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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.e 246/VII (3.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1998

Assunto: Recuperação e valorização do Convento de Santa

Maria de Cós, em Alcobaça. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em resposta ao meu requerimento n.° 1342ATI (2.a)-AC, de 18 de Setembro de 1996, referiu:

1 — Tratando-se o Convento de Santa Maria de Cós de um imóvel privado e não classificado, não compete à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais proceder à recuperação do mesmo.

2 — Todavia, quer por estar ainda fisicamente ligado à respectiva igreja (classificada como imóvel de interesse público e propriedade da igreja) quer pelo interesse demonstrado pela paróquia e Câmara Municipal de Alcobaça à DRML em recentes contactos, entendeu aquela Direcção Regional contribuir para a resolução do problema, em colaboração com aquelas entidades. Assim, por se tratar de uma questão que irá decerto requerer cuidados especiais e merecer uma análise contextualizada, está já agendada, nesse sentido, uma reunião na referida autarquia.

Atendendo a que já foi elaborado e apresentado à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais um projecto para a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós e até à presente data ainda aguarda decisão da DGEMN:

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 159." da Constituição da República e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Qual o ponto da situação no que se refere à recuperação do Convento?

2) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais já analisou e tomou alguma decisão em relação ao projecto apresentado?

3) Qual o prazo previsto parar serem tomadas medidas concretas para a recuperação e valorização do

•Convento e da zona envolvente?

Requerimento n.6 247A/II (3.S)-AC de 28 de Janeiro de 1998

Assunto: Dinamização de alguns projectos específicos de

desenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

São públicos e notórios os resultados extraordinariamente positivos alcançados, nos últimos anos, por atletas, residentes e ou praticantes no distrito de Coimbra, em várias modalidades, nomeadamente o andebol, o atletismo, o basquetebol, a canoagem, o fundo, a natação, o remo e o râguebi.

No conjunto destas modalidades desportivas, algumas com dimensão olímpica, apresentam-se inúmeros jovens atletas

que devem ser efectivamente merecedores de apoios directos e projectos que promovam o desporto nesta região e, consequentemente, no País.

Daí a importância estratégica de apostar em estruturas que potenciem e maximizem os resultados desportivos dos praticantes de maior nível, qual centros de treino, espaços de prática efectiva, e não organizações técnico-administrativas, com ligação aos clubes e potenciais embriões para centros de treino com dimensão regional.

Por outro lado, a pedagogia e a motivação desportivas fazem-se junto dos mais jovens, devendo estes ser ocupados na prática do desporto em períodos de interregno escolar (Carnaval, Páscoa e Natal).

Para isso, em 1997, a Delegação Regional do Centro do Instituto Nacional do Desporto levou a cabo o projecto, co--envolvendo clubes e autarquias, «Mais e melhor desporto», considerando várias modalidades e a realidade própria de cada concelho.

Por fim, a actividade desportiva, seja qual for a modalidade, promove a aproximação entre os povos, daí que existam boas perspectivas, e interesse expresso, num intercâmbio desportivo através de protocolos oficiais entre a Região do Centro e a região contígua espanhola de Castilla--Léon, beneficiando, deste modo, os nossos atletas do contacto com técnicas, tácticas e desportistas mundialmente reconhecidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Desporto me sejam prestadas as seguintes informações:

Qual a viabilidade orçamental:

Para a concretização efectiva de centros de treino no distrito de Coimbra?

Para a continuidade de execução, em 1998, do projecto «Mais e melhor desporto»?

Para a oficialização dos protocolos de intercâmbio desportivo entre a Região do Centro e a região de Castilla-Léon?

Requerimento n.e 248A7II (3.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1998

Assunto: Conselhos municipais de consumo. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

É incumbência do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias a protecção do consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo. Esta atribuição ao Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.

Neste contexto, foram criados em muitos municípios centros de informação autárquica ao consumidor (CIAC), resultantes de um protocolo assinado entre as diversas câmaras municipais e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Contudo, nem em todos os municípios existem CIAC a funcionar e, mesmo assim, nos casos em que este departamento já é uma realidade, são facilmente identificáveis carências de meios materiais, logísticos e humanos.

Por exemplo, de entre os 13 concelhos que integram o distrito de Setúbal, apenas nos concelhos de Almada, Seixal,