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16 DE MAIO DE 1998

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concretização das finalidades e objectivos do programa, com vista à sua nomeação por despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.

O representante dos artesãos, face à diversidade de estruturas existentes e à dificuldade em encontrar uma entidade que seja efectivamente representativa dos mesmos a nível nacional, será designado após contactos estabelecidos pelos membros da Comissão Nacional com as diversas estruturas representativas dos artesãos.

3 — Após a publicação do despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, a Comissão iniciará de imediato as suas funções.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/Vil (3.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre os inquéritos e ou inspecções às Câmaras de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra, no distrito de Setúbal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° o mapa respeitante às intervenções da Inspecção--Geral de Finanças nas autarquias referidas.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS

autarquia

Tipo úc inicrvcnvüo

Dula do início

Conclusões

Almada (Serviços Muni-palizados).

  

Outubro de 1994

Apuramento de diferenças para mais e para menos em sede de balanço à tesouraria e debilidades no sistema de controlo interno implementado.

Incumprimento das formalidades legais inerentes à delegação de competências em freguesias.

Irregularidades respeitantes à anulação de recibos de agua, ao pagamento de abonos para falhas e a prestação de cauções.

Incumprimento de prazos em sede de elaboração e aprovação de documentos de prestação de contas.

Irregularidades cometidas ao nível dos processos administrativos de fornecimentos e empreitadas.

Santiago do Cacém

Inspecção sectorial

Março de 1996 .............

Incumprimento do principio orçamental do equilíbrio corrente e empo-

lamentos orçamentais. Atrasos na aprovação das contas de gerência.

Falta de cabimentaçüo das despesas em tempo oportuno e prestação de trabalho extraordinário por período superior ao legalmente previsto. Irregularidades ao nível da contracção de empréstimos. Incumprimento de prazos e de outras formalidades nas empreitadas. Assunção de encargos por órgão não competente.

Grândola.........................

Inquérito.......................

Agosto de 1995............

0 inquérito teve como objecto apurar a legalidade de despesas referentes a trabalhos a mais, pagas no âmbito de um contrato celebrado entre a autarquia e uma empresa privada. Concluiu-se que tais encargos não respeitaram o quadro legal vigente, tendo-se encaminhado o processo para o Tribunal de Contas.

 

inspecção sectorial ,,.

Outubro de 1996

Alcance detectado na tesouraria municipal e incumprimento de disposições legais ou regulamentares respeitante a cauções, cheques em trânsito e ajudas de custo.

Atrasos na aprovação dos documentos previsionais de gestão e de prestação de contas.

Violação do princípio orçamental do equilíbrio corrente e ultrapassagem

do limite legal de horas extraordinárias. Violação de normas de empreitadas designadamente no respeitante a

cauções, cabimentação das despesas e celebração de contratos.

     

—

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VII (3.°)-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS), sobre o Arquivo da Universidade de Coirnbra.

Em referência ao ofício n.° 3360, de 21 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do

Ensino Superior de informar V. Ex." de que o Arquivo da Universidade de Coimbra integra o conjunto dos denominados «estabelecimentos anexos» à mesma Universidade, cujo financiamento, ao abrigo de um contrato-programa, está a ser objecto de análise por um grupo de trabalho já constituído.

29 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.