27 DE ABRIL DE 1998

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3) Muitas das possibilidades dadas aos investidores de outros países resultam de os relatórios e contas das empresas serem acessíveis electronicamente. A Securities and Exchange Commission (EUA) iniciou em 1994 a transição que permitiu criar o sistema EDGAR (Electronic Data Gathering, Analysis, and Retrieval) que põe- na Internet (www.sec.gov) todos os documentos entregues pelas empresas vinte e quatro a trinta e seis horas após o seu depósito e difunde alertas e conselhos aos investidores. Encontra-se em estudo a adopção de medidas similares em Portugal, na esteira do que o Ministério tem feito com êxito no domínio do acesso* electrónico a dossiers da área fiscal?

4) Tendo os investidores portugueses fácil acesso a ferramentas informativas estrangeiras outrora reservadas a especialistas, escasseiam as estruturas portuguesas e a qualidade das existentes é muito desigual, desde as propiciadas pelas Bolsas de Lisboa e Porto, ao «Canal de Negócios» e ao Canal Bolsa (http://canalbolsa.esoterica.pt/). Persiste, porém, o atraso dos órgãos da chamada imprensa económica, que sepultam diariamente em papel informação de grande interesse para fins de publicação electrónica. Estão em preparação medidas tendentes a estimular a melhoria da oferta no mercado informativo e a assegurar a qualidade e a defesa dos direitos dos consumidores?

5) Que iniciativas tem a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em preparação nos domínios a que se refere o presente requerimento?

6) Recentemente, a empresa norte-americana E*Trade Group e as empresas Berliner Freiverkeher Group e New York Broker Group, de Dusseldorf, assinaram um contrato com vista à expansão de serviços de investimento on-line em cinco países da Europa Central, com a criação de empresas locais para incentivo à dinâmica local de investimento no mercado global. É uma opção que suscita melindrosos e interessantes problemas. Desenham-se tendências no mesmo sentido no mercado português?

Requerimento n.s 534A/II (3.a)-AC de 23 de Abril de 1998

Assunto: Auto-Sueco.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Chegou ao meu conhecimento a notícia de que a Auto--Sueco estará eventualmente a proceder ao despedimento de trabalhadores, seleccionados de entre uma lista de 200 nomes, a maioria dos quais com idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos, com responsabilidades familiares e com poucas hipóteses de arranjarem novo emprego. Isto apesar de a Auto-Sueco ter tido, em 1997, um lucro na ordem dos 900 000 contos.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia me informem:

Se na realidade tal reestruturação se justifica na Auto--Sueco;

Que acompanhamento tem tido por parte do ministério ou ministérios competentes; e

De que forma estão a ser respeitados os trabalhadores nas suas justas expectativas à garantia e estabilidade do seu emprego.

Requerimento n.B 535A/II (3.B)-AC

de 21 de Abril de 1998

Assunto: Projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de la Ribera, junto à fronteira portuguesa.

Apresentado por: Deputados Artur Torres Pereira e Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Foi noticiado o propósito, atribuído ao Governo Espanhol, de reeditar o projecto de instalação de um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadavila de Ia Ribera, junto à fronteira portuguesa confinante com o município de Freixo de Espada à Cinta.

São inequívocos os inúmeros e gravíssimos riscos que o desenvolvimento de semelhante projecto causaria na saúde pública, no meio ambiente e na economia do nosso país, dado a alegada localização do empreendimento junto à entrada, em Portugal, do rio Douro.

Assim sendo, vêm os Deputados abaixo assinados requerer, aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Que elementos e informações tem o Governo quanto a tal questão?

2) Qual a posição do Ministério do Ambiente de Espanha quanto a esta iniciativa?

3) Que iniciativas irá o Governo Português adoptar com vista à salvaguarda dos interesses nacionais?

Requerimento n.9 536A/II (3.B)-AC de 22 de Abril de 1998

Assunto: Problemas resultantes da integração na GNR do

pessoal militar oriundo da Guarda Fiscal. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Os artigos 9.° e ll.° do Decreto-Lei n.° 230/93, de 26 de Junho, definem as regras de transição e o regime de promoções que resultam da integração na Guarda Nacional Republicana do pessoal militar oriundo da Guarda Fiscal.

Como se pode facilmente constatar, o diploma citado encontra-se em vigor e não foi alterado por qualquer texto legislativo posterior.

Entretanto, tomámos conhecimento de que um despacho conjunto publicado no Diário da República, 2° série, de 27 de Setembro de 1996, fundamentava a não aplicabilidade dos princípios constantes daquele diploma.

Assim sendo, e porque nenhum despacho pode ir contra a lei mas deverá limitar-se a aplicá-la dentro do seu quadro normativo, solicito ao Ministério da Administração Interna se digne informar o que entender por conveniente em relação ao nítido prejuízo injustificado que o Governo está a criar aos quadros militares da Guarda Nacional Republicana.