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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça:

a) Por que razão não são assumidos ÔS fiôWPfOrtliS-sos e expectativas criados aos trabalhadores da

EPAC?

b) Por que razão não se acciona, nos casos em que se justifique e haja acordo dos interessados, processos de «pré-reforma» e «reforma antecipada»?

c) Por que é que os trabalhadores eventualmente excedentários não são integrados noutros organismos do Estado?

d) Que estratégia futura tem o Governo para a EPAC?

Requerimento n.s 528/VII (3.a)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Processo de falência da empresa Fábricas Ideal. Apresentado por: Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP).

A declaração de falência da empresa Fábricas Ideal — Indústrias Têxteis, S. A., foi decretada em Dezembro de 1993 na sequência de um longo processo judicial. O processo de reclamação de créditos corre ainda actualmente pelo 3.° Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra sob o n.° 14/97.

Os créditos judicialmente reconhecidos aos 453 trabalhadores da empresa ascendem a 418 959 220$. Declarada a falência, estes trabalhadores acreditaram que o processo de liquidação do activo conduziria a um pagamento dos seus créditos em tempo razoável. Tal, no entanto, não aconteceu.

Desde logo, os imóveis pertencentes à empresa foram vendidos por preços irrisórios face às avaliações iniciais. Depois, porque a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional têm vindo a deduzir todo o tipo de obstáculos processuais ao pagamento dos créditos dos trabalhadores'.

Mesmo agora, na fase de graduação dos créditos, quer a Caixa Geral de Depósitos quer o Instituto do Emprego e Formação Profissional voltaram a interpor recursos com vista a impedir que se operem privilégios legais a favor dos créditos dos trabalhadores, arrastando os respectivos processos, sem fim à vista.

Não é aceitável que aqueles que perderam os seus postos de trabalho com a falência da empresa continuem, passados quatro anos, a não saber quando receberão alguns dos valores que lhes são devidos e a ter de confrontar-se com a acção de entidades públicas — como a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional — que tudo têm feito para que os trabalhadores não cheguem sequer a receber os créditos que lhes são devidos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças que nos informem sobre a posição do Governo relativamente às acções que a Caixa Geral de Depósitos e o Instituto do Emprego e Formação Profissional têm vindo a desenvolver contra os interesses dos trabalhadores no caso da falência da Fábricas Ideal.

Requerimento n.s 529/VII (3.B)-AC

de 21 de Abril de 1998

Assunto! Edifício do Banco de Portugal em Coimbra.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Muito recentemente foi a opinião pública conimbricense abalada por informações que consideravam a possibilidade de haver eventuais obras de remodelação no edifício do Banco de Portugal, em Coimbra.

Imediatamente se fizeram sentir reacções, umas de preocupação outras de desconfiança, quanto a uma iniciativa de tal natureza promovida pela administração do banco central, vindas, em particular, de várias instituições de defesa do património histórico e arquitectónico da cidade de Coimbra e da Região Centro.

O arquitecto Adães Bermudes, autor do projecto do edifício em questão, é, seguramente, um dos mais representativos arquitectos portugueses revivalistas, com notável obra na cidade de Coimbra e no País. Importará, assim, preservar de forma respeitadora o seu legado histórico, que hoje a todos pertence.

Um diário conimbricense trouxe já numa das suas últimas edições referências a uma «fonte» da administração do Banco de Portugal garantindo não estar prevista nenhuma intervenção arquitectónica no edifício da sua filial em Coimbra. Não obstante, considero relevante a necessidade de uma resposta oficial, tendo em conta a importância do assunto e as reacções que despertou na cidade, requeiro, assim, que pelo governador do Banco de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Existe eventualmente da parte da administração do Banco de Portugal qualquer intenção, imediata ou a médio prazo, de executar um projecto de transformação no edifício da sua filial coimbrã, ao Largo da Portagem?

2) Demonstra a administração do banco central disponibilidade para expor e concertar com os movimentos de defesa do património arquitectónico e histórico de Coimbra, tal como com a autarquia, qualquer putativa intervenção no edifício, considerando a sua importância naquela cidade?

3) Entende a administração da supra-referida instituição bancária como viável e desejável a classificação patrimonial e artística de tal edifício pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico?

Requerimento n.9 530/VII (3.a)-AC de 16 de Abril de 1998

Assunto: Indústria corticeira do Norte — as colmatagens

e os riscos da sua laboração. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do Sindicato dos Operários Cortice/ros, através da qual vem questionar a acção desenvolvida pela Inspec-ção-Geral do Trabalho na sequência das denúncias relativas à elevada sinistralidade laboral ocorrida no sector corticeiro, designadamente nas secções de colmatagem.