30 DE MAIO DE 1998

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Requerimento n.s 616/VII (3.a)-AC

de 14 de Maio de 1998

Assunto: Pedido de consulta aos ficheiros da PVDE e da PIDE/DGS.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

O Estado Novo marcou uma época em que a sociedade portuguesa se viu castrada do mais profundo direito de cidadania universal: a liberdade.

Fazendo uso de métodos repressivos, como a censura e as polícias políticas, o Estado alicerçou-se na base do medo, da desconfiança entre as pessoas e no silenciamento dos indesejáveis.

Alguns dos cidadãos então perseguidos viram as suas vidas desfeitas e passaram, ou passam, por imensas dificuldades, de vária ordem, só pelo facto de terem em determinada altura da sua vida pensado diferente daqueles que exerciam o poder com base num sistema eleitoral completamente viciado.

Nesta base, vimos requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura as seguintes informações sobre o cidadão Malaquias da Costa Lobato Pimentão, medico, portador do bilhete de identidade n.° 137805, emitido em 7 de Fevereiro de 1971, em Lisboa, contribuinte fiscal n.° 133573680, residente na Avenida de D. Leonor Fernandes, 35, em Évora, e cujo processo completo já se encontra desde 22 de Janeiro de 1998 na posse do Ex.™0 Sr. Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, não tendo obtido resposta até à presente data:

1." Se existe ficha do cidadão citado nos arquivos da PVDE ou da PIDE/DGS;

2.° Caso exista, que seja passada certidão da mesma ou enviada cópia para que o cidadão possa aceder a uma pensão de oposicionista ao regime do Estado Novo.

Requerimento n.2 617/VII (3.8)-AC

de 15 de Maio de 1998

Assunto: IC 27 (via rodoviária Castro Marim-Beja) é, ou não,

considerada grande via de acesso ao Algarve? Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

É inquestionável que as acessibilidades são cruciais e condicionam em grande medida o desenvolvimento económico, a qualidade de vida e a valorização dos recursos humanos de qualquer região.

É consensual de que as acessibilidades para o Algarve e no Algarve não tiveram o tratamento devido nestes últimos anos.

É de sublinhar a tentativa de corrigir, no plano central, as dificuldades e inércia da «máquina» JAE no terreno, e é também de sublinhar o esforço financeiro, que justa e fina/mente, se encontra em execução no Algarve.

Obras em curso ascendem a 2 milhões e 500 000 contos e ao longo de 1998 serão lançadas obras no valor de 11 milhões de contos, intervindo praticamente em toda a malha rodoviária da região.

Não podemos esquecer, também, o lançamento do concurso internacional Alcantarilha-Lagos, o troço Guia-Alcan-tarilha (já adjudicado) e a auto-estrada Lisboa-Algarve.

É evidente que, em termos rodoviários, as necessidades não se esgotam, mas um sinal positivo foi dado.

Documentação distribuída recentemente pela JAE, em mapa, que define as grandes vias de acesso ao Algarve, não contempla a IC 27 como grande via de acesso ao Algarve.

Só por «lapso» tal teria acontecido, já que é uma obra considerada fundamental para o relançamento do Sotavento e Nordeste Algarvio e uma forma de combater a desertificação humana da Região.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) O IC 27 (Castro Marim-Beja) está, .ou não, considerado como grande via de acesso ao Algarve?

2) Em caso afirmativo, quais as intervenções previstas e a sua calendarização?

Requerimento n.9 618/VII (3.a)-AC de 14 de Maio de 1998

Assunto: O IP 3 entre Viseu e Coimbra. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Quem transita pelos troços do IP 3 entre Viseu e Coimbra tem, desde a sua abertura, já há alguns anos, um problema complicado no que concerne ao abastecimento de combustíveis para a respectiva viatura e ao seu descanso.

De facto, não existe em todo este percurso qualquer área de serviço, apesar de já há cerca de sete anos estar prevista a construção de uma ao quilómetro 53, com uma placa bem visível para quem aí circula.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Quais os locais onde se prevê a localização de áreas de serviço no IP 3 entre Viseu e Coimbra e para quando a sua construção?.

2) Qual o motivo por que ainda não foi construída a área de serviço anunciada há largos anos para o quilómetro 53 do B? 3, junto ao nó'de Penacova?

Requerimento n.8 619/VII (3.a)-AC

de 15 de Maio de 1998

Assunto: Edifício do Hospital Militar Regional n.° 3 (Convento de Cristo). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem pelo seguinte meio requerer que V. Ex.° se digne a responder se a autorização da alienação, nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 318/97, de 25 de Dezembro, do edifício do Hospital Militar Regional m° 3 [alínea oo)}, o qual faz parte integrante do Convento de Cristo, classificado como património mundial, não será uma inacreditável desresponsabilização por parte do Estado Português?