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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

verificados os seguintes pressupostos: terem mais de

cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para aposentação.

II — A tal não obsta a perda da nacionalidade portuguesa.

Bem como reiterou o mesmo Tribunal no seu Acórdão de 5 de Maio de 1994:

1 —Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina poderão obter a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito.

2 — Não têm de possuir para isso qualquer outro requisito, designadamente a nacionalidade portuguesa.

Em igual sentido se pronunciou o referido Tribunal em inúmeros acórdãos, sendo, pois, pacífica a doutrina do mesmo sobre esta questão.

Não se conformando a Caixa Geral de Aposentações com as referidas decisões jurisdicionais, interpôs recurso das mesmas para o Tribunal Constitucional, invocando, desta feita, a inconstitucionalidade da norma constante do n.° 1 do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro.

Sucede que tal recurso não obteve o devido merecimento daquele Tribunal, nos termos, aliás, constantes do Acórdão n.° 405/97 da 2." Secção, bem como em igual sentido nos termos do Acórdão n.° 354/97 da mesma Secção.

Atentas as referidas decisões, deveria, pois, aquele organismo dar pleno cumprimento ao disposto no n.° 2 do artigo 208.° da Constituição da República Portuguesa, ou seja, dar cumprimento às referidas decisões dos tribunais competentes.

Tal facto não se verificou, contudo, até à presente data, continuando os requerentes (embora tal direito lhes haja sido reconhecido pelos tribunais) a aguardar que a Caixa Geral de Aposentações se disponha a dar cumprimento à lei.

Solicito, pois, ao Ministério das Finanças os devidos esclarecimentos sobre esta situação, atenta a especial situação dos ex-agentes da administração, os quais, embora titulares de tal direito, não obtêm o devido reconhecimento do mesmo, aguardando, em situação económica de extrema dificuldade, a concessão efectiva de um direito que a lei lhes reconhece.

Requerimento n.9 627/VII (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Segurança no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

Os Deputados do PSD de Aveiro em diversas ocasiões têm chamado a atenção para a situação que se vive no distrito, quer quanto à necessidade de melhorar as instalações e equipamento das forças policiais bem como da urgência no reforço de efectivos.

No concelho de Águeda, nos últimos meses, tem-se assistido a um agravamento da situação onde a segurança das pessoas e bens tem sido constantemente posta em causa.

Na Borralha, Aguada de Baixo e Barro, entre outras freguesias, os episódios têm tido uma periodicidade tal que as populações começam a pôr em causa a eficácia do combate à criminalidade.

O tráfico de droga e nesse é necessário responder com reforço e aumento da Polícia Judiciária, quer em meios humanos quer em meios materiais, quer no País quer no distrito de Aveiro.

O Governo, por diversas vezes, assumiu o compromisso de reforçar os efectivos policiais, compromisso esse não cumprido.

Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PSD acima identificados solicitam aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça as seguintes informações:

1) Quais as medidas que o Governo tem previstas para pôr cobro à situação de insegurança vivida no concelho de Águeda?

2) Qual o número de efectivos da Guarda Nacional Republicana previsto para reforçar o concelho e quantos agentes estão em situação de reforma ou transferência?

3) Está previsto algum reforço em meios humanos da Polícia Judiciária no distrito de Aveiro?

4) Para quando o reforço de meios, quer em instalações quer em equipamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária de Aveiro?

Requerimento n.9 628A/II <3.a)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Proposta de princípios orientadores do modelo regional.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No Diário de Notícias, de 24 de Agosto de 1997, foi publicado um artigo sobre a «Regionalização do continente».

Neste artigo alude-se a um documento de trabalho elaborado pelo Gabinete do Alto-Comissário Eduardo Cabrita e que consiste numa «proposta de princípios orientadores do modelo regional». Na sequência do conhecimento desta questão foi elaborado um requerimento ao Governo, com data de 26 de Agosto de 1997, onde se solicitava cópia desta proposta.

Apesar da urgência referida no requerimento, o Governo, até ao momento, não enviou nenhuma cópia do documento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD volta a apresentar ao Governo o pedido de envio, com urgência, de um exemplar deste documento.

Requerimento n.9 629A/II (3.a)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Centro de saúde na cidade de Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Durante a discussão do Orçamento do Estado foi aprovado, por iniciativa do PSD, o reforço da dotação da verba de 1998 para a construção do centro de saúde de Alhandra — extensão de Alverca — de 2500 contos para 25 000 contos, com o objectivo de favorecer o arranque desta obra em 1998.