos.

Em 10 de Janeiro deste ano, na Assembleia da Re- . pública, em sessão de perguntas ao Governo, em resposta a uma pergunta do signatário, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Sr. Engenheiro Crisóstomo Teixeira) afirmou que o troço do IP 6 entre Peniche e Óbidos «é um troço cuja conclusão visamos até ao ano 2000, o que quer dizer que terá de ser lançado durante o próximo ano (1998), a fim de providenciarmos a sua conclusão atempada».

Mais recentemente, em entrevista ao jornal Gazeta das Caldas, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Sr. Engenheiro Maranha das Neves) afirmou que «será também dada prioridade à construção do IP 6 de Peniche para Óbidos».

• Face a estas últimas declarações e compromissos políticos, ficaram as populações e a opinião pública daquela região mais tranquilas— embora naturalmente ainda desconfiadas — e a aguardar que na proposta de PIDDAC para 1998 o Governo inclua, finalmente, a construção da via em questão.

No entanto, numa nota do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas distribuída ontem (11 de Junho de 1997) na Assembleia da República pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, verifica-se que para o IP 6 e até final do século, para além do troço entre Abrantes e Mouriscas actualmente em execução, só está previsto o lançamento da duplicação do troço entre Fratel e Castelo Branco, a lançar em 1998-1999.

Esta informação, que contradiz tudo o que mais recentemente tem sido afirmado pelo Governo, contribuirá certamente para aumentar as incertezas e as desconfianças das populações sobre as suas reais intenções. Esta informação, quer pela sua proveniência (Secretaria de Estado das Obras Públicas) quer por ter sido transmitida à Assembleia da República pelo Sr. Ministro, não pode ser ignorada e atribuída a qualquer lapso ou omissão de ordem administrativa, como à primeira vista poderia parecer.

Torna-se necessário, quanto a mim, de uma vez por toáas, clarificar esta situação que, devido a todas estas hesitações e informações contraditórias, ameaça tornar-se num factor de instabilidade para toda uma vasta região, a par da situação de descontentamento que já se vive com ' a introdução de portagens no IC 1.

Ò Governo tem a obrigação de urgentemente clarificar esta situação, tanto mais que aquela via é reconhecidamente um instrumento de desenvolvimento indispensável para uma zona hoje altamente deprimida e necessitada de medidas de apoio efectivas.

Assim sendo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me imforme do seguinte:

1.° Qual a explicação para que a construção do troço IP 6 entre Peniche e Óbidos não esteja inscrita no memorando desse Gabinete, entregue na Assembleia da República em 11 de Junho de 1997, e que se refere às obras a lançar pela JAE nos próximos anos?

2.° Vai ou não aquele troço ser iniciado em 1998 e concluído até 2000?

3.° Vai ou não a construção daquele troço constar da próxima proposta de PIDDAC a apresentar pelo Governo à Assembleia da República para o ano de 1998?

Requerimento n.fi 1059/VII (2.a)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Estatuto remuneratório da função pública. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A Comissão de Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores apresentou o seu caderno reivindicativo para o ano de 1997.

No âmbito das negociações sobre o estatuto remuneratório da função pública, algumas das questões apresentadas merecem a melhor atenção e nelas serem consideradas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Administração Pública informações sobre o estado das negociações e o seu reflexo a nível do Estatuto da Aposentação, nomeadamente no que respeita ao cálculo e à actualização das pensões.

Requerimento n.8 1060/VII (2.e)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Pedido de envio das contas e relatórios de gestão

da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que me sejam remetidas as contas consolidadas e os respectivos relatórios de gestão, relativos aos anos de 1995 e 1996.

Requerimento n.8 1061/VII (2.S)-AC

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Falta de energia eléctrica no concelho de Constância, distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

Tendo a signatária sido informada por diversos residentes no concelho de Constância, distrito de Santarém, e zonas limítrofes e também pelo Sr. Presidente da Câmara daquele concelho de que vêm sendo privados sistematicamente de energia eléctrica, o que, para além de afectar a população por motivos óbvios, prejudica seriamente toda a economia local nas diferentes vertentes, solicito à Secretaria de Estado da indústria e Energia se digne informar o seguinte:

Quais as razões que justificam tal situação?

Que medidas pretende a LTE/EDP a curto prazo

levar a cabo para de uma vez por todas solucionar

o problema?