84-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VH (3.a)-AC, • do Deputado Silvio Cervan (CDS-PP), sobre o paradeiro dos ficheiros da ex-PIDE/DGS.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de que os ficheiros da ex-PIDE/DGS não se encontram à guarda do Ministério da Administração Interna.

31 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

'GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/VII (3.a)-AC, do Deputado José Saraiva (PS), sobre os molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro.

Em resposta ao requerimento n.° 301/VII (3.a)-AC, relativo aos molhes de protecção junto à barra da Foz do Douro, compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

Após um parecer desfavorável a um primeiro estudo de impacte ambiental (EIA) sobre a obra em causa, foi apresentado um seguindo EIA, que mereceu parecer favorável condicionado, através de despacho de S. Ex.a a Ministra do Ambiente, de Março de 1997.

De entre os condicionantes impostos pelo Ministério do Ambiente para a execução do projecto, permito-me destacar dois, porque me parecem ir ao encontro das questões que formula: ,

1 — A obra só poderá ser iniciada após a constituição de uma comissão de acompanhamento, da qual constem, entre outras entidades, as Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia.

2 — Porque os estudos apresentados não permitem uma avaliação cabal do impacte sobre a paisagem, o início da obra ficou condicionado à apresentação, pelo promotor, de um estudo sobre o impacte visual da mesma.

Assim, a decisão final deste processo está dependente da observância das condições impostas, nomeadamente da conclusão do estudo de impacte visual da mencionada obra.

19 de Março de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 305/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o orçamento de funcionamento do CCP.

a) Não é verdade que tenha havido «falta de cumprimento atempado dos deveres de assegurar o normal funcionamento do Conselho Permanente e das instâncias do CCP dos diversos níveis».

b) O Sr. Presidente do Conselho Permanente do CCP

não faz nem tem de fazer solicitações ao Secretário ée

Estado das Comunidades Portuguesas. O Sr. Presidente fez o que formalmente lhe cabia: convocou a Comissão Permanente do CCP, que irá definir critérios de distribuição orçamental entre as diversas instâncias do Conselho.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/VII (3.3)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a construção de uma casa mortuária em Castelo de Paiva.

Ao abrigo do disposto no artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 11/98, de 24 de Janeiro, os exames e perícias médico--legais da comarca de Castelo, de Paiva passarão a ser realizados, num futuro próximo, no Gabinete Médico-Legal de Penafiel, após a adaptação das estruturas hospitalares desta comarca, cujos encargos serão suportados financeiramente pela Secretaria-Geral deste Ministério.

O processo encontra-se neste momento para apreciação do conselho de administração do Hospital de Penafiel.

Lisboa, 26 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Manuel Nabais.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VII (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as iniciativas previstas para o ano de 1998 no âmbito da realização de encontros de nível regional.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas só tem conhecimento da realização do 1.° Congresso da Confederação Mundial das Comunidades Portuguesas, no qual participará.

30 de Março de 1998. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VD* (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre os cursos da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

Em referência ao ofício n." 2243, de 16 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que o funcionamento da escola mencionada em epígrafe está a proces-