16 DE MAIO DE 1998

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do ACTME, a Inspecção-Geral da Administração Interna elaborou, em 1997, o estudo solicitado por V. Ex.° que, para cabal resposta, se transcreve:

1 — O policiamento em zonas de intervenção prioritária

A existência destes bairros, funcionando alguns como verdadeiros ghettos, tem contribuído para o aumento da insegurança e da violência, quer nesses bairros quer ainda nas zonas circundantes. E evidente que as soluções para a insegurança ou para a violência estão a maior parte das vezes contidas no enunciado das suas próprias causas: desemprego endémico (e consequente perda de poder de compra, fracasso, impossibilidade de satisfação de encargos familiares); afluxo mal controlado de emigrantes e deslocação de pessoas das regiões do interior para os centros urbanos; urbanismo mal adaptado ou inexistente e os consequentes efeitos criminógenos daí resultantes (bairros construídos sem espaços verdes, falta de infra-estruturas desportivas, ruas estreitas, falta de iluminação, escolas, creches), diferenças culturais, exclusão social.

É evidente que a resposta à violência não depende, exclusivamente, das medidas que o Estado possa tomar ao nível da repressão ou do confronto. Deve, antes, aceitar-se que as soluções têm uma resposta multidisciplinar, nomeadamente nas seguintes áreas: educação; trabalho e segurança social; obras públicas e habitação; cultura (área desporto); administração interna.

No entanto, se é verdade que as soluções não passam apenas pela instituição policial, esta poderá ter um papel positivo nessa resposta, não só pelas medidas que pode e deve tomar mas também pelas sinergias que pode «provocar» nessa responsabilidade multidisciplinar; mas para que isso aconteça necessita alterar uma cultura organizacional pouco de acordo com os tempos que correm, modificar processos de selecção/formação e criar uma nova filosofia de policiamento para poder intervir de outra forma, em especial nos bairros que exigem da instituição policial uma intervenção prioritária e mais cuidada.

O presente trabalho tem como objectivo fundamental o estudo daquilo que seria necessário para criar esse policiamento, que passaremos a designar por «Policiamento para zonas de intervenção prioritária».

2— O que é o policiamento para zonas de intervenção prioritária

O policiamento para zonas de intervenção prioritária é um tipo de policiamento que funciona numa determinada área, previamente definida, e que assume responsabilidades e desenvolve tarefas nessa mesma área.

É um policiamento essencialmente colaborante e que adopta uma «estratégia de adesão», e não uma «estratégia de repressão». Esta estratégia de adesão poderá provocar alguma «alergia» nas forças de segurança, porque, historicamente, estas forças têm assentado a sua legitimidade na sua proximidade com o Estado e na expressão da sua foiça — estratégia de repressão.

Este tipo de policiamento desenvolver-se-ia por fases:

l.a fase — policiamento de proximidade progressiva. — Nesta primeira fase deviam os agentes tentar ganhar o apoio e confiança dos moradores. Seria, assim, de extrema importância que, desde o início, as forças de segurança se socorressem de instituições/associações representativas ou com grande aceitação nesses bairros, que poderiam ajudar a explicar o que se pretende obter com este tipo de policiamento. Importante ainda a ajuda das associações de moradores, escolas, grupos culturais e desportivos, igreja, etc. É que sem a adesão da comunidade desse bairro, ou de grande parte dela, é muito difícil implementar este tipo de policiamento.

2.° fase — policiamento de maior visibilidade.— Depois da 1." fase, isto é, depois de conquistada a confiança e apoio dos cidadãos, passar-se-ia a outra, em que os agentes, a par de uma maior visibilidade, começavam a ter uma atitude mais actuante, sem que isso signifique a assunção de comportamentos mais repressivos ou hostis para com a comunidade.

Este tipo de policiamento tem como objectivo prioritário prestar aos moradores locais um serviço mais personalizado e abrangente. Pela sua própria natureza, são os bairros mais degradados que mais beneficiarão com a sua implementação deste tipo de policiamento.

3 — Objectivos a atingir com este policiamento

1 — Proporcionar ao aglomerado populacional desse bairro alguém com quem possa discutir diariamente as ocorrências verificadas nessa área.

2 — Trabalhar em conjunto com outras instituições sociais da área no combate à criminalidade.

3 — Uma maior informalidade no contacto com os moradores, o que lhes permitirá expressarem os seus pontos de vista e preocupações de uma forma mais construtiva.

4 — Maior satisfação por parte do agente resultante do facto de sentir que a sua actuação está a ser útil e necessária à população^

5 — Os agentes envolvidos sabem perfeitamente — é obrigatório que o saibam — aquilo que vão fazer e aquilo que se espera deles.

6 — Os agentes podem ajudar a recriar um outro sentido- comunitário, pois as pessoas que habitualmente vivem nestes bairros interiorizaram o conflito cultural entre dois mundos — no que viviam e no que agora vivem —, daí poderem ser apoiados na conquista de uma nova identidade e de um novo sentimento de pertença.

7 — Evitar que alguns moradores desses bairros, especialmente os jovens, entrem no mundo criminógeno, apostando, assim, numa atitude mais preventiva do que repressiva.

4 — O que é necessário para implementar este policiamento

Para implementar este tipo de policiamento é necessário fazer a selecção e delimitar as áreas em que o mesmo vai ser implementado.

Os limites da área a ser policiada devem ser claramente definidos e não se pode permitir, como